| materia |
6/1985 |
1985-10-16 |
Projeto de Lei do Legislativo |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A BANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
77/1985 |
1985-10-15 |
Projeto de Lei do Executivo |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL N.º 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973. |
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| materia |
74/1985 |
1985-09-27 |
Projeto de Lei do Executivo |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1986. |
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| materia |
75/1985 |
1985-09-27 |
Projeto de Lei do Executivo |
O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
76/1985 |
1985-09-27 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NO VALOR QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
47/1985 |
1985-09-26 |
Resolução |
INSTITUI AS PARCELAS DE AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO PROMOCIONAL E COTA POSTAL E TELEGRÁFICA PARA OS VEREADORES. |
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| materia |
5/1985 |
1985-09-24 |
Projeto de Lei do Legislativo |
CRIA A DENOMINAÇÃO DO NOVO BAIRRO NA ÁREA LESTE DE BOA VISTA. |
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no document
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| materia |
5/1985 |
1985-09-18 |
Projeto de Resolução |
INSTITUI AS PARCELAS DE AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO PROMOCIONAL E COTA POSTAL E TELEGRÁFICA PARA OS VEREADORES. |
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| norma |
127/1985 |
1985-09-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, FIXAR E REVISAR TARIFAS. |
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| norma |
46/1985 |
1985-09-09 |
Resolução |
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA RESOLUÇÃO N.º 37, DE 03 DE ABRIL DE 1984. |
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| materia |
73/1985 |
1985-09-05 |
Projeto de Lei do Executivo |
A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA AOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO DO QUADRO E TABELA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
126/1985 |
1985-08-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NO VALOR QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
4/1985 |
1985-08-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
A ALTERAÇÃO DA TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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| materia |
70/1985 |
1985-08-27 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, FIXAR E REVISAR TARIFAS. |
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| norma |
45/1985 |
1985-08-14 |
Resolução |
A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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| materia |
72/1985 |
1985-08-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NO VALOR QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
4/1985 |
1985-08-08 |
Projeto de Resolução |
A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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| norma |
125/1985 |
1985-07-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
145/1985 |
1985-07-08 |
Decreto Legislativo |
FICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/85, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA O ATENDIMENTO AO ENSINO DE 1º GRAU EM BOA VISTA. |
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| materia |
69/1985 |
1985-07-01 |
Projeto de Lei do Executivo |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
145/1985 |
1985-07-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
FICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/85, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA O ATENDIMENTO AO ENSINO DE 1º GRAU EM BOA VISTA. |
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| norma |
124/1985 |
1985-06-26 |
Lei Ordinária |
DEFINE MICRO-EMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ADEQUADO AO ESTATUTO DA MICRO-EMPRESA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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| norma |
123/1985 |
1985-06-20 |
Lei Ordinária |
REVOGA O ART. 22 INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 61, DE 15 DE JUNHO DE 1979. |
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| norma |
122/1985 |
1985-06-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ANULAÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| materia |
44/1985 |
1985-06-10 |
Projeto de Resolução |
A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
44/1985 |
1985-06-10 |
Resolução |
A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
68/1985 |
1985-06-05 |
Projeto de Lei do Executivo |
DEFINE MICRO-EMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ADEQUADO AO ESTATUTO DA MICRO-EMPRESA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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| materia |
144/1985 |
1985-06-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1984. |
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| norma |
144/1985 |
1985-06-05 |
Decreto Legislativo |
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1984. |
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| norma |
143/1985 |
1985-05-27 |
Decreto Legislativo |
REJEITA EM PARTE O VETO FORMULADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, COM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 1º DE MARÇO DE 1985. |
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| materia |
143/1985 |
1985-05-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
REJEITA EM PARTE O VETO FORMULADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, COM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 1º DE MARÇO DE 1985. |
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| norma |
142/1985 |
1985-05-22 |
Decreto Legislativo |
CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR LAUCIDES INÁCIO DE OLIVEIRA. |
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| materia |
3/1985 |
1985-05-15 |
Projeto de Resolução |
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA RESOLUÇÃO N.º 37, DE 03 DE ABRIL DE 1984. |
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| materia |
2/1985 |
1985-05-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
REVOGA O ART. 22 INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 61, DE 15 DE JUNHO DE 1979. |
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| materia |
67/1985 |
1985-05-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ANULAÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| materia |
142/1985 |
1985-04-02 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR LAUCIDES INÁCIO DE OLIVEIRA. |
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| norma |
121/1985 |
1985-04-01 |
Lei Ordinária |
A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
43/1985 |
1985-03-27 |
Resolução |
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
141/1985 |
1985-03-27 |
Decreto Legislativo |
MODIFICA OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
120/1985 |
1985-03-05 |
Lei Ordinária |
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
139/1985 |
1985-03-04 |
Decreto Legislativo |
– FICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS COLMÉIA LTDA. |
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| norma |
140/1985 |
1985-03-04 |
Decreto Legislativo |
FICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E O CENTRO EDUCACIONAL MACUNAÍMA LTDA. |
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| materia |
1/1985 |
1985-03-01 |
Projeto de Lei do Executivo |
A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/1985 |
1985-03-01 |
Projeto de Resolução |
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
141/1985 |
1985-03-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
MODIFICA OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
139/1985 |
1985-02-11 |
Projeto de Decreto Legislativo |
– FICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS COLMÉIA LTDA. |
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| materia |
140/1985 |
1985-02-11 |
Projeto de Decreto Legislativo |
FICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E O CENTRO EDUCACIONAL MACUNAÍMA LTDA. |
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| norma |
119/1985 |
1985-02-01 |
Lei Ordinária |
INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
42/1985 |
1985-01-22 |
Resolução |
A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
63/1985 |
1985-01-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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