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Porto Nacional (TO)

IBGE code1718204
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portonacional.to.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3632 / 2295 / 402
Documents (with text) 6237 (4600)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 3 1950 · Norma: 4 1951 · Norma: 3 1955 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 1 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 2 1969 · Norma: 1 1972 · Norma: 2 1973 · Norma: 7 1974 · Norma: 13 1975 · Norma: 13 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 37 1979 · Norma: 26 1980 · Norma: 43 1981 · Norma: 12 1982 · Norma: 5 1983 · Norma: 18 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 40 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 48 1988 · Norma: 37 1989 · Norma: 96 1990 · Norma: 29 1991 · Norma: 55 1992 · Norma: 53 1993 · Norma: 40 1994 · Norma: 37 1995 · Norma: 56 1996 · Norma: 30 1997 · Norma: 58 1998 · Norma: 41 1999 · Norma: 31 2000 · Norma: 34 2001 · Norma: 33 2002 · Norma: 40 2003 · Norma: 34 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 50 2006 · Norma: 23 2007 · Norma: 36 2008 · Norma: 44 2009 · Norma: 28 2010 · Norma: 18 2011 · Norma: 29 2012 · Norma: 31 2013 · Norma: 113 2014 · Norma: 61 2015 · Norma: 81 2016 · Norma: 80 2017 · Norma: 61 2018 · Norma: 45 2019 · Matéria: 1 2019 · Norma: 48 2020 · Matéria: 22 2020 · Norma: 23 2021 · Matéria: 914 2021 · Norma: 70 2021 · Sessão: 90 2022 · Matéria: 756 2022 · Norma: 93 2022 · Sessão: 80 2023 · Matéria: 865 2023 · Norma: 78 2023 · Sessão: 29 2024 · Matéria: 417 2024 · Norma: 59 2024 · Sessão: 89 2025 · Matéria: 539 2025 · Norma: 77 2025 · Sessão: 83 2026 · Matéria: 118 2026 · Norma: 18 2026 · Sessão: 31 1949 1960 1975 1981 1987 1993 1999 2005 2011 2017 2023
Matéria Norma Sessão

Records (6329)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1591/1997 1997-11-10 Lei Ordinária PROIBE O HABITO DE FUMAR NOS TRANSPORTES COLETIVOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, HOSPITAIS E CLINICAS MÉDICAS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3/1997 1997-11-04 Resolução Contrata assessor jurídico. (Luiz Antonio Monteiro Maia) 1 extracted
norma 3/1997 1997-10-09 Emenda à Lei Orgânica Municipal Dá nova redação ao Artigo 238 da Lei Orgânica do Município. 1 extracted
norma 1586/1997 1997-09-09 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TO "RURALTINS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1587/1997 1997-09-09 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1585/1997 1997-08-22 Lei Ordinária RECONHECE ENTIDADE - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA LAVRA GRANDE - APALG, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1583/1997 1997-08-11 Lei Ordinária DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À AVENIDA "E" - AVENIDA DR. JOÃO CAVALCANTE DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1579/1997 1997-06-16 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR AJUDA FINANCEIRA AO INTERPORTO FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1580/1997 1997-06-16 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1581/1997 1997-06-16 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1582/1997 1997-06-16 Lei Ordinária INSTITUI COMENDA DE HONRA AO MÉRITO AO DR. FRANCISCO AIRES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1578/1997 1997-06-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE AREA PÚBLICA - IPUEIRAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1577/1997 1997-06-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLAS RURAIS E URBANAS - ESCOLA MUNICIPAL HEBERT MOUSE; ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO; ESCOLA MUNICIPAL JULIANA FERREIRA DIAS; ESC. MUN. SANTA MARIA; ESC. VALE DOS MANGUES; ESC. MUN. SÃO SALVADOR; ESC. MUN. MIGUEL BENTO MATOS; ESC. MUN. BOM JESUS DE NAZARÉ; ESC. MUN. NOVO TEMPO; ESC. MUN. SANTA BARBARA; ESC. MUN. BOM JESUS DA BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1576/1997 1997-05-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1573/1997 1997-05-23 Lei Ordinária DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À PRAÇA DUQUE DE CAXIAS - PRAÇA FORTUNATO LOPES TAVARES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1574/1997 1997-05-23 Lei Ordinária MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 1.497 DE 29 DE AGOSTO DE 1995. (ESTUDANTE) 1 extracted
norma 1575/1997 1997-05-23 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS) 1 pending_ocr
norma 1/1997 1997-05-20 Resolução Introduz alterações no art. 43 no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional. 1 extracted
norma 1571/1997 1997-05-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS - IPTU 1 extracted
norma 1572/1997 1997-05-13 Lei Ordinária MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 1569/1997 1997-04-28 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR BEM PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POSTO DE SAÚDE DO EX DISTRITO DE SÃO FRANCISCO - IPUEIRAS) 1 extracted
norma 1570/1997 1997-04-28 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR BEM PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPUEIRAS) 1 pending_ocr
norma 1562/1997 1997-04-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGISTRAR LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . PROF. FABRICIO CESAR FREIRE. 1 extracted
norma 1563/1997 1997-04-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGISTRAR LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PADRE LUSO 1 extracted
norma 1564/1997 1997-04-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGISTRAR LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NOVO PLANALTO 2ª ETAPA 1 extracted
norma 1565/1997 1997-04-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGISTRAR LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SÃO VICENTE 1 extracted
norma 1566/1997 1997-04-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGISTRAR LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - JARDIM BRASÍLIA 1 extracted
norma 1567/1997 1997-04-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGISTRAR LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - IMPERIAL 1 pending_ocr
norma 1568/1997 1997-04-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGISTRAR LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SETOR AEROPORTO 1 extracted
norma 1554/1997 1997-03-19 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPUEIRAS) 1 extracted
norma 1555/1997 1997-03-19 Lei Ordinária DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA TREZE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOAQUIM ARAÚJO MONTEIRO - PORTO IMPERIAL) 1 extracted
norma 1556/1997 1997-03-19 Lei Ordinária AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DOAR BEM PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CEM FÉLIX CAMOA) 1 extracted
norma 1557/1997 1997-03-19 Lei Ordinária AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DOAR BEM PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA) 1 extracted
norma 1558/1997 1997-03-19 Lei Ordinária AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DOAR BEM PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL BRASIL) 1 extracted
norma 1559/1997 1997-03-19 Lei Ordinária AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DOAR BEM PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL ANGÉLICA RIBEIRO ARANHA) 1 extracted
norma 1560/1997 1997-03-19 Lei Ordinária AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DOAR BEM PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL SÃO GERALDO MANGELA) 1 extracted
norma 1561/1997 1997-03-19 Lei Ordinária AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DOAR BEM PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CARMÊNIA MATOS MAIA) 1 extracted
norma 1553/1997 1997-01-24 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS DO ESTADO D TO / PRODIVINO E COMPROMETER PARTE DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA ABJETIVOS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 1549/1997 1997-01-20 Lei Ordinária REGULAMENTA DISPOSITIVO DO INCISO III, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 94, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1550/1997 1997-01-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - FASEP-PN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1551/1997 1997-01-20 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP-PN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1552/1997 1997-01-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1547/1996 1996-12-22 Lei Ordinária MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA - SALMERON AMARAL BRITO - SETOR VILA NOVA. 1 extracted
norma 1548/1996 1996-12-22 Lei Ordinária MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA - VEREADOR OSIAS ALENCAR - SETOR UMUARAMA. 1 extracted
norma 1540/1996 1996-12-18 Lei Ordinária AUTORIZA A REVALIDAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERVIÇO FUNERÁRIO - PAX DOMINI) 1 extracted
norma 1541/1996 1996-12-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ENTIDADE CENTRO CULTURAL FRANÇA TOALIANÇA FRANCESA DOM ALANO - DU NODAY, COM DE UTILIDADE PÚBLICA. 1 extracted
norma 1542/1996 1996-12-18 Lei Ordinária DSIPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DANTON ACACIO BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1543/1996 1996-12-18 Lei Ordinária MUDA DENOMINAÇÃO DE RUAS: AVENIDA IRMÃ SANTA FACE - PORTO IMPERIAL. 1 extracted
norma 1544/1996 1996-12-18 Lei Ordinária MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA: RUA DOMINGOS SAVIO RODRIGUES BEZERRA - BEIRA RIO. 1 extracted
norma 1546/1996 1996-12-09 Lei Ordinária ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCICIO DE 1997. 1 extracted