| norma |
699/2010 |
2010-03-25 |
Resolução |
Cria COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de acompanhar os investimentos realizados com a receita oriunda do Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – PADEM. |
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| norma |
775/2010 |
2010-03-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na dotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade orçamentária. |
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| norma |
697/2010 |
2010-03-11 |
Resolução |
Dispõe sobre o reajuste geral anual da remuneração dos Servidores e subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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| norma |
774/2010 |
2010-03-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre criar o Programa Viajar é Preciso na rede de ensino no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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| norma |
23/2010 |
2010-03-02 |
Lei Complementar |
Revoga o Inciso I e acrescenta o Inciso III, do art. 14, da Lei Complementar nº 14/2006 – Lei de Uso e ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios; revoga a Lei Complementar nº 20/2008, e dá outras providências. |
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| norma |
773/2010 |
2010-02-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Produtividade aos Agentes Fiscais Fazendários, em consonância com o disposto no Código Tributário Municipal e na Constituição Federal, Art. 37, incisos XVIII e XXII e Art. 39 caput e parágrafos 1º e 7º. |
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| norma |
772/2010 |
2010-02-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a APAE BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, no valor e condições que menciona. |
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| norma |
753/2010 |
2010-01-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, do Município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
770/2010 |
2010-01-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma desta Lei. |
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| norma |
762/2009 |
2009-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão no formulário utilizado pela rede pública de saúde, de um campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres. |
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| norma |
763/2009 |
2009-12-22 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação à Lei nº 439, de 11/5/2004, e dá outras providências. |
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| norma |
764/2009 |
2009-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município de Armação dos Búzios; revoga as Leis nº.(s) 41/1997, 77/1998, 501/2005 e 514/2005, e dá outras providências. |
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| norma |
765/2009 |
2009-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Torneio do Jogos Estudantis no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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| norma |
766/2009 |
2009-12-22 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 567, de 29 de dezembro de 2006; revoga a Lei nº 595, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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| norma |
767/2009 |
2009-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão no formulário utilizado pela rede pública de saúde, de um campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres. |
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| norma |
696/2009 |
2009-12-17 |
Resolução |
Determina a adequação da Câmara Municipal de Armação dos Búzios ao acesso de pessoa portadora de deficiência. |
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| norma |
756/2009 |
2009-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Câmara Municipal, das pautas, cronogramas e local das reuniões dos Conselhos Municipais, e dá outras providências. |
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| norma |
757/2009 |
2009-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a delimitação de área escolar de segurança, como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
758/2009 |
2009-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais: Bares, Restaurantes, Hotéis, Pousadas e similares a afixarem placa em local visível sobre a campanha contra a prostituição infantil no Município de Armação dos Búzios, e determina outras providências. |
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| norma |
759/2009 |
2009-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a mudança de destinação de áreas pertencentes ao Patrimônio do Município de Armação dos Búzios que menciona. |
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| norma |
761/2009 |
2009-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir a semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. |
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| norma |
754/2009 |
2009-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de ponto facultativo para o servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado e os contratados por tempo determinado, no dia do seu aniversário. |
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| norma |
755/2009 |
2009-12-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza a implantação no âmbito do Município de Armação dos Búzios, do Programa de Triagem Neonatal. |
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| norma |
760/2009 |
2009-11-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, disponibilizar em seu site, bem como no Boletim Oficial, lista e fotos de pessoas desaparecidas. |
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| norma |
751/2009 |
2009-11-10 |
Lei Ordinária |
Determina a proibição da utilização de games e similares em salas de aula no âmbito do Município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
752/2009 |
2009-11-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência da Mulher de Armação dos Búzios, na forma que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
750/2009 |
2009-11-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea, e dá outras providências. |
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| norma |
695/2009 |
2009-10-20 |
Resolução |
Dá nova redação ao item 3 e § 1º, do art. 24, e ao § 2º, do art. 28, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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| norma |
746/2009 |
2009-10-20 |
Lei Ordinária |
Ratifica o acordo celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e as empresas AMPLA e INSS, objetivando o parcelamento de débitos existentes. |
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| norma |
747/2009 |
2009-10-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar oficialmente a Praça Gilberto Gonçalves Pereira, a Praça dos Pescadores. |
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| norma |
748/2009 |
2009-10-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional especial nas dotações abaixo relacionadas em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias. |
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| norma |
749/2009 |
2009-10-20 |
Lei Ordinária |
Altera o disposto no Artigo 10 da Lei 743, de 6 de outubro de 2009. |
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| norma |
22/2009 |
2009-10-09 |
Lei Complementar |
Dá nova redação ao Código Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências. |
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| norma |
744/2009 |
2009-10-08 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a entidade que menciona. |
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| norma |
742/2009 |
2009-10-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a isenção de taxas no Município de Armação dos Búzios em relação ao Estado do Rio de Janeiro. |
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| norma |
743/2009 |
2009-10-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a ceder a Instituição Financeira Pública, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural. |
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| norma |
679/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Exmo. Sr. Deputado Federal FELIPE BORNIER DE OLIVEIRA, o Título Honorífico de Cidadão Buziano. |
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| norma |
680/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Doutor ROMEU CÔRTES DOMINGUES, o Título Honorífico de Cidadão Buziano. |
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| norma |
681/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Senhor ÂNGELO MONTEIRO PINTO, o Título Honorífico de Cidadão Buziano. |
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| norma |
682/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Senhor ADILSON AZEVEDO DOS SANTOS, o Título Honorífico de Cidadão Buziano. |
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| norma |
683/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede à Senhora CLÁUDIA DE JESUS MARTINS DE MELO CARRILHO, o Título Honorífico de Cidadã Buziana. |
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| norma |
684/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Senhor JOEL RODRIGUES DOS SANTOS, o Título Honorífico de Cidadão Buziano. |
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| norma |
685/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Exmo. Ex-Ministro Doutor EVANDRO GUEIROS LEITE, o Título Honorífico de Cidadão Buziano. |
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686/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Senhor MÁRIO CORREIA REBELO, o Título Honorífico de Cidadão Buziano. |
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687/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Senhor MIGUEL DE JESUS SILVA, o Título Honorífico de Cidadão Buziano. |
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688/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Senhor LORRAM DE OLIVEIRA QUINTANILHA, a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas. |
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| norma |
689/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Doutor HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, o Título Honorífico de Cidadão Buziano. |
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| norma |
690/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Senhor EDUARDO BORGETH TEIXEIRA, a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas. |
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691/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Senhor JÚLIO CÉSAR FREIRE DE MESQUITA, o Título Honorífico de Cidadão Buziano. |
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692/2009 |
2009-09-29 |
Resolução |
concede ao Senhor ARMINDO BERTHOLDO DA SILVA JÚNIOR, a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas. |
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