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3565/2024 |
2024-07-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prioridade de travessia na balsa que realiza os serviços no Rio São Francisco, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, aos caminhões-pipa, veículos da saúde, da Defesa Civil, transporte escolar, veículos da CEMIG e veículos da Assistência Social em razão das condições anormais do rio. |
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3562/2024 |
2024-06-26 |
Lei Ordinária |
Altera a atribuição do cargo de Fiscal de Rendas I constante na Lei nº 2.021, de 18 de janeiro de 2002, para adequação da atividade de fiscalização tributária. |
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3561/2024 |
2024-06-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reversão de imóvel doado pelo município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, para a Associação Musical Antônio Felizardo, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.836, de 10 de dezembro de 1998. |
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3560/2024 |
2024-06-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.361, de 4 de maio de 1993, dando denominação de logradouro público no bairro Aparecida - Praça Waldomiro Leitão. |
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3554/2024 |
2024-06-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o reconhecimento de dívida não paga no exercício anterior - Luiz Carlos dos Santos-ME, CNPJ nº 17.391.247/0001-89. |
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3555/2024 |
2024-06-11 |
Lei Ordinária |
Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais - Cavalgada do Sagrado Coração de Jesus na Comunidade Sapé. |
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3556/2024 |
2024-06-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a defesa do direito à moradia para pessoas com deficiência no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3557/2024 |
2024-06-11 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Municipal de Recursos Hídricos do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3558/2024 |
2024-06-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA-MG, por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água, a atuar na zona rural do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3559/2024 |
2024-06-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza a criação de escolas municipais de educação infantil da rede municipal de educação no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais - Escola Municipal do Povoado do Retiro e Escola Municipal do Buriti do Meio. |
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3550/2024 |
2024-05-29 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3.332, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025; a Lei nº 3.443, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024; e a Lei nº 3.515, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3551/2024 |
2024-05-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o executivo municipal a formalizar termo de cessão temporária de imóvel ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para implementação de unidade no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3552/2024 |
2024-05-29 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública municipal a Associação Novo Lajedo. |
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3553/2024 |
2024-05-29 |
Lei Ordinária |
Estabelece reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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| norma |
3549/2024 |
2024-05-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco (IPREMSAF). |
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3547/2024 |
2024-05-09 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.315, de 23 de novembro de 2021, para acrescentar destinação ao imóvel do acervo patrimonial do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais - Reviver Ambiental, CNPJ nº 19.921.488/0001-18. |
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| norma |
3548/2024 |
2024-05-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco (IPREMSAF). |
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3544/2024 |
2024-05-06 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, estabelece diretrizes para a implementação das ações e serviços de atendimento de suas especificidades, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3545/2024 |
2024-05-06 |
Lei Ordinária |
Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais - Dia Municipal do Advogado. |
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3546/2024 |
2024-05-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as vagas e a credencial de estacionamento para pessoas idosas, deficientes e com dificuldade de locomoção. |
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3541/2024 |
2024-04-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa Horta Educativa Agroecológica nas escolas da rede municipal de ensino, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3542/2024 |
2024-04-24 |
Lei Ordinária |
Institui a comissão de fiscalização e acompanhamento dos programas habitacionais municipais no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3543/2024 |
2024-04-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo a firmar termo de fomento, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014, com a Associação dos Jovens e Estudantes de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3539/2024 |
2024-04-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do programa municipal de educação e sustentabilidade ambiental, intitulado "Viro Carranca para Defender o São Francisco", em todos os níveis de ensino da educação básica nas escolas da rede municipal de ensino, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3540/2024 |
2024-04-12 |
Lei Ordinária |
Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais - Comitiva Chama na Bota. |
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3536/2024 |
2024-04-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial sobre o padrão de vencimento básico dos servidores públicos do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. |
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3537/2024 |
2024-04-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais para construção de sede da Delegacia de Polícia Civil de São Francisco, Estado de Minas Gerais |
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3538/2024 |
2024-04-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o executivo municipal a alienar imóvel mediante permuta para construção de Creche no distrito de Vila do Morro. |
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3533/2024 |
2024-04-01 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Foliões de Reis de São Francisco. |
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3534/2024 |
2024-04-01 |
Lei Ordinária |
Cria o programa municipal de hortas comunitárias no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3535/2024 |
2024-04-01 |
Lei Ordinária |
Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais - Dia Comemorativo em Defesa do Rio São Francisco. |
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3532/2024 |
2024-03-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o desmembramento das carreiras de auxiliares de saúde e assistente técnico de saúde, com a reestruturação do plano de cargos, carreiras, vencimentos e salários (PCCVS/SUS) para os trabalhadores em saúde do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, criado pela Lei Municipal nº 3.037/2016. |
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3530/2024 |
2024-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro São Luiz - Rua Antônio Raimundo Ferreira Borges (antes Rua M). |
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3531/2024 |
2024-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro São Lucas - Rua Régis Oliva (antes Rua A). |
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3527/2024 |
2024-03-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Lapinha - Rua Josefa Ferreira Rocha (antes Rua M). |
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3528/2024 |
2024-03-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a nova denominação do Hospital Municipal no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais - Hospital Geral Dr. Brício de Castro Dourado (antigo Unidade Mista Municipal Dr. Brício de Castro Dourado). |
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3529/2024 |
2024-03-07 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do corrente exercício - Secretaria Municipal de Saúde. |
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3526/2024 |
2024-02-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza a prescrição da Ozônioterapia como tratamento de saúde de caráter complementar no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3525/2024 |
2024-02-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o processo de produção de queijos artesanais no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3524/2024 |
2024-02-20 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do corrente exercício - Secretaria Municipal de Obras e Gestão de Convênios. |
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3520/2024 |
2024-02-19 |
Lei Ordinária |
Modifica o Anexo I da Lei nº 3.395/2022, que fixa os valores no quadro de diárias da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3521/2024 |
2024-02-19 |
Lei Ordinária |
Concede recomposição geral aos vereadores da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3522/2024 |
2024-02-19 |
Lei Ordinária |
Concede recomposição geral aos servidores efetivos e aposentados da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3523/2024 |
2024-02-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição dos vencimentos dos servidores comissionados e de valores para funções gratificadas da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3518/2024 |
2024-02-14 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial ao orçamento geral do corrente exercício - Secretaria Municipal de Obras e Gestão de Convênios. |
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3519/2024 |
2024-02-14 |
Lei Ordinária |
Institui a gratificação mensal pelo desempenho das funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipes de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 003/2024, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3517/2024 |
2024-02-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o executivo municipal a promover a desafetação do imóvel destinado à construção de um hospital no bairro João Aguiar, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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3516/2024 |
2024-02-05 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial ao orçamento geral do corrente exercício - Defesa Civil. |
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| norma |
3511/2023 |
2023-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza a alienação de bens imóveis do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, localizados nos bairros João Aguiar e Funcionários. |
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3512/2023 |
2023-12-26 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial ao Orçamento Geral do corrente exercício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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