| sessao |
7 |
2017-05-11 |
Sessão ordinária do 2° período |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
6 |
2017-05-04 |
Sessão ordinária do 2° período |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
5 |
2017-04-27 |
Sessão ordinária do 2° período |
— |
1 |
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| norma |
109/2017 |
2017-04-25 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PARÁGRAFO 4º , DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 093 DE 15/01/2016 E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E ADJUNTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
4 |
2017-04-20 |
Sessão ordinária do 2° período |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
3 |
2017-04-11 |
Sessão ordinária do 2° período |
— |
1 |
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| norma |
104/2017 |
2017-04-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO POR ARRENDAMENTO PERPÉTUO DE TERRENOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL JOÃO PAULO II E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS: SÃO JOÃO BATISTA E JOÃO PAULO II. |
1 |
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|
| norma |
105/2017 |
2017-04-06 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
106/2017 |
2017-04-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CUPIRA-DETTRAC, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
2 |
2017-04-06 |
Sessão ordinária do 2° período |
— |
1 |
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| sessao |
1 |
2017-04-03 |
Sessão ordinária do 2° período |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
12 |
2017-03-24 |
Sessão ordinária do 1° período |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
10 |
2017-03-16 |
Sessão ordinária do 1° período |
— |
1 |
extracted
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| norma |
103/2017 |
2017-03-10 |
Lei Ordinária |
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE),COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE. |
1 |
extracted
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| sessao |
9 |
2017-03-09 |
Sessão ordinária do 1° período |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
8 |
2017-03-02 |
Sessão ordinária do 1° período |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
7 |
2017-02-16 |
Sessão ordinária do 1° período |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
6 |
2017-02-07 |
Sessão ordinária do 1° período |
— |
1 |
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|
| norma |
102/2017 |
2017-02-01 |
Lei Ordinária |
ALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 093 DE 15/01/2016 E DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA, PROMOVENDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ADEQUANDO VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
5 |
2017-01-31 |
Sessão ordinária do 1° período |
— |
1 |
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|
| sessao |
4 |
2017-01-26 |
Sessão ordinária do 1° período |
— |
1 |
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|
| sessao |
3 |
2017-01-17 |
Sessão ordinária do 1° período |
— |
1 |
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|
| norma |
1/2017 |
2017-01-10 |
Resolução |
CONCEDE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AO VEREADOR ALVANIR CORREIA FEITOZA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2/2017 |
2017-01-10 |
Resolução |
CONCEDE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AO VEREADOR EDSON FERREIRA CALADO, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
2 |
2017-01-10 |
Sessão ordinária do 1° período |
— |
1 |
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| sessao |
1 |
2017-01-02 |
Sessão ordinária do 1° período |
— |
1 |
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| norma |
98/2016 |
2016-09-08 |
Lei Ordinária |
FIXA SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNÍCIPIO DE CUPIRA PARA O PERÍODO DE LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
94/2016 |
2016-07-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, ALTERA SUA COMPOSIÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. |
1 |
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| norma |
93/2016 |
2016-01-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL 047/2003, MODIFICA A ESTRUTURA ORGÂNICA, PROMOVE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, ADEQUA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
15 |
2015-12-30 |
Sessão ordinária do 4° período |
— |
1 |
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| sessao |
13 |
2015-12-23 |
Sessão ordinária do 4° período |
— |
1 |
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| norma |
92/2015 |
2015-12-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DE SEGURANÇA ESCOLAR, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE BARES E CONGÊNERES, INSTALAÇÃO DE CÂMARAS E SISTEMA DE MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CUPIRA. |
1 |
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| norma |
91/2015 |
2015-12-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CUPIRA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2017. |
1 |
extracted
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| sessao |
12 |
2015-12-04 |
Sessão ordinária do 4° período |
— |
1 |
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| norma |
11/2015 |
2015-11-18 |
Resolução |
Fica concedido o Título de Cidadão da Cidade de Cupira ao DR. EDMAR FREIRE BORBA, médico, especialidade Clínico Geral/Cirurgião/Obstetra, pelos bons e relevantes serviços prestados no campo da medicina. |
1 |
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| norma |
90/2015 |
2015-11-14 |
Lei Ordinária |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO NO USO DA SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERE PELO ART.165 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DO ART.124 § 1º INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL Nº31 DE 27 DE JUNHO DE 2008,FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA /PE A PROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. |
1 |
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| norma |
89/2015 |
2015-10-28 |
Lei Ordinária |
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015 A 2025, ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Á LEI FEDERAL 13.005/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
88/2015 |
2015-09-04 |
Lei Ordinária |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO NO USO DA SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERE PELO ART.165 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DO ART.124 § 1º INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL Nº31 DE 27 DE JULHO DE 2008,FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA /PE A PROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. |
1 |
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| norma |
10/2015 |
2015-08-26 |
Resolução |
CONCEDE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AO VEREADOR ALVANI CORREIA FEITOZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
85/2015 |
2015-08-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO O DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
1 |
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| norma |
86/2015 |
2015-08-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
87/2015 |
2015-08-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
1 |
extracted
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| norma |
84/2015 |
2015-08-03 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR, À LEI FEDERAL 12,696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1/2015 |
2015-07-20 |
PROJETO DE LEI |
Aprova o Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015 a 2025 e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
83/2015 |
2015-06-30 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE CUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
9/2015 |
2015-04-09 |
Resolução |
Art. 1° - Fica concedido, nos termos do inciso VII do artigo 162 do Regimento Interno, o Titulo de Cidadão da Cidade de Cupira ao professor ALCIDES MAURICIO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados a este Município. |
1 |
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| norma |
8/2015 |
2015-02-19 |
Resolução |
Fica concedido nos termos do Inciso VIII, do artigo 162, do Regimento Interno, o Título de Cidadão da cidade de Cupira ao senhor JOSIVAL RICARDO DA SILVA, pelos bons e relevantes serviços sociais prestados a este Município. |
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| norma |
78/2014 |
2014-09-05 |
Lei Ordinária |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO NO USO DA SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTIDAS NO §1º DO ART.124 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO,DO ART.165§ 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, 4 DE MAIL DE 2000, BEM COMO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº31, 27 DE JULHO DE 2008,FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA /PE A PROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. |
1 |
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| norma |
79/2014 |
2014-09-05 |
Lei Ordinária |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO NO USO DA SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERE PELO ART.165 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DO ART.124 § 1º INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL Nº31 DE 27 DE JULHO DE 2008,FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA /PE A PROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. |
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| norma |
76/2013 |
2013-12-11 |
Lei Ordinária |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONOU E PROMULGO A SEGUINTES LEI. |
1 |
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