| norma |
1313/1991 |
1991-08-16 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se AILTON DA SILVA a atual Rua J, localizada no Loteamento Morada das Garças. |
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1314/1991 |
1991-08-16 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se GABY ANDRADE a atual Rua G, localizada no Loteamento Morada das Garças. |
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1303/1991 |
1991-07-24 |
Lei Ordinária |
A praça localizada entre as Ruas Tapajós e Tupinambás, no Loteamento Sossego da Praia, no 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, passa a denominar-se JOÃO BORGES DO RÊGO. |
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1304/1991 |
1991-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica criado um Complexo Médico nas dependências das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, situadas na Rua Marechal Rondon, nº 390, Bairro Miramar, no 1º distrito de Macaé. |
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1305/1991 |
1991-07-24 |
Lei Ordinária |
A praça situada na Rua Prefeito Eduardo Serrano, no Parque Valentina Miranda, no 1º distrito de Macaé, passa a denominar-se "IVANDRO LÚCIO DO AMARAL DRUMOND". |
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1306/1991 |
1991-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica criado o PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE MACAÉ, situado na localidade de São José do Barreto, no 2º distrito de Macaé. |
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1307/1991 |
1991-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica criada uma unidade ambulatorial anexa à Escola Municipal situada à Rua F, s/n, no Loteamento Parque Atlântico, na localidade de São José do Barreto, no 2º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. |
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1308/1991 |
1991-07-24 |
Lei Ordinária |
A praça situada na Avenida Duque de Caxias, esquina com a Rua Prefeito Antônio Curvello Benjamin, no Bairro Visconde de Araújo, no 1º distrito de Macaé, passa a denominar-se "CARLOS ALBERTO DE SOUZA". |
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1309/1991 |
1991-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma unidade escolar, situada na Rua F, s/n, no Loteamento Parque Atlântico, na localidade de São José do Barreto, no 2º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. |
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1311/1991 |
1991-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica transformado em Escola Municipal o Jardim de Infância IVETE SANTANA DRUMOND AGUIAR, situado em Glicério, 7º distrito de Macaé, criado pela Lei nº 790/82, de 28/06/82, mantida a sua denominação. |
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| norma |
1312/1991 |
1991-07-24 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se AGOSTINHO NOCCHI a praça existente em Glicério - 7º Distrito de Macaé. |
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1310/1991 |
1991-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica criada, na rede municipal de ensino de 1º grau, uma unidade escolar situada à Rua Principal , esquina com a Avenida nº 01, no Bairro Nova Holanda, no 2º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. |
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1295/1991 |
1991-07-08 |
Lei Ordinária |
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC. |
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1296/1991 |
1991-07-08 |
Lei Ordinária |
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o KART CLUBE DE MACAÉ. |
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| norma |
1297/1991 |
1991-07-08 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se JULITA BARCELOS DE OLIVEIRA a atual Rua Barão de Cotegipe, localizada no Centro da cidade. |
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| norma |
1298/1991 |
1991-07-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Centro Educacional de Niterói, unidade de ensino da Fundação Brasileira de Educação, representado por sua Diretora Geral, um convênio para implantação do "Projeto Crescer" - Curso de Estudos Adicionais e Complementação de Disciplinas Pedagógicas para o curso de Magistério em Nível de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. |
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1299/1991 |
1991-07-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, representado por sua Secretária de Estado de Educação, um convênio visando a transferência pelo Estado ao Município, das atribuições referentes ao encargo da Supervisão Educacional dos Cursos Pré-Escolar e de 1º Grau, da rede municipal de ensino do Município de Macaé, nos termos dos instrumentos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. |
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| norma |
1300/1991 |
1991-07-08 |
Lei Ordinária |
Fica autorizado Chefe do Poder Executivo, em toda placa explicativa e de propaganda das obras municipais executadas com a verba dos "royalties do petróleo" deverá constar o valor da mesma e a referência, a origem da verba (Indenização dos Royalties do Petróleo). |
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| norma |
1301/1991 |
1991-07-08 |
Lei Ordinária |
Cria o Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico, Social, Territorial e Urbano do Município de Macaé. |
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| norma |
1302/1991 |
1991-07-08 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada a celebrar, com o UNIÃO NACIONAL FUTEBOL CLUBE, um convênio objetivando o desenvolvimento do esporte, nas suas várias categorias, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta lei. |
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| norma |
1292/1991 |
1991-06-28 |
Lei Ordinária |
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte lei: |
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1294/1991 |
1991-06-28 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta, nos termos no inciso I, do art. 26, da Lei Orgânica do Município - Lei nº 001/90 - da área de terra constante da Rua nº 13 - Rua sem saída - localizada no Loteamento Costa do Sol, nesta cidade, com extensão de 59 (cinquenta e nove) metros, por 11 (onze) metros de largura, cuja rua confluência com a Rua José Aguiar Franco, com o lote nº 273, situado na Rua nº 4, do mesmo loteamento Costa do Sol, com área de 375 m². |
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| norma |
1290/1991 |
1991-06-08 |
Lei Ordinária |
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a colocar nas placas de propaganda das obras municipais o valor gasto para a execução das mesmas. |
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| norma |
1291/1991 |
1991-06-08 |
Lei Ordinária |
Fica autorizado o Poder Executivo a processar o pagamento dos funcionários municipais em qualquer estabelecimento bancário situado neste município. |
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| norma |
1293/1991 |
1991-06-08 |
Lei Ordinária |
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores dos Bairros Rodagem e Morrinhos, localizada no 3º Distrito de Macaé – Carapebus |
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1287/1991 |
1991-05-31 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se ANTÔNIO PEREIRA GUIMARÃES a praça em construção no bairro de Duas Barras, no 7º Distrito de Macaé - Glicério. |
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| norma |
1288/1991 |
1991-05-31 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se ROBERTA MARIA QUINTANILHA a antiga estrada de Duas Barras, localizada no 7º Distrito de Macaé - Glicério. |
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| norma |
1289/1991 |
1991-05-31 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se PROFESSORA ÉLCIA BARRETO SOARES a atual Escola Municipal do Campo do Oeste. |
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| norma |
1285/1991 |
1991-05-28 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir de 5% (cinco por cento) para 4% (quatro por cento) a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) a toda empresa sediada no Município de Macaé que contratar Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed de Macaé) para prestação de assistência à saúde de seus funcionários e dependentes, conforme prevê o item VII do Artigo 168 da Lei Orgânica do Município. |
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| norma |
1286/1991 |
1991-05-28 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se ALCIDES SOARES DIAS a atual Rua I, no Loteamento Campo Grande. |
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| norma |
1284/1991 |
1991-05-24 |
Lei Ordinária |
Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 1.276/91 aos meses de maio, junho, julho e agosto do corrente ano, nos termos dos incisos II e III do Art. 9º da Lei Federal nº 8.178/91. |
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| norma |
1282/1991 |
1991-05-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Universidade Federal Fluminense - UFF, convênio objetivando o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação do Centro de Leitura e Escrita, na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. |
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| norma |
1283/1991 |
1991-05-23 |
Lei Ordinária |
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o "Olímpico Associação Futebol Escola" - O.A.F.E.. |
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| norma |
1281/1991 |
1991-05-17 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se EVALDO COSTA, a Avenida B localizada no Loteamento Sol y Mar. |
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1279/1991 |
1991-05-13 |
Lei Ordinária |
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Carapebus. |
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| norma |
1280/1991 |
1991-05-13 |
Lei Ordinária |
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Tenda Espírita Xangô Agodô. |
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| norma |
1278/1991 |
1991-05-07 |
Lei Ordinária |
Fica criado o dia do aniversário da Promulgação da Lei Orgânica, 05 de Abril. |
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1415/1993 |
1991-05-07 |
Lei Ordinária |
Fica instituído na Rede Municipal de Ensino, a Disciplina de Educação Comunitária. |
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| norma |
1277/1991 |
1991-05-03 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se DORALICE FREITAS DOS SANTOS a Praça existente na Escola Municipal do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto. |
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| norma |
1275/1991 |
1991-04-24 |
Lei Ordinária |
Fica concedido um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores da Câmara Municipal de Macaé, ativos e inativos, pensionistas, e servidores com funções comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação de que fala o Art. 28, da Lei nº 8.178 de 01 de março de 1991, ficando inalterados para todos os efeitos os termos da Lei nº 962/85, de 18 de novembro de 1985. |
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| norma |
1276/1991 |
1991-04-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação de que fala o Art. 28, da Lei nº 8.178 de 01 de março de 1991. |
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| norma |
1274/1991 |
1991-04-09 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se LUIZ PINHEIRO PORTUGAL a Rua Projeta nº 4 (quatro), localizada no Bairro Costa do Sol. |
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| norma |
1273/1991 |
1991-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Exmo Sr Prefeito Municipal tornar sem efeito o convênio que passou o serviço de esgoto municipal para o Estado, pois além de o Estado não ter assumido de fato o serviço de esgoto, a não ser com a limpeza de redes, só fez aumentar assustadoramente os valores de taxas cobradas aos usuários. |
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| norma |
1272/1991 |
1991-03-27 |
Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 888/84, de 11 de setembro de 1984, que dispõe sobre a aprovação de Projetos Arquitetônicos para construção de agências bancárias, desde que nos mesmos seja reservado um espaço para fins culturais (galeria de artes). |
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| norma |
1269/1991 |
1991-03-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, até o dia 30 de abril de 1991, a 1ª (primeira) cota ou a cota única com desconto do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de janeiro de 1991. |
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| norma |
1271/1991 |
1991-03-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até o dia 30 de abril/91, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização (Alvará), relativa ao exercício de 1991, tomando-se por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de fevereiro/91. |
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| norma |
1270/1991 |
1991-03-20 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91 a 1ª (primeira) cota ou a cota única, com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/91. |
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| norma |
1268/1991 |
1991-02-27 |
Lei Ordinária |
Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma unidade escolar situada à Rua Dr. Télio Barreto, 994, no 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. |
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| norma |
1266/1991 |
1991-02-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Pagamento Indenizatório de gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais, de Rendas, de Posturas Municipais, de Obras, de Transportes Urbanos, e dá outras providências. |
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| norma |
1267/1991 |
1991-02-20 |
Lei Ordinária |
Os ocupantes da Carreira de Fiscal de Transportes Urbanos terão exercícios na Divisão de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. |
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