| norma |
1173/2014 |
2014-10-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESAPROPRIAÇÃO. |
1 |
extracted
|
| norma |
1174/2014 |
2014-10-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DE SÃO MARCOS. |
1 |
extracted
|
| norma |
19/2014 |
2014-10-10 |
Portaria |
INSTITUIR COMISSÃO DE REAVALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. |
1 |
extracted
|
| norma |
1172/2014 |
2014-09-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARILÂNDIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1166/2014 |
2014-09-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESAPROPRIAÇÃO. |
1 |
extracted
|
| norma |
1167/2014 |
2014-09-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1168/2014 |
2014-09-02 |
Lei Ordinária |
DENOMINA ANACLETO ANTONIO ARRIVABENI A RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL LUIZ CATELAN NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1169/2014 |
2014-09-02 |
Lei Ordinária |
DENOMINA MARIO CATELAN A RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL LUIZ CATELAN NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1170/2014 |
2014-09-02 |
Lei Ordinária |
DENOMINA NELSON SEBASTIÃO CAMPO DALL'ORTO A RUA QUE FICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL LUIZ CATELAN NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1171/2014 |
2014-09-02 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 4.595/64, A SER REALIZADA POR MEIO DO SOFTWARE DE DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
18/2014 |
2014-09-01 |
Portaria |
"APROVAR RECOMENDAÇÃO UCCI N°. 001/2014 DE ACORDO COM 0 ART. 58, ILL, DA LEI N° 8.666/93, E CONFORME PRECEITUADO NO ART. 67, §|° E §2°, NOMEAR SERVIDOR PÚBLICO PARA FISCALIZAR EXECUÇÃO DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA". |
1 |
extracted
|
| norma |
265/2014 |
2014-08-19 |
Decreto |
"APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015." |
1 |
extracted
|
| norma |
1162/2014 |
2014-08-19 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS EM ADESIVAR TODOS OS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS TERCEIRIZADOS, COM O BRASÃO MUNICIPAL DE SUAS RESPECTIVAS SECRETARIA E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1163/2014 |
2014-08-19 |
Lei Ordinária |
INSTITUI E DISCIPLINA A COLETA, TRANSPORTE, DESTINO E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO ESPECIAL (ENTULHO) GERADOS NA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDÊNCIAS OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
1 |
extracted
|
| norma |
1164/2014 |
2014-08-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1165/2014 |
2014-08-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. |
1 |
extracted
|
| norma |
1161/2014 |
2014-08-14 |
Lei Ordinária |
DENOMINA AVENIDA "NELSON SEBASTIÃO CAMPO DALL'ORTO" A RUA PRINCIPAL QUE SE INICIA NA BR CÔNEGO JOÃO GUILHERME E TERMINA NA FAZENDA CLUBE NA COMUNIDADE DE SÃO MARCOS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1158/2014 |
2014-08-05 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1159/2014 |
2014-08-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE. |
1 |
extracted
|
| norma |
1160/2014 |
2014-08-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES. |
1 |
extracted
|
| norma |
1156/2014 |
2014-07-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1157/2014 |
2014-07-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
1 |
extracted
|
| norma |
1152/2014 |
2014-07-16 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES. |
1 |
extracted
|
| norma |
1153/2014 |
2014-07-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA LINDIOSMAR VENTURIN A RUA PROJETADA QUE SE INICIA PRÓXIMO A PONTE RUA QUINTANO BONADIMAN, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1154/2014 |
2014-07-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA VEREADOR GILMAR ALTOÊ (NINI ALTOÊ) CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE ALTO PATRÃO-MÓR NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1155/2014 |
2014-07-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RESIDENCIAL "MAURO BRAVIN" O LOTEAMENTO LOCALIZADO AS MARGENS DA RODOVIA CÔNEGO JOÃO GUILHERME PRÓXIMO A COMUNIDADE DE SÃO MARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
264/2014 |
2014-07-14 |
Decreto |
REJEITA O VETO AO PROJETO DE LEI NO 026/2014 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES E CIA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO A REJEITA O VETO A EMENDA ADITIVA NO 002/2014 APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 026/2014. |
1 |
extracted
|
| norma |
1143/2014 |
2014-07-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE NUTRICIONISTA 30 HORAS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES. |
1 |
extracted
|
| norma |
1144/2014 |
2014-07-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2013 O QUAL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS MÉDICOS PLANTONISTAS DO PRONTO ATENDIMENTO EM ESCALAS DE 12H E 24H. |
1 |
extracted
|
| norma |
1145/2014 |
2014-07-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.082/2013 O QUAL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIA.
|
1 |
extracted
|
| norma |
1146/2014 |
2014-07-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.079/2013 O QUAL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS MOTORISTAS ESCOLARES. |
1 |
extracted
|
| norma |
1147/2014 |
2014-07-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.071/2013 O QUAL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS OPERADORES DE MÁQUINAS, OPERADORES DE TRATOR, OPERADORES DE MOTONIVELADORA, OPERADORES DE PÁ MECÂNICA E OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA. |
1 |
extracted
|
| norma |
1148/2014 |
2014-07-09 |
Lei Ordinária |
DENOMINA CLAUDIONIR OLIOSI A RUA PERPENDICULAR A RUA CÔNEGO JOÃO GUILHERME, TENDO COMO REFERÊNCIA A PONTE AO LADO DA OFICINA ZAMBOM NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1149/2014 |
2014-07-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL. |
1 |
extracted
|
| norma |
1150/2014 |
2014-07-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE BARRAGEM DE TERRA. |
1 |
extracted
|
| norma |
1151/2014 |
2014-07-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM EXAME MÉDICO PARA O BENEFICIÁRIO LUIZ BRANDÃO. |
1 |
extracted
|
| norma |
17/2014 |
2014-07-08 |
Portaria |
"APROVAR INSTRUÇÃO NORMATIVA SCP N°. 001/2014, NO QUAL APROVA O SISTEMA DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA" |
1 |
extracted
|
| norma |
16/2014 |
2014-07-07 |
Portaria |
"NOMEAR SERVIDORA ISABELA CALVI RESPONSÁVEL PELO SETOR DE PATRIMÔNIO/ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ATÉ O FINAL DE 2014". |
1 |
extracted
|
| norma |
15/2014 |
2014-07-03 |
Portaria |
DETERMINA HORÁRIO ESPECIAL PARA OS PRÓXIMOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO. |
1 |
extracted
|
| norma |
1141/2014 |
2014-06-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO COMÉRCIO INFORMAL EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DURANTE OS FESTEJOS DE ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES, FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1142/2014 |
2014-06-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESAPROPRIAÇÃO. |
1 |
extracted
|
| norma |
1138/2014 |
2014-06-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1139/2014 |
2014-06-10 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O CASAMENTO COMUNITÁRIO, EM PROL DAS FAMÍLIAS CARENTES EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA." |
1 |
extracted
|
| norma |
1140/2014 |
2014-06-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARTÃO CIDADANIA PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS AOS CIDADÃOS CARENTES E SUAS FAMÍLIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1137/2014 |
2014-06-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. |
1 |
extracted
|
| norma |
13/2014 |
2014-06-05 |
Portaria |
DETERMINA HORÁRIO ESPECIAL EM DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO. |
1 |
extracted
|
| norma |
14/2014 |
2014-06-05 |
Portaria |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
1 |
extracted
|
| norma |
1135/2014 |
2014-05-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO. |
1 |
extracted
|
| norma |
1136/2014 |
2014-05-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. |
1 |
extracted
|
| norma |
1133/2014 |
2014-05-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM ALUGUEL PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICÍPIO. |
1 |
extracted
|