| norma |
2671/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Institui no âmbito do Município de Cabedelo, a Semana de Conscientização sobre os Direitos dos Deficientes Físicos no Ambiente Urbano |
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| norma |
2672/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reconhecimento do Break Dance como modalidade esportiva no âmbito do Município de Cabedelo |
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| norma |
2673/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Lúpus, e dá outras providências |
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2674/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Institui o selo “Turismo Sustentável Cabedelo”, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências |
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| norma |
2675/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Professores no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências |
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| norma |
2676/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município de Cabedelo o mês “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências |
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2677/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal de Conscientização da Endometriose no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências |
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| norma |
2678/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Institui a Campanha Permanente “Mar Sem Lixo”, de caráter educativo e de conscientização ambiental, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências |
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| norma |
2679/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Institui no Município de Cabedelo o Dia do Cabedelense, e dá outras providências |
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| norma |
2680/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de day care e hospedagem de animais domésticos no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências |
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| norma |
2681/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Institui diretrizes para ações de orientação aos banhistas sobre os riscos do mar no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências |
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| materia |
68/2026 |
2026-04-24 |
Ato da Presidência |
Dispõe sobre a rescisão de contratos administrativos específicos de prestação de serviços, preserva contratos reputados essenciais à funcionalidade mínima da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), disciplina providências de desmobilização, liquidação residual, suspensão e
prejudicialidade de pleitos de reajuste, repactuação, revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, prorrogação, aditivos e instrumentos congêneres, prorroga o prazo da revisão administrativa instaurada pelo Ato do Presidente n° 067/2026, publicado no Semanário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, em 20 de abril de 2026, e dá outras providências |
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| materia |
167/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Solicitar à Secretaria de Infraestrutura a adoção de medidas para a criação, regulamentação, padronização ou delimitação de acesso ao bairro Amazonia Park, pois as obras realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes na BR-230, o referido bairro ficou sem uma entrada oficial ou devidamente regulamentada, restando atualmente apenas um acesso improvisado pela calçada da Universidade Ciências Médicas/AYFA |
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168/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Solicitar à Secretaria de Infraestrutura a realização de reparos e serviços de manutenção na
Praça Nelma Figueiredo, no bairro de Intermares, contemplando especialmente a recuperação dos espaços de convivência e dos equipamentos destinados às crianças |
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| materia |
254/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretarias de Mobilidade Urbana e de Controle do Uso e Ocupação do Solo a adoção de providências quanto ao estacionamento irregular de veículos sobre as calçadas na Avenida Mar Vermelho, em Intermares |
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| materia |
255/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Realização de Sessão Especial, no Plenário desta Casa Legislativa, no dia 28 de maio, em alusão ao "Maio Amarelo", com o objetivo de promover reflexões sobre a segurança no trânsito, por meio de ações educativas e preventivas, em atenção a solicitação da Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) |
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| materia |
67/2026 |
2026-04-20 |
Ato da Presidência |
Dispõe sobre a instauração de REVISÃO ADMINISTRATIVA dos contratos de prestação de serviços da Câmara Municipal de Cabedelo, bem como estabelece medidas cautelares temporárias sobre sua execução financeira e operacional, e dá outras providências |
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66/2026 |
2026-04-17 |
Ato da Presidência |
Declara ponto facultativo o expediente da Câmara Municipal de Cabedelo em razão do Feriado de Tiradentes, e dá outras providências |
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| norma |
2662/2026 |
2026-04-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes divulgando o serviço do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher no Município de Cabedelo/PB |
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2/2026 |
2026-04-15 |
Ata de Sessão Extraordinária |
Ata da 2ª Sessão Extraordinária |
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| materia |
65/2026 |
2026-04-15 |
Ato da Presidência |
Convoca o 2° Suplente de Vereador do Avante, Lucas Gurgel Lopes para posse, em caráter
provisório, no cargo de Vereador, e dá outras providências |
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| materia |
1/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de Atenção às Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades/Superdotação no Município de Cabedelo, e dá outras providências" |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a garantia de prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas da rede municipal de ensino próximas à residência do estudante ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências" |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a alteração da denominação do Centro Integrado Imaculada Conceição para Centro Integrado Padre Alfredo Barbosa, no Município de Cabedelo, e dá outras providências" |
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10/2026 |
2026-04-14 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da 10ª Sessão Ordinária |
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| materia |
241/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Votos de Aplausos ao Coronel José Ronildo Souza da Silva, pela posse como Comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba (PMPB), no último dia 08 de abril |
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| materia |
242/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Votos de Aplausos ao Secretário André Freitas da Silva Félix, pela posse como Secretário de Estado da Administração da Paraíba, no último dia 06 de abril |
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| materia |
243/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Infraestrutura a pavimentação da Rua Pau Brasil, no Portal do Poço |
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| materia |
244/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal, Secretarias de Infraestrutura e de Proteção e Defesa Civil, e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a adoção de providências urgentes para solucionar os recorrentes alagamentos nas Ruas Manoel Araújo Nascimento e João Castor de Sena, no bairro Jardim Brasília |
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| materia |
245/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretarias de Segurança e Defesa da Cidadania e de Infraestrutura a implantação de um posto fixo da Guarda Municipal na área do Dique, neste Município |
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| materia |
246/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Educação a instalação de Portas Giratórias com Detector de Metais em todas as Escolas Municipais, bem como, seja disponibilizado um profissional da área de segurança para garantir a segurança não só dos alunos, mas também de todos os profissionais da respectiva escola |
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| materia |
247/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos nas áreas da Saúde e da Educação, tendo em vista o déficit de servidores atualmente existente nesses setores essenciais, situação que vem comprometendo a regular prestação dos serviços públicos à população |
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| materia |
248/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Proteção e Defesa Civil a aquisição e disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), adequados para os funcionários que realizam serviços de limpeza e manutenção em galerias pluviais e redes de esgoto no Município |
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| materia |
249/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal para que determine aos órgãos competentes, em especial à Secretaria de Educação do Município, informações acerca das medidas adotadas para o cumprimento da Lei nº 15.100/2025, que trata sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos de ensino da educação básica |
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| materia |
250/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal para que determine aos órgãos competentes, em especial às Secretarias de Infraestrutura e de Defesa Civil, informações acerca das medidas que vêm sendo adotadas para amenizar os impactos do período chuvoso no Município |
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| materia |
251/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal, bem como a secretaria competente, realizar estudo técnico visando a implantação patrimonial no Hospital Municipal Padre Alfredo Barbosa e na Policlínica Leonardo Mozart |
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| materia |
252/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Infraestrutura a conclusão dos serviços de drenagem e calçamento das seguintes vias públicas: Rua da Floresta, Rua Nova Floresta, Rua Flor de Lis, Rua Nossa Senhora de Fátima, Rua 17 de Abril, Rua Novo Horizonte, Rua das Orquídeas, Rua Nova Esperança, e Rua do Ferroviário; todas localizadas no Loteamento Jardim Atlântico |
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| materia |
253/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Infraestrutura a drenagem e pavimentação da Rua Santo Antônio, no bairro do Jacaré |
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| norma |
2659/2026 |
2026-04-09 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.615, de 14 de janeiro de 2026 (PPA 2026/2029), e dá outras providências |
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| norma |
2660/2026 |
2026-04-09 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.512, de 08 de julho de 2025 (PPA 2026/2029), e dá outras providências |
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| norma |
2661/2026 |
2026-04-09 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.613, de 12 de janeiro de 2026 (PPA 2026/2029), e dá outras providências |
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| norma |
281/2026 |
2026-04-08 |
Resolução |
Altera o art. 1° da Resolução n° 225/2019, que dispõe sobre a constituição de Frentes Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências |
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| norma |
282/2026 |
2026-04-08 |
Resolução |
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução n° 158/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabedelo-PB, e dá outras providencias |
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| materia |
9/2026 |
2026-04-07 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da 9ª Sessão Ordinária |
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| materia |
220/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Solicitar ao PROCON Estadual, ao Ministério Público, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), e demais órgãos competentes, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de investigação e fiscalização rigorosa acerca dos sucessíveis aumentos abusivos no preço do cimento por parte das fábricas e indústrias cimenteiras no Estado da Paraíba |
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| materia |
221/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretarias de Turismo e de Meio Ambiente a implementação de banheiros químicos no Dique de Cabedelo, como medida para suprir, de forma imediata, a
necessidade emergencial existente no local, a fim de garantir melhores condições de uso, higiene e bem-estar aos turistas e à população frequentadora |
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| materia |
224/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal, Secretarias de Infraestrutura (SEINFRA) e de Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura — (SEMAPA), e demais órgãos competentes, a intensificação da fiscalização quanto ao despejo irregular de resíduos na faixa de areia das praias do Município |
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| materia |
225/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Solicitar à Secretaria de Educação, em caráter de urgência, informações detalhadas acerca do cumprimento da Lei Federal nº 13.722/18 (LEI LUCAS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino |
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| materia |
226/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretarias de Infraestrutura e de Turismo a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para implantação de pérgolas ou tendas, provisórias ou permanentes, nos quiosques localizados na orla da Praia de Miramar, dentro dos limites estabelecidos pela legislação municipal; a implantação de fossas sépticas individuais para cada quiosque da referida orla; e, caso não seja juridicamente possível a execução direta dessas medidas pelo Poder Público, que seja estudada a viabilidade de criação de uma linha de crédito ou instrumento similar, destinado aos permissionários, para a instalação dos referidos equipamentos |
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| materia |
227/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretarias de Infraestrutura e de Esporte, Juventude e Lazer a reforma da quadra localizada na Rua Valdemar Melo de Brito, nº 123, na Praia do Poço, nas
proximidades da Escola Municipal Maria José de Miranda Burity, em Cabedelo, com ênfase na implantação de cobertura, além das demais melhorias estruturais necessárias |
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