| norma |
39/2012 |
2012-11-23 |
LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PREVISTA NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 E LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
856/2012 |
2012-11-23 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 756 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE 2010-2013(PPA); LEI MUNICIPAL N. 820 DE 06 DE JULHO DE 2011 (LDO), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012; LEI MUNICIPAL N. 834, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
194/2012 |
2012-10-29 |
PORTARIA |
DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL |
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| norma |
855/2012 |
2012-10-24 |
LEI ORDINÁRIA |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO BRANCO. |
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| norma |
238/2012 |
2012-10-18 |
DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE HONRARIAS A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS |
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| norma |
854/2012 |
2012-10-02 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
193/2012 |
2012-10-01 |
PORTARIA |
ALTERA A PORTARIA Nº 155/10 QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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| norma |
853/2012 |
2012-08-31 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
852/2012 |
2012-08-30 |
LEI ORDINÁRIA |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS/MG PARA A LEGISLAÇÃO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
192/2012 |
2012-08-06 |
PORTARIA |
ARQUIVA A CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO NO 01/12, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NO 01/12, DE 20 DE ABRIL DE 2012, CRIADA PARA INVESTIGAR AS PRESTACÕES DE CONTAS REFERENTES AS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS CONFORME DECISÃO DOS MEMBROS DA REFERIDA COMISSÃO |
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| norma |
234/2012 |
2012-05-23 |
RESOLUÇÃO |
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 57, DE 26/12/90 – PLANO DE CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL - MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO N 185/00, DE 29/12/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
850/2012 |
2012-05-23 |
LEI ORDINÁRIA |
FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA |
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| norma |
851/2012 |
2012-05-23 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
190/2012 |
2012-05-16 |
PORTARIA |
FIXA O DIA PARA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS |
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| norma |
191/2012 |
2012-05-16 |
PORTARIA |
DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL |
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| norma |
4/2012 |
2012-05-07 |
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA |
CANCELAMENTO DO CONTATRATO ADMINISTRATIVO N. 08/2010 |
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| norma |
5/2012 |
2012-05-07 |
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA |
ANULAÇÃO DO CONTATRATO ADMINISTRATIVO N. 08/2010 |
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| norma |
849/2012 |
2012-05-02 |
LEI ORDINÁRIA |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACIIM – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITAÚ E MINAS. |
1 |
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| norma |
233/2012 |
2012-04-26 |
RESOLUÇÃO |
Revoga a Resolução N 232/11 que Dispõe sobre benefícios constitucionais - décimo terceiro salário e do adicional de férias - dos agentes públicos do Legislativo Municipal |
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1/2012 |
2012-04-20 |
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA |
INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO |
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| norma |
2/2012 |
2012-04-20 |
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA |
INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO |
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| norma |
3/2012 |
2012-04-20 |
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA |
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO |
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| norma |
237/2012 |
2012-04-11 |
DECRETO LEGISLATIVO |
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 |
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| norma |
848/2012 |
2012-03-28 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
847/2012 |
2012-03-15 |
LEI ORDINÁRIA |
MODIFICA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 111, DA LEI N. 47, DE 01/08/91 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E DO PODER LEGISLATIVO DE ITAÚ DE MINAS.- COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 376, DE 29/12/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
36/2012 |
2012-03-09 |
LEI COMPLEMENTAR |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993 CÓDIGO DE OBRAS, POSTURAS E MEIO AMBIENTE - E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
37/2012 |
2012-03-09 |
LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
845/2012 |
2012-03-09 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 40/90 – PLANO DE CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS – E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
846/2012 |
2012-03-09 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES NÃO USUFRUÍDAS POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO. |
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| norma |
841/2012 |
2012-02-22 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
842/2012 |
2012-02-22 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
843/2012 |
2012-02-22 |
LEI ORDINÁRIA |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LUZ DO SERVIR DE ITAÚ DE MINAS – MG – L.D.S. |
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| norma |
844/2012 |
2012-02-22 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
188/2012 |
2012-02-03 |
PORTARIA |
DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL |
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| norma |
189/2012 |
2012-02-01 |
PORTARIA |
DISPÕE SOBRE O ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LTAÚ DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
185/2012 |
2012-01-01 |
PORTARIA |
REVOGA A PORTARIA N. 170-A QUE NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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| norma |
186/2012 |
2012-01-01 |
PORTARIA |
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO PARA O BIÊNIO 2012/2013 |
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| norma |
187/2012 |
2012-01-01 |
PORTARIA |
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 |
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| norma |
35/2011 |
2011-12-29 |
LEI COMPLEMENTAR |
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
838/2011 |
2011-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III, DA LEI MUNICIPAL N. 40/90 – PLANO DE CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS -, LEI 669/08 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
839/2011 |
2011-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 39/90 – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS – LEI MUNICIPAL N. 96/92 E LEI 472/25/04/2003 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
840/2011 |
2011-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 674, DE 31 DE MARÇO DE 2008 CRIA O CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
184/2011 |
2011-12-05 |
PORTARIA |
DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL |
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| norma |
833/2011 |
2011-12-05 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. |
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| norma |
834/2011 |
2011-12-05 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 |
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| norma |
835/2011 |
2011-12-05 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
836/2011 |
2011-12-05 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS III E VI, DA LEI N. 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
837/2011 |
2011-12-05 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
232/2011 |
2011-12-03 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre benefícios constitucionais - décimo terceiro salário e do adicional de férias - dos agentes políticos do Legislativo Municipal |
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| norma |
183/2011 |
2011-12-02 |
PORTARIA |
DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL |
1 |
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