| norma |
464/2017 |
2017-07-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 253/2007 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS, NA FORMA QUE INDICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
463/2017 |
2017-05-11 |
Lei Ordinária |
Institui o “DIA DO CICLISTA” no Calendário oficial de eventos do município de Maracás e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
462/2017 |
2017-04-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 441/2016 QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
460/2017 |
2017-02-03 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
461/2017 |
2017-02-03 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º. DA LEI 12.816 DE 05 DE JUNHO DE 2013, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA A EFETUAREM O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
456/2017 |
2017-01-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
457/2017 |
2017-01-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
458/2017 |
2017-01-17 |
Lei Ordinária |
Institui e dispõe sobre o procedimento para contratação temporária sob regime especial de direito administrativo e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
459/2017 |
2017-01-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Maracás e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário |
1 |
extracted
|
| norma |
454/2016 |
2016-12-26 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA MUNICIAPAL DO MOTOCICLISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
455/2016 |
2016-12-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
453/2016 |
2016-12-08 |
Lei Ordinária |
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maracás para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providencias” |
1 |
extracted
|
| norma |
456/2016 |
2016-12-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| norma |
449/2016 |
2016-08-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
448/2016 |
2016-07-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
0 |
no document
|
| norma |
447/2016 |
2016-07-06 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
445/2016 |
2016-06-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
446/2016 |
2016-06-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
442/2016 |
2016-05-11 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| norma |
443/2016 |
2016-05-11 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACÁS O “DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE MAIO”. |
1 |
extracted
|
| norma |
444/2016 |
2016-05-11 |
Lei Ordinária |
“FIXA VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
extracted
|
| norma |
441/2016 |
2016-04-25 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 430/2015, QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
440/2015 |
2015-12-30 |
Lei Ordinária |
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maracás para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providencias” |
1 |
extracted
|
| norma |
437/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
438/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
439/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
436/2015 |
2015-12-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACÁS – BA A SUBSCREVER O PROTOCOLO DE INTENÇÕES A SER FIRMADO COM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, E OUTROS MUNICÍPIOS BAIANOS. |
1 |
extracted
|
| norma |
435/2015 |
2015-09-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIRTUDE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO VUNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EMEGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
432/2015 |
2015-06-26 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIAP Nº 253/2007, QUE INSTITUI A ESTRURA ORGANIZACIONAL DO MINUCÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
433/2015 |
2015-06-26 |
Lei Ordinária |
APROVA O PLANO MUNICIAPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, BAHIA, EM CONSONÂNCIA COM LEI 13.005/2014 QUE TRATA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
434/2015 |
2015-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
430/2015 |
2015-05-25 |
Lei Ordinária |
“ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 408/2014, QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| norma |
431/2015 |
2015-05-25 |
Lei Ordinária |
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 76, caput, e, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 411/2014, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
428/2014 |
2014-12-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERA ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
420/2014 |
2014-12-16 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
421/2014 |
2014-12-16 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| norma |
422/2014 |
2014-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
423/2014 |
2014-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
424/2014 |
2014-12-16 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
425/2014 |
2014-12-16 |
Lei Ordinária |
LEI AMBIENTAL |
1 |
extracted
|
| norma |
426/2014 |
2014-12-16 |
Lei Ordinária |
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO POVOADO DE PÉ DE SERRA MARACÁS – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
427/2014 |
2014-12-16 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DO POVOADO DE PÉ DE SERRA MUNICIPIO DE MARACÁS ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
418/2014 |
2014-09-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA JOSÉ ANTÔNIO MIRANDA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA.” |
1 |
extracted
|
| norma |
419/2014 |
2014-09-29 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA 05 JULHO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUACLAUDIANA SILVA DA FONSECA.” |
1 |
extracted
|
| materia |
2/2024 |
2014-07-04 |
Contas da Prefeitura |
PARECER PRÉVIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS. EXERCÍCIO DE 2022. |
1 |
extracted
|
| norma |
461/2014 |
2014-07-01 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOFINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| norma |
412/2014 |
2014-06-30 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
413/2014 |
2014-06-30 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO, AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA SORTEIO DE CUPONS, ATRAVÉS DA CAMPANHA
SUA NOTA VALE PRÊMIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
extracted
|
| norma |
414/2014 |
2014-06-30 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES NA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
extracted
|
| norma |
415/2014 |
2014-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|