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Palmital (SP)

IBGE code3535309
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.palmital.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 17532 / 4638 / 542
Documents (with text) 21601 (21550)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1948 · Norma: 31 1949 · Norma: 9 1950 · Norma: 13 1951 · Norma: 11 1952 · Norma: 37 1953 · Norma: 38 1954 · Norma: 20 1955 · Norma: 18 1956 · Norma: 27 1957 · Norma: 37 1958 · Norma: 19 1959 · Norma: 29 1960 · Norma: 43 1961 · Norma: 21 1962 · Norma: 38 1963 · Norma: 41 1964 · Norma: 59 1965 · Norma: 51 1966 · Norma: 41 1967 · Norma: 52 1968 · Norma: 72 1969 · Norma: 63 1971 · Norma: 46 1972 · Norma: 46 1973 · Norma: 33 1974 · Norma: 48 1975 · Norma: 31 1976 · Norma: 54 1977 · Matéria: 168 1977 · Norma: 26 1978 · Matéria: 118 1978 · Norma: 33 1979 · Matéria: 124 1979 · Norma: 16 1980 · Matéria: 74 1980 · Norma: 20 1981 · Matéria: 63 1981 · Norma: 40 1982 · Matéria: 87 1982 · Norma: 54 1983 · Matéria: 71 1983 · Norma: 22 1984 · Matéria: 71 1984 · Norma: 36 1985 · Matéria: 48 1985 · Norma: 29 1986 · Matéria: 45 1986 · Norma: 19 1987 · Matéria: 34 1987 · Norma: 17 1988 · Matéria: 39 1988 · Norma: 20 1989 · Matéria: 124 1989 · Norma: 69 1990 · Matéria: 89 1990 · Norma: 47 1991 · Matéria: 90 1991 · Norma: 38 1992 · Matéria: 46 1992 · Norma: 38 1993 · Matéria: 74 1993 · Norma: 62 1994 · Matéria: 89 1994 · Norma: 74 1995 · Matéria: 71 1995 · Norma: 64 1996 · Matéria: 59 1996 · Norma: 53 1997 · Matéria: 131 1997 · Norma: 69 1998 · Matéria: 96 1998 · Norma: 53 1999 · Matéria: 75 1999 · Norma: 59 2000 · Matéria: 81 2000 · Norma: 57 2001 · Matéria: 130 2001 · Norma: 61 2002 · Matéria: 87 2002 · Norma: 50 2003 · Matéria: 83 2003 · Norma: 54 2004 · Matéria: 60 2004 · Norma: 40 2005 · Matéria: 122 2005 · Norma: 107 2006 · Matéria: 93 2006 · Norma: 82 2007 · Matéria: 112 2007 · Norma: 92 2007 · Sessão: 33 2008 · Matéria: 167 2008 · Norma: 118 2008 · Sessão: 31 2009 · Matéria: 399 2009 · Norma: 94 2009 · Sessão: 27 2010 · Matéria: 462 2010 · Norma: 86 2010 · Sessão: 28 2011 · Matéria: 524 2011 · Norma: 85 2011 · Sessão: 25 2012 · Matéria: 284 2012 · Norma: 74 2012 · Sessão: 27 2013 · Matéria: 747 2013 · Norma: 144 2013 · Sessão: 30 2014 · Matéria: 601 2014 · Norma: 112 2014 · Sessão: 25 2015 · Matéria: 581 2015 · Norma: 107 2015 · Sessão: 26 2016 · Matéria: 377 2016 · Norma: 92 2016 · Sessão: 28 2017 · Matéria: 834 2017 · Norma: 112 2017 · Sessão: 32 2018 · Matéria: 714 2018 · Norma: 117 2018 · Sessão: 27 2019 · Matéria: 606 2019 · Norma: 92 2019 · Sessão: 25 2020 · Matéria: 298 2020 · Norma: 65 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 655 2021 · Norma: 115 2021 · Sessão: 25 2022 · Matéria: 491 2022 · Norma: 137 2022 · Sessão: 29 2023 · Matéria: 521 2023 · Norma: 155 2023 · Sessão: 27 2024 · Matéria: 695 2024 · Norma: 152 2024 · Sessão: 29 2025 · Matéria: 1,203 2025 · Norma: 126 2025 · Sessão: 32 2026 · Matéria: 536 2026 · Norma: 72 2026 · Sessão: 12 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (22712)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2125/2006 2006-02-13 Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 2126/2006 2006-02-13 Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 2127/2006 2006-02-13 Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE CULTURA, DESPORTOS A LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 2128/2006 2006-02-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDARIO FOLCLÓRICO TURÍSTICO DO MUNICIPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 2129/2006 2006-02-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
materia 1/2006 2006-02-09 Substitutivo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 1/2006 2006-02-06 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO EXMO SR. DR. LUÍS CARLOS GONDIM TEIXEIRA, DD. DEPUTADO ESTADUAL. 1 extracted
materia 1/2006 2006-02-06 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, PRESÍDIOS PROVISORIOS, CASA DE DETENÇÃO, CASA PARA REFORMATÓRIO DE MENORES, CENTROS DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES EM QUALQUER LOCAL DO TERRITÓRIO MUNICIPA, SEJA URBANO OU RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 1/2006 2006-02-06 Requerimento NÃO TEM. 0 no document
materia 2/2006 2006-02-06 Projeto de Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. 1 extracted
materia 3/2006 2006-02-06 Projeto de Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. 1 extracted
materia 9/2006 2006-02-06 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. 1 extracted
materia 4/2006 2006-02-03 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 extracted
materia 5/2006 2006-02-03 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO I.P.T.U. 1 extracted
materia 6/2006 2006-02-03 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 7/2006 2006-02-03 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 8/2006 2006-02-03 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 10/2006 2006-02-03 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 145/2006 2006-01-07 Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 146/2006 2006-01-07 Decreto Legislativo NOMEIA A COMIÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. 1 extracted
materia 1/2006 2006-01-03 Projeto de Lei Complementar COMPLETA A LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 19 DE AGOSTO DE 2005, DE INICIATIVA POPULAR. 1 extracted
norma 130/2005 2005-12-19 Lei Complementar INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS DOCENTES E ESPECIALISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NO ESINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 131/2005 2005-12-19 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVENIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2118/2005 2005-12-19 Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "PRAÇA DANTE JOÃO MAZZETTO - (GUERINO MAZZETTO)" 1 extracted
norma 2119/2005 2005-12-19 Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "PRAÇA MARCÍLIA SALGADO CUNHA" 1 extracted
norma 2120/2005 2005-12-19 Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2121/2005 2005-12-19 Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2122/2005 2005-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 144/2005 2005-12-14 Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
materia 3/2005 2005-12-13 Substitutivo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2117/2005 2005-12-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 129/2005 2005-12-07 Lei Complementar ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA LEI 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). 1 extracted
norma 2114/2005 2005-12-07 Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "RUA ISABEL BASSO" 1 extracted
norma 2115/2005 2005-12-07 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA DE SALTO GRANDE - CONSAGRA. 1 extracted
norma 2116/2005 2005-12-07 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. 1 extracted
materia 69/2005 2005-12-05 Projeto de Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. 1 extracted
materia 23/2005 2005-12-02 Projeto de Lei Complementar INSTÍTUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS DOCENTES E ESPECIALISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 75/2005 2005-12-02 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA. 1 extracted
materia 76/2005 2005-12-02 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. 1 extracted
materia 77/2005 2005-12-02 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2111/2005 2005-12-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CANDIDATO DESEMPREGADO. 1 extracted
norma 2112/2005 2005-12-02 Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "PRAÇA BRÁZ MORENO PARRA" 1 extracted
norma 2113/2005 2005-12-02 Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE SUSSUÍ. "RUA JOSÉ MARTINS RIBAS" 1 extracted
materia 68/2005 2005-12-01 Projeto de Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. 1 extracted
materia 70/2005 2005-11-23 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 71/2005 2005-11-23 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE DESPORTOS E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 72/2005 2005-11-23 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 73/2005 2005-11-23 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 74/2005 2005-11-23 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 22/2005 2005-11-22 Projeto de Lei Complementar ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA LEI Nº 1278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). 1 extracted