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Macaé (RJ)

IBGE code3302403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.macae.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 32664 / 7500 / 677
Documents (with text) 40046 (24723)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1939 · Norma: 5 1947 · Norma: 1 1974 · Norma: 2 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 71 1978 · Norma: 31 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 36 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 49 1983 · Norma: 49 1984 · Norma: 44 1985 · Norma: 77 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 76 1988 · Norma: 57 1989 · Norma: 46 1991 · Norma: 73 1992 · Norma: 48 1993 · Norma: 90 1994 · Norma: 133 1995 · Norma: 115 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 63 1998 · Norma: 117 1999 · Norma: 89 2000 · Norma: 105 2001 · Norma: 112 2002 · Norma: 128 2003 · Norma: 150 2004 · Matéria: 1 2004 · Norma: 130 2005 · Norma: 178 2006 · Norma: 165 2007 · Norma: 177 2008 · Matéria: 1 2008 · Norma: 148 2009 · Norma: 299 2010 · Norma: 238 2011 · Norma: 317 2012 · Norma: 319 2013 · Norma: 130 2014 · Matéria: 1 2014 · Norma: 151 2015 · Matéria: 2 2015 · Norma: 152 2016 · Matéria: 1 2016 · Norma: 308 2016 · Sessão: 78 2017 · Matéria: 3,978 2017 · Norma: 199 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,743 2018 · Norma: 194 2019 · Matéria: 3,295 2019 · Norma: 317 2020 · Matéria: 1,863 2020 · Norma: 153 2020 · Sessão: 77 2021 · Matéria: 4,076 2021 · Norma: 302 2021 · Sessão: 92 2022 · Matéria: 3,241 2022 · Norma: 420 2022 · Sessão: 88 2023 · Matéria: 3,718 2023 · Norma: 405 2023 · Sessão: 88 2024 · Matéria: 2,569 2024 · Norma: 346 2024 · Sessão: 84 2025 · Matéria: 5,298 2025 · Norma: 329 2025 · Sessão: 76 2026 · Matéria: 1,877 2026 · Norma: 135 2026 · Sessão: 29 1939 1977 1982 1987 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (40841)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1361/1992 1992-08-14 Lei Ordinária Esta Lei institui o REGIME ESTATUTÁRIO como Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dispõe sobre o Estatuto desses Servidores, aplicando-lhes as normas legais pertinentes, observados, ainda, o constante em diplomas específicos de determinadas categorias funcionais e o disposto na presente Lei. 1 extracted
norma 1362/1992 1992-08-14 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Classificação dos Cargos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelecendo vencimentos correspondentes e dá outras providências. 1 extracted
norma 1363/1992 1992-08-14 Lei Ordinária Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências. 1 extracted
norma 1364/1992 1992-08-14 Lei Ordinária Institui o Fundo de Seguridade Social do Município de Macaé e dá outras providências. 1 extracted
norma 1360/1992 1992-07-22 Lei Ordinária Fica o Município de Macaé autorizado a celebrar Protocolo de Cooperação Técnica e Assessoria com a Universidade Federal Fluminense, objetivando o intercâmbio de Recursos Humanos e Materiais, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. 1 extracted
norma 1359/1992 1992-07-06 Lei Ordinária Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LAMEIRO E SÃO DOMINGOS - Carapebus - 3º Distrito. 1 extracted
norma 1358/1992 1992-06-30 Lei Ordinária Ficam obrigadas as Empresas Municipais de Transportes Coletivo de passageiros, a reservarem em cada ônibus, 02 (dois) lugares para gestantes ou portadores de deficiência física, de acordo com o artigo 154, da Lei Orgânica de Macaé. 1 extracted
norma 1357/1992 1992-06-25 Lei Ordinária Passa a denominar-se JOSIAS FERREIRA LIMA a Rua B 199, localizada no Bairro da Glória. 1 extracted
norma 1355/1992 1992-06-04 Lei Ordinária Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de Cr$ 46.021.531,00 (quarenta e seis milhões, vinte e mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros), destinada ao pagamento da diferença dos subsídios dos Vereadores, referente aos meses de novembro e dezembro de 1991. 1 extracted
norma 1356/1992 1992-06-04 Lei Ordinária Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a CASA AMIZADE DAS SENHORAS ROTARIANAS DE MACAÉ. 1 extracted
norma 1353/1992 1992-05-25 Lei Ordinária Passa a denominar-se ALEXANDRE SOARES DE SOUZA MARQUES a atual Rua A, no Loteamento Sancarlos, localizado no Bairro da Glória. 1 extracted
norma 1354/1992 1992-05-25 Lei Ordinária Passa a denominar-se ANTÔNIO MENDES CURVELO a Praça que está sendo construída em Areia Branca. 1 extracted
norma 1352/1992 1992-05-07 Lei Ordinária Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o "PROJETO PORTÃO ABERTO". 1 extracted
norma 1343/1992 1992-04-20 Lei Ordinária Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até a data de vencimento, a 1ª (primeira) cota ou a cota única com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exercício de 1992, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92. 1 extracted
norma 1344/1992 1992-04-20 Lei Ordinária Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data de vencimento, a 1ª (primeira) cota ou cota única com desconto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo ao exercício de 1992, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Janeiro/92. 1 extracted
norma 1345/1992 1992-04-20 Lei Ordinária Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até a data de vencimento, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização (ALVARÁ) relativo ao exercício de 1992, tomando-se por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92. 1 extracted
norma 1346/1992 1992-04-20 Lei Ordinária O Art. 6º da Lei nº 1.339/92, de 21/02/1992, passa a vigorar com a seguinte redação. 1 extracted
norma 1347/1992 1992-04-20 Lei Ordinária Fica denominada MARIA JOSÉ MAHON SANTOS a Rua Principal do Bairro Malvinas. 1 extracted
norma 1348/1992 1992-04-20 Lei Ordinária Fica denominada JÚLIO OLIVEIRA BITTENCOURT a atual Rua I no Bairro Nossa Senhora da Glória. 1 extracted
norma 1349/1992 1992-04-20 Lei Ordinária Fica denominada DOLORES CARVALHO DE VASCONCELLOS a atual Rua D do Bairro Nossa Senhora da Glória. 1 extracted
norma 1350/1992 1992-04-20 Lei Ordinária Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDADE CIVIL PRÓ-AJUDA. 1 extracted
norma 1351/1992 1992-04-20 Lei Ordinária Denomina-se ANTÔNIO FERNANDES CARNEIRO a Quadra Esportiva localizada na Rua Pedro Adami, em Córrego do Ouro, 5º Distrito de Macaé. 1 extracted
norma 1341/1992 1992-04-15 Lei Ordinária Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma Unidade Escolar situada à Rua Pedra Adami, esquina com a Avenida Miguel Peixoto, no distrito de Córrego do Ouro, Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 1 extracted
norma 1342/1992 1992-04-15 Lei Ordinária Fica denominada "ALFREDO DE OLIVEIRA" a Rua da Igreja, no Frade, 7º Distrito de Macaé. 1 extracted
norma 1340/1993 1992-02-27 Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Macaé, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, na esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal, na forma da resolução nº 042 de 24/06/91, do Conselho Curados do FGTS, no valor de Cr$ 362.063.574,32 (trezentos e sessenta e dois milhões sessenta e três mil quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos), dívida esta atualizada monetária e demais encargos e cominações legais devidas, a partir desta data. 1 extracted
norma 1339/1992 1992-02-21 Lei Ordinária Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a DOAÇÃO ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - e ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZADO DA INDÚSTRIA - SENAI -, respectivamente, de duas áreas públicas contiguas, uma com 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados) e outra com 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), totalizando uma área de 40.000,00 m² (quarenta mil metros quadrados). 1 extracted
norma 1338/1992 1992-01-31 Lei Ordinária Fica criada a ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL "JOSÉ LYRA MADEIRA", integrada à Rede Municipal de Ensino. 1 extracted
norma 1337/1992 1992-01-27 Lei Ordinária Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 (seis vírgula noventa e um por cento) sobre o salário-base por cada ano de serviço decorrido após o interstício mínimo de 02 (dois) anos de seu último enquadramento, aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, contratados ou estatutários, ocupantes das CLASSES ISOLADAS previstas pelas Leis 1084 e 1085/87, em razão da impossibilidade de ascensão funcional ou de readaptação à outra classe ou carreira de melhor remuneração. 1 extracted
norma 1335/1991 1991-12-27 Lei Ordinária Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1992. 1 extracted
norma 1336/1991 1991-12-27 Lei Ordinária Aprova o Plano Plurianual para o Triênio 1992 - 1993 - 1994. 1 extracted
norma 1333/1991 1991-12-26 Lei Ordinária Fica a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada a firma, com o Ministério da Educação, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, um convênio de cooperação financeira e tem por objetivo a aquisição de equipamentos para 04 (quatro) unidades escolares, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. 1 extracted
norma 1334/1991 1991-12-26 Lei Ordinária Cria e Estatui o Fundo Municipal de Saúde. 1 extracted
norma 1332/1991 1991-12-20 Lei Ordinária Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao ROTARY CLUB MACAÉ e MACAÉ-SUL, situado nesta Cidade, do lote do terreno localizado à Travessa Carapebus, Loteamento Beira Mar, Lote nº 25, Quadra 03, que tem as seguintes medidas e confrontações: 9 metros de frente com a Travessa Carapebus; 9 metros de fundos com o Lote nº 32; 20 metros de um lado com o Lote nº 24; e 20 metros do outro lado com o Lote nº 26, perfazendo uma área total de 180 m², onde será instalada a Casa da Amizade. 1 extracted
norma 1331/1991 1991-12-12 Lei Ordinária Fica a Prefeitura Municipal de Macaé, por sua Secretaria de Educação, autorizada a firmar com a Escola Técnica Federal de Campos um convênio cujo objetivo é implantar no ano letivo de 1992, na cidade de Macaé, o Curso Preparatório - Pró-técnico - aos cursos técnicos a serem ministrados na UED.Macaé. 1 extracted
norma 1330/1991 1991-12-11 Lei Ordinária Fica denominada Vila GENÉSIO PINTO a atual passagem de servidão localizada entre as Ruas Teixeira de Gouvêa e Tirandes. 1 extracted
norma 1328/1991 1991-12-02 Lei Ordinária Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, um convênio que tem por objetivo a prestação, pelo Estado (SEE), de assistência financeira e técnica ao Município, com vista à melhoria quantitativa e qualitativa do Ensino de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei, 1 extracted
norma 1329/1991 1991-12-02 Lei Ordinária Denomina-se Praça ELOMIR CAMPOS MENDES (PEPEU) a Praça localizada na esquina da Rua Santos Moreira com a Vila Muriá, no Bairro Visconde de Araújo. 1 extracted
norma 1326/1991 1991-11-22 Lei Ordinária Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de Cr$ 1.286.575.107,00. 1 extracted
norma 1327/1991 1991-11-22 Lei Ordinária Regulamenta o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Macaé, promulgada em 05/04/1990. 1 extracted
norma 1325/1991 1991-11-19 Lei Ordinária Passa a denominar-se DOMINGUES MAROTTI a rua que liga a localidade do Óleo à Vila de Glicério e que fica entre as Ruas Vereador Waldemiro Archangelo e Lauro Pacheco Gonçalves, na localidade do 7º distrito. 1 extracted
norma 1324/1991 1991-11-13 Lei Ordinária Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I. 1 extracted
norma 1322/1991 1991-10-25 Lei Ordinária Denomina-se Rua FRANCISCO GOMES BATISTA a atual Travessa Macaense, localizada no Bairro Visconde de Araújo. 1 extracted
norma 1323/1991 1991-10-25 Lei Ordinária Passa a denominar-se PHILADELPHIA CUNHA CARVALHO (Dona Noca) a praça em construção existente entre a Rua Alcino Brandão e Travessa José Ribeiro, no antigo Porto do Limão. 1 extracted
norma 1321/1991 1991-10-11 Lei Ordinária Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de Cr$ 677.965.000,00. 1 extracted
norma 1320/1991 1991-10-07 Lei Ordinária Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a BANDA ESPECIAL E FANFARRAS DA ESCOLA ESTADUAL POLIVANTE ANÍSIO TEIXEIRA. 1 extracted
norma 1319/1991 1991-10-04 Lei Ordinária Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a PRIMERIA IGREJA EVANGÉLICA DE CRISTO DE MACAÉ. 1 extracted
norma 1318/1991 1991-09-30 Lei Ordinária Fica revogada a Lei nº 1.254/90. 1 extracted
norma 1317/1991 1991-09-16 Lei Ordinária Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o G.R.E.S. Unidos do Aeroporto. 1 extracted
norma 1316/1991 1991-09-02 Lei Ordinária Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MACAENSE ORIENTAÇÃO AIDS (AMOR-A). 1 extracted
norma 1315/1991 1991-08-26 Lei Ordinária Passa a denominar-se NELSON CORRÊA BRUM a atual Rua Projetada 2, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto. 1 extracted