| materia |
4/2021 |
2021-03-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB; revoga as Leis Municipais nº 002, de 19 de março de 2007 e nº 014, de 18 de agosto de 2008, e dá outras providências." |
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2/2021 |
2021-03-03 |
PARECER |
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS, e dá outras providências,” porém SUPRIMINDO o art. 9º, quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade. |
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| materia |
3/2021 |
2021-03-03 |
PARECER |
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à SOCIEDADE ESPÍRITA BENEFICENTE BEZERRA DE MENESES, e dá outras providências,” quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade. |
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| materia |
4/2021 |
2021-03-03 |
PARECER |
Parecer favorável ao Projeto de Emenda ao Regimento Interno nº 001/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “dá nova redação aos Artigos 1º, 77 e 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências,” quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade. |
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| norma |
1/2021 |
2021-03-01 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA FILARMÔNICA LIRA 22 DE JULHO, e dá outras providências.” |
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| materia |
1/2021 |
2021-02-24 |
PARECER |
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA FILARMÔNICA LIRA 22 DE JULHO, e dá outras providências,” quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade. |
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| materia |
1/2021 |
2021-02-24 |
PROPOSTA DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO |
“Dá nova redação aos Artigos 1º, 77 e 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências.” |
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| materia |
2/2021 |
2021-02-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal - REFIS, e dá outras providências.” |
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| materia |
3/2021 |
2021-02-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à SOCIEDADE ESPÍRITA BENEFICENTE BEZERRA DE MENESES, e dá outras providências.” |
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| sessao |
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2021-02-18 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
1/2021 |
2021-02-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA FILARMÔNICA LIRA 22 DE JULHO, e dá outras providências.” |
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| norma |
15/2020 |
2020-12-28 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Institui os símbolos e as cores oficiais do município de Barra da Estiva – Bahia nos bens móveis e imóveis, e dá outras providências.” |
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| norma |
16/2020 |
2020-12-28 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.” |
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| norma |
17/2020 |
2020-12-28 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, para o exercício de 2021 a 2024, e dá outras providências.” |
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| norma |
18/2020 |
2020-12-28 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Institui no município de Barra da Estiva a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.” |
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| norma |
3/2020 |
2020-12-04 |
DECRETO LEGISLATIVO |
“Aprova o Parecer Prévio que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas das Contas da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, sob a responsabilidade do gestor João Machado Ribeiro, relativas ao exercício financeiro de 2018.” |
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| norma |
4/2020 |
2020-12-04 |
DECRETO LEGISLATIVO |
"Dispõe sobre a autorização de doação à Prefeitura Municipal de Barra da Estiva - BA de veículo de propriedade da Câmara Municipal de Barra da Estiva - BA, e dá outras providências." |
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| norma |
10/2020 |
2020-12-04 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva, situada na Sede do município de Barra da Estiva – BA, e dá outras providências correlatas.” |
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| norma |
11/2020 |
2020-12-04 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Fixa o subsídio dos Vereadores do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, para a legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências.” |
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| norma |
12/2020 |
2020-12-04 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Dispõe sobre a denominação do Terminal Rodoviário, na Sede do município de Barra da Estiva – BA, e dá outras providências correlatas.” |
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| norma |
13/2020 |
2020-12-04 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Dispõe sobre a alteração da estruturação e da reforma administrativa da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências.” |
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| norma |
14/2020 |
2020-12-04 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Dispõe sobre a denominação das quadras poliesportivas localizadas nas Unidades de Ensino Público do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências.” |
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| norma |
9/2020 |
2020-12-03 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Barra da Estiva para o exercício de 2021.” |
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8/2020 |
2020-07-10 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Dispõe sobre a denominação de Via Pública Municipal, e dá outras providências.” |
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| norma |
3/2020 |
2020-06-01 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Institui o Dia Municipal de combate ao Feminicídio, em Barra da Estiva – BA, e dá outras providências.” |
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| norma |
4/2020 |
2020-06-01 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Institui o Dia Municipal do Ciclista, no âmbito do município de Barra da Estiva – BA, e dá outras providências.” |
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| norma |
5/2020 |
2020-06-01 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.” |
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| norma |
6/2020 |
2020-06-01 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Dispõe sobre a denominação de Rua, na sede do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências.” |
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| norma |
7/2020 |
2020-06-01 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.” |
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2/2020 |
2020-04-14 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2020, e dá outras providências.” |
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1/2020 |
2020-02-28 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA FILARMÔNICA LIRA 22 DE JULHO, e dá outras providências.” |
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| norma |
2/2020 |
2020-02-03 |
DECRETO LEGISLATIVO |
"Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências correlatas." |
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| norma |
1/2020 |
2020-01-02 |
DECRETO LEGISLATIVO |
"Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências correlatas." |
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| norma |
16/2019 |
2019-12-17 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Dispõe sobre a regulamentação do novo Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, alterando vencimento base inicial das carreiras desses servidores, e dá outras providências.” |
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| norma |
17/2019 |
2019-12-17 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Constitui o adicional de insalubridade em grau médio para os cargos efetivos e empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias do município de Barra da Estiva – Bahia, fixa competência dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias.” |
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18/2019 |
2019-12-17 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Dispõe sobre os procedimentos para o descarte de livros didáticos tidos como irrecuperáveis, inservíveis ou desatualizados, e dá outras providências.” |
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| norma |
15/2019 |
2019-12-10 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Barra da Estiva para o exercício de 2020.” |
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3/2019 |
2019-12-06 |
DECRETO LEGISLATIVO |
"Aprova o Parecer Prévio que opina pela aprovação, porém com ressalvas das Contas da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, sob a
responsabilidade do gestor João Machado Ribeiro, relativas ao exercício financeiro de 2017." |
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3/2019 |
2019-11-08 |
RESOLUÇÃO |
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Barra-estivense à Ilma. Srª. Marizete Ribeiro Nascimento de Castro, e dá outras providências." |
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4/2019 |
2019-11-08 |
RESOLUÇÃO |
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Barra-estivense à Ilma. Srª. Nicéia Aparecida de Souza Ribeiro, e dá outras providências." |
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| norma |
5/2019 |
2019-11-08 |
RESOLUÇÃO |
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Barra-estivense à Ilma. Srª. Neusa Maria Duarte, e dá outras providências." |
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6/2019 |
2019-11-08 |
RESOLUÇÃO |
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Barra-estivense à Ilma. Srª. Maria de Lourdes Pires Caíres, e dá outras providências." |
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7/2019 |
2019-11-08 |
RESOLUÇÃO |
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Barra-estivense ao Ilmo. Sr. Cosme Lessa Pereira, e dá outras providências." |
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8/2019 |
2019-11-08 |
RESOLUÇÃO |
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Barra-estivense ao Ilmo. Sr. Luís Pereira dos Santos Filho, e dá outras providências." |
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9/2019 |
2019-11-08 |
RESOLUÇÃO |
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Barra-estivense ao Ilmo. Sr. Adelino Alves Luz, e dá outras providências." |
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10/2019 |
2019-11-08 |
RESOLUÇÃO |
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Barra-estivense à Ilma. Srª. Angela Maria Menezes dos Santos, e dá outras providências." |
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11/2019 |
2019-11-08 |
RESOLUÇÃO |
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Barra-estivense ao Ilmo. Sr. Luciano Guedes Costa, e dá outras providências." |
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12/2019 |
2019-11-08 |
RESOLUÇÃO |
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Barra-estivense ao Ilmo. Sr. Antônio Virgínio Silva Santos, e dá outras providências." |
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13/2019 |
2019-11-08 |
RESOLUÇÃO |
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Barra-estivense ao Ilmo. Sr. Leandro Lima Hora, e dá outras providências." |
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14/2019 |
2019-11-08 |
RESOLUÇÃO |
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Barra-estivense à Ilma. Srª. Thaísa Guimarães Silva, e dá outras providências." |
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