| materia |
8/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE PROFESSOR SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL – PEB I – SEDE DO MUNICÍPIO, EXISTENTE NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
9/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESIGNADO PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026, TENDO POR ORIGEM O SUPERÁVIT FINANCEIRO APÚRADO NO EXERCÍCÍO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
76/2026 |
2026-03-06 |
Ofícios |
PEDIDO DE URGÊNCIA AOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 005, 006, 007, 008, 009 DE 2026 |
1 |
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| materia |
77/2026 |
2026-03-06 |
Ofícios |
PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 013 DE 2026 |
1 |
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| materia |
83/2026 |
2026-03-06 |
Ofícios |
PEDIDO DE URGÊNCIA AOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 010, 011 DE 2026 |
1 |
pending_ocr
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| materia |
1/2026 |
2026-03-04 |
Indicação |
SUGERE QUE SEJA CONTRATADO SEGURANÇA PARA TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DESSE MUNICÍPIO |
1 |
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| materia |
7/2026 |
2026-03-04 |
Requerimento |
REQUER PEDIDO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2026 |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-04 |
Requerimento |
REQUER REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2026 |
1 |
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| sessao |
2 |
2026-03-04 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-27 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a lei complementar N.º 001/2015 (Lei de atribuições) alterando nomemclaturas e vagas, de empregos existentes no quadro de empregos da prefeitura municipal e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-27 |
Projeto de Lei Complementar |
ACRESCE ALÍNEA "N" AO ARTIGO 1 LEI MUNICIPAL 2238/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-27 |
Projeto de Lei Complementar |
ACRESCE ALÍNEA "O" AO ARTIGO 1 LEI MUNICIPAL 2238/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-24 |
Projeto de Lei |
Abre crédito especial ao orçamento vigente de 2026, tendo por origem anulação de dotações, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-19 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais do poder legislativo e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
1 |
2026-02-18 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-13 |
Projeto de Lei |
PROÍBE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E DE OUTROS ARTEFATOS QUE CAUSEM ESTAMPIDOS ATÉ O RAIO DE 100 METROS DO PERÍMETRO URBANIZADO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI LUCIANA APARECIDA MATIAS) |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-12 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a concessão de recompisição salarial aos empregados municipais do poder legislativo e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-12 |
Requerimento |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O FIM DO CONTRATO COM A COPASA |
1 |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-12 |
Requerimento |
REQUER A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N 002/2026 |
1 |
pending_ocr
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| materia |
5/2026 |
2026-02-12 |
Requerimento |
REQUER A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N 010/2026 |
0 |
no document
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| materia |
10/2026 |
2026-02-12 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a equiparação salarial do emprego de agente sanitarista aos empregos de agente de combate a endemia (ACE) e agente comunitário de saúde (ACS) do município de Delfinópolis e dá outras providências. |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-11 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
6/2026 |
2026-02-11 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CESSÃO GRATUITA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA CANASTRA - AAADMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
7/2026 |
2026-02-11 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-11 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR A ÁREA DESCRITA NA MATRÍCULA 27902 PARA FINS DE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-11 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS - REFIS 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
1/2026 |
2026-01-16 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS. |
1 |
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| sessao |
1 |
2026-01-15 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-13 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-12 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS. |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-09 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, POR MEIO DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-09 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-09 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 95 DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
12/2025 |
2025-12-30 |
Balancete Contábil |
BALANCETE MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 |
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pending_ocr
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| materia |
33/2025 |
2025-12-12 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
34/2025 |
2025-12-12 |
Projeto de Lei Complementar |
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
8 |
2025-12-10 |
Extraordinária |
— |
2 |
pending_ocr
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| sessao |
21 |
2025-12-10 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
15/2025 |
2025-12-08 |
Proposta de Emenda |
FICA MODIFICADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI N.º 056/2025. |
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| materia |
18/2025 |
2025-12-08 |
Requerimento |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E ESTIMATIVAS. |
1 |
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| materia |
56/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
SUGERE INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS, COM COBERTURA E ASSENTO, NA BR-464, MAIS PRECISAMENTE NO LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DA MATA". |
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pending_ocr
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| materia |
60/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
61/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, POR MEIO DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
62/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS, CONCEDER SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, INCENTIVOS, AUXÍLIOS FINANCEIROS E MANTER FILIAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE 2026. |
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pending_ocr
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| materia |
29/2025 |
2025-12-04 |
Leis Municipais Complementares |
CRIA O CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA - CEGO I NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
32/2025 |
2025-12-04 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO TRANSPORTE ESCOLAR NA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
40/2025 |
2025-12-04 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O VALOR PER CAPITA DE REPASSE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO LAGO DE PEIXOTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
41/2025 |
2025-12-04 |
Lei Municipal |
DÁ NOME À SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DELFINÓPOLIS COMO “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRO ANTÔNIO SOARES DA SILVEIRA (PEPÊ)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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