| norma |
1123/2016 |
2016-09-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a instituir o Plano de Cargos e Salário e Estruturação Funcional dos profissionais do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - GTAF da Prefeitura do Município de Santana e dá outras providências |
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1121/2016 |
2016-09-26 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTANA, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS |
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1118/2016 |
2016-09-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.073/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, EM SANTANA, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1117/2016 |
2016-09-09 |
Lei Ordinária |
DENOMINA” PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS” O ATUAL PRÉDIO DA CÂMARA |
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1107/2016 |
2016-07-22 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DA FAMILIA NA ESCOLA NO MUNICIPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1108/2016 |
2016-07-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE QUE OS ESTABLECIMENTOS QUE ESPECIFICA DEVERÃO ACOMODAR, PARA EXIBIÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMNETÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, INTOLERANTES À ALCTOSE E COM DOENÇA CELIACA |
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1109/2016 |
2016-07-22 |
Lei Ordinária |
OBRIGA A TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O USO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NA MERENDA ESCOLAR ADAPTADA PARA ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELITO |
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1110/2016 |
2016-07-22 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE APOIO AS PORTADORES DE DOENÇA CELIACA. |
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1111/2016 |
2016-07-22 |
Lei Ordinária |
QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA INSTITUTO SHELTER DE PROTEÇÃO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1112/2016 |
2016-07-22 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBRIGADO A FIXAR E CONSERVAR PERMANENTEMENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE, EM PONTO VISIVEL DO PRINCIPAL LOCAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. |
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1113/2016 |
2016-07-22 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1114/2016 |
2016-07-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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1115/2016 |
2016-07-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DO IDOSO, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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| norma |
1116/2016 |
2016-07-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1106/2016 |
2016-07-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1104/2016 |
2016-05-14 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS “MOTOTAXISTA”, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA “MOTOBOY” E TRANSPORTE DE MERCADORIA “MOTO-FRETE”, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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| norma |
1105/2016 |
2016-05-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde, na forma como especifica |
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| norma |
1103a/2016 |
2016-05-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1103/2016 |
2016-05-03 |
Lei Ordinária |
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, MOTOTAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1102/2016 |
2016-04-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de dívida e acordo para devolução de valores transferidos e recebidos indevidamente da Companhia de Docas de Santana - CDSA e dá outras providências |
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2/2016 |
2016-03-22 |
Resolução |
QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNCIPAL DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1100/2016 |
2016-03-18 |
Lei Ordinária |
QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PESCADORAS E AQUICULTORAS DO ESTADO DO AMAPÁ E REGIÃO MARAJOARA – AMPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1101/2016 |
2016-03-18 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1097/2016 |
2016-02-02 |
Lei Ordinária |
MODIFICA ATIVIDADE ECONÔMICA DA COMPANHIA DE DOCAS DE SANTANA |
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| norma |
1098/2016 |
2016-02-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, SUA ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ALIENAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1086/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre transportes alternativos de passageiros tipos "van" e similares no âmbito do Município de Santana |
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1087/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Santana de fixar em local visível cópia do Projeto Executivo de toda obra realizada dentro do Município |
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1088/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida" no âmbito de Santana e dá outras providências |
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| norma |
1091/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santana a promover a doação de área à Câmara Municipal de Santana, na forma que especifica |
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| norma |
1092/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação de bem público imóvel na forma que especifica e dá outras providências |
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1093/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder o Passe Livre dos Escoteiros nos Tansportes Coletivos Urbanos Municipais e dá outras providências |
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| norma |
1094/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
Institui no mês de maio a "Marcha Contra a Violência e o Extermínio de Jovens", incluindo a ação no Calendário Oficial de eventos do Município de Santana e dá outras providências |
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1095/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde a instituir o "Auxílio Jaleco" e dá outras providências |
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1084/2015 |
2015-09-14 |
Lei Ordinária |
Reconhece como utilidade pública municipal a Sociedade Esportiva e Recreativa Criativo/SERC (Estrela do Amanhã) e dá outras providências |
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7/2015 |
2015-07-29 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SANTANA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA - PMS REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.003/2010-PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1083/2015 |
2015-07-07 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES, DEVIDA AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SUPERITENDENCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1/2015 |
2015-07-03 |
Emenda à Lei Orgânica |
QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FIXANDO EM 15 (QUINZE) O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1082/2015 |
2015-06-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Banda Sinfônica Municipal Maestro Raimundo Vaz e dá outras providências |
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| norma |
1079/2015 |
2015-06-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a coleta de remédios vencidos, fora de uso e de frascos, embalagens de medicamentos vazios, no âmbito do Município de Santana |
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| norma |
1080/2015 |
2015-06-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza a instituição de Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Combate à Febre Chikungunya nas Escolas Municipais, Orgãos Públicos, Igrejas e ambientes comunitários e dá outras providências |
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| norma |
1081/2015 |
2015-06-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proteção do entorno de ferrovias no Município de Santana e dá outras providências |
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| norma |
6/2015 |
2015-06-12 |
Lei Complementar |
Institui Programa para estimular a geração de empregos em empresas prestadoras de serviços de "call center" por meio de incentivos fiscais nos termos do parágrafo 2º do art. 3º do Código Tributário Municipal de Santana |
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| norma |
1076/2015 |
2015-06-12 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais integrantes dos Grupos de Atividades das Secretarias de Educação, Saúde e da Administração Geral e dá outras providências |
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| norma |
1077/2015 |
2015-06-12 |
Lei Ordinária |
Fixa o valor limite para o pagamento de requisições de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e regulamenta o Procedimento Administrativo para seu pagamento e dá outras providências |
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| norma |
1075/2015 |
2015-03-31 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Bolsa Auto Escola no Município de Santana, o qual será administrado pela STTRANS, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN |
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| norma |
1074/2015 |
2015-03-20 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica |
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| norma |
1/2015 |
2015-03-11 |
Resolução |
INSTITUI EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA AS COMISSÕES PERMANENTES DE VEREADORES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE FINAÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO, DESENVOLVIMENTO URBANO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, DO MENOR, DO IDODO, DA MULHER E MINORIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PARA O BIÊNIO 2015/2016 |
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| norma |
1072/2014 |
2014-12-31 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre parcelamentos e a isenção das multas e juros dos débitos tributários do IPTU, ISSQN e TFF inscritos em dívida ativa do Município de Santana e dá outras providências |
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| norma |
1073/2014 |
2014-12-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, em Santana, nas condições especificadas e dá outras providências |
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| norma |
1069/2014 |
2014-12-30 |
Lei Ordinária |
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 108/93, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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