| materia |
2/2022 |
2022-02-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA FILARMÔNICA LIRA 22 DE JULHO, e dá outras providências.” |
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| norma |
1/2022 |
2022-01-03 |
DECRETO LEGISLATIVO |
“Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências correlatas.” |
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| norma |
17/2021 |
2021-12-29 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Turismo do município de Barra da Estiva, e dá outras providências." |
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| norma |
18/2021 |
2021-12-29 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"Institui o Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Barra da Estiva, e dá outras providências." |
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| norma |
16/2021 |
2021-12-17 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DOS ANIMAIS DE BARRA DA ESTIVA, e dá outras providências.” |
0 |
no document
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| materia |
18/2021 |
2021-12-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Turismo do município de Barra da Estiva, e dá outras providências." |
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| materia |
19/2021 |
2021-12-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Institui o Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Barra da Estiva, e dá outras providências." |
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| norma |
15/2021 |
2021-11-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Barra da Estiva para o exercício de 2022." |
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| materia |
17/2021 |
2021-11-25 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DOS ANIMAIS DE BARRA DA ESTIVA, e dá outras providências.” |
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| materia |
16/2021 |
2021-11-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a autorização do chefe do executivo municipal a delegar as ações de saneamento e gestão do abastecimento de água municipal nas localidades rurais do município de Barra da Estiva - Bahia, para a central de associações comunitárias para manutenção dos sistemas de saneamento - região de Caetité e suas associações filiadas, e dá outras providências." |
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| norma |
14/2021 |
2021-10-22 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2022 a 2025, e dá outras providências." |
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| norma |
13/2021 |
2021-10-01 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Dispõe sobre a denominação do bairro Alto México e as respectivas ruas, travessas e praças, situado na sede do município de Barra da Estiva – BA, e dá outras providências correlatas.” |
1 |
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| materia |
15/2021 |
2021-09-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Barra da Estiva para o exercício de 2022." |
1 |
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| materia |
17/2021 |
2021-09-29 |
PARECER |
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 013/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2022 a 2025, e dá outras providências." |
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| materia |
16/2021 |
2021-09-22 |
PARECER |
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 014/2021, de autoria do vereador Jurandir Sena Silva e subscrito pelos demais vereadores, que “dispõe sobre a denominação do bairro Alto México e as respectivas ruas, travessas e praças, situado na sede do município de Barra da Estiva – BA, e dá outras providências correlatas.” |
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| materia |
14/2021 |
2021-09-17 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a denominação do bairro Alto México e as respectivas ruas, travessas e praças, situado na sede do município de Barra da Estiva – BA, e dá outras providências correlatas.” |
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| norma |
12/2021 |
2021-09-14 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Dispõe sobre a denominação de ruas no bairro Alto Alegre, no loteamento São Domingos, na sede do município de Barra da Estiva – BA, e dá outras providências correlatas.” |
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| norma |
11/2021 |
2021-09-06 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Barra da Estiva – Bahia, e dá outras providências.” |
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| materia |
14/2021 |
2021-09-02 |
PARECER |
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que “cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Barra da Estiva – Bahia, e dá outras providências.” |
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| materia |
15/2021 |
2021-09-02 |
PARECER |
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 012/2021, de autoria do vereador Jurandir Sena Silva e subscrito pelos demais vereadores, que “dispõe sobre a denominação de ruas no bairro Alto Alegre, no loteamento São Domingos, na sede do município de Barra da Estiva – BA, e dá outras providências correlatas.” |
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| materia |
13/2021 |
2021-08-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2022 a 2025, e dá outras providências." |
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| materia |
12/2021 |
2021-08-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a denominação de ruas no bairro Alto Alegre, no loteamento São Domingos, na sede do município de Barra da Estiva – BA, e dá outras providências correlatas.” |
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| materia |
11/2021 |
2021-08-25 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Barra da Estiva – Bahia, e dá outras providências.” |
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| norma |
10/2021 |
2021-08-24 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"Ratifica Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Chapada Diamantina Sul." |
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| materia |
13/2021 |
2021-08-19 |
PARECER |
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 009/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ratifica Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Chapada Diamantina Sul.” |
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| norma |
9/2021 |
2021-08-17 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.” |
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| materia |
12/2021 |
2021-08-13 |
PARECER |
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 010/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.” |
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| materia |
10/2021 |
2021-08-12 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.” |
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| materia |
9/2021 |
2021-08-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Ratifica Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Chapada Diamantina Sul." |
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| norma |
8/2021 |
2021-06-21 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 013/2019 que aprovou o Plano Municipal de Educação do município de Barra da Estiva - Bahia, e dá outras providências." |
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| norma |
7/2021 |
2021-06-18 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências." |
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| materia |
11/2021 |
2021-06-14 |
PARECER |
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 013/2019, que aprovou o Plano Municipal de Educação do município de Barra da Estiva – Bahia, e dá outras providências.” |
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| materia |
10/2021 |
2021-06-10 |
PARECER |
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 007/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.” |
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| materia |
8/2021 |
2021-05-25 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 013/2019 que aprovou o Plano Municipal de Educação do município de Barra da Estiva - Bahia, e dá outras providências." |
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| materia |
7/2021 |
2021-05-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências." |
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| norma |
6/2021 |
2021-04-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município, e dá outras providências.” |
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| materia |
9/2021 |
2021-04-27 |
PARECER |
Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 006/2021. |
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| norma |
1/2021 |
2021-04-19 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Opina pela aprovação, porém com ressalvas das Contas da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, sob a responsabilidade do gestor João Machado Ribeiro, referente ao exercício financeiro de 2019. |
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8/2021 |
2021-04-09 |
PARECER |
Processo TCM/BA nº 07079e20, acompanhado do Parecer Prévio que opina pela aprovação, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, sob a responsabilidade do Sr. João Machado Ribeiro, relativas ao exercício financeiro de 2019. |
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| norma |
5/2021 |
2021-03-24 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Dispõe sobre as denominações dos Becos, na Sede do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências.” |
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| norma |
4/2021 |
2021-03-22 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB; revoga as Leis Municipais nº 002, de 19 de março de 2007 e nº 014, de 18 de agosto de 2008, e dá outras providências." |
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| materia |
1/2021 |
2021-03-19 |
PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DA PREFEITURA |
Opina pela aprovação, porém com ressalvas das Contas da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, sob a responsabilidade do gestor João Machado Ribeiro, referente ao exercício financeiro de 2019. |
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| materia |
5/2021 |
2021-03-18 |
PARECER |
Parecer ao Projeto de Lei nº 004/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB; revoga as Leis Municipais nº 002, de 19 de março de 2007 e nº 014, de 18 de agosto de 2008; e dá outras providências." |
0 |
no document
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| materia |
6/2021 |
2021-03-18 |
PARECER |
Parecer ao Projeto de Lei nº 005/2021, que “dispõe sobre as denominações dos Becos, na Sede do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências.” |
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| materia |
7/2021 |
2021-03-18 |
PARECER |
Parecer ao Projeto de Lei nº 006/2021, que “reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município, e dá outras providências.” |
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| norma |
1/2021 |
2021-03-12 |
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO |
“Dá nova redação aos Artigos 1º, 77 e 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências.” |
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| materia |
5/2021 |
2021-03-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre as denominações dos Becos, na Sede do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências.” |
1 |
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| materia |
6/2021 |
2021-03-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município, e dá outras providências.” |
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| norma |
2/2021 |
2021-03-08 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal - REFIS, e dá outras providências.” |
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| norma |
3/2021 |
2021-03-08 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à SOCIEDADE ESPÍRITA BENEFICENTE BEZERRA DE MENESES, e dá outras providências.” |
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