| norma |
3986/2002 |
2002-06-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da avenida Dr. Antônio Pires de Almeida e dá outras providências |
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| norma |
3987/2002 |
2002-06-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação de imóvel, autoriza a sua alienação por venda, conforme especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
3988/2002 |
2002-06-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
102/2002 |
2002-06-17 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PORTOFELICENSE AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. |
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| norma |
103/2002 |
2002-06-17 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PORTOFELICENSE AO DEPUTADO JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO. |
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| norma |
3993/2002 |
2002-06-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme específica, e dá outras providências |
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| norma |
3984/2002 |
2002-06-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Mensal ao Esquadrão Vida de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 044 / 2002 – Processo n.º 0517 / 2002 |
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| norma |
3985/2002 |
2002-06-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 046 / 2002 – Processo n.º 1986 / 2002 |
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| norma |
3982/2002 |
2002-05-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação das ruas Francisco Rocha, João Batista Albiero, Benedita de Campos Bonini, João Menegon e dá outras providências |
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| norma |
3983/2002 |
2002-05-31 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 3.819, de 18 de setembro de 2000 (subsídio de prefeito e vice), e dá outras providências.PL. 026 / 2002 – Processo n.º 1985 / 2002 |
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| norma |
3980/2002 |
2002-05-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Ensino e o Canto dos Hinos Nacional e Municipal nas Escolas Municipais e dá outras providências.PL. 020 / 2002 – Eugênio Motta Neto PPS – Processo n.º 1825 / 2002 |
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| norma |
3981/2002 |
2002-05-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações da Lei n.º 3.677, de 23 de dezembro de 1998, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 025 / 2002 – Processo n.º 0480 / 2002 |
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| norma |
3975/2002 |
2002-05-07 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação Denominada Projeto Crer Ser, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 035 / 2002 – Processo n.º 1274 / 2002 |
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| norma |
3976/2002 |
2002-05-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 039 / 2002 – Processo n.º 1630 / 2002 |
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| norma |
3977/2002 |
2002-05-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação das Ruas Cesário Leroy e Alberto Cardeli e dá outras providências.PL. 037 / 2002 – Processo n.º 0784 / 2002 |
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| norma |
3978/2002 |
2002-05-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 038 / 2002 – Processo n.º 1584 / 2002 |
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| norma |
3979/2002 |
2002-05-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 041 / 2002 – Processo n.º 1655 / 2002 |
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| norma |
41/2002 |
2002-04-23 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 06 DE ABRIL DE 1.998 E SEUS ANEXOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
42/2002 |
2002-04-23 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS ÁREAS DE MEIO AMBIENTE E DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, ALTERA O ANEXO “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3973/2002 |
2002-04-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2.002, para atender à Criação da Diretoria de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 021 / 2002 – Processo n.º 0899 / 2000 |
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| norma |
3974/2002 |
2002-04-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Prefeitura do Município de Rafard, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 034 / 2002 – Processo n.º 1328 / 2000 |
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| norma |
3967/2002 |
2002-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 030 / 2002 – Processo n.º 1311 / 2002 |
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| norma |
3968/2002 |
2002-04-17 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 18 de setembro de 2000 (subsídio de vereador), e dá outras providências.PL. 027 / 2002 – Processo n.º 1588 / 2002 |
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| norma |
3969/2002 |
2002-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz e dá outras providências.PL. 028 / 2002 – Processo n.º 1587 / 2002 |
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| norma |
3970/2002 |
2002-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 032 / 2002 – Processo n.º 1503 / 2002 |
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| norma |
3971/2002 |
2002-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação Da Rua Iza Fillietaz Leite e dá outras providências.PL. 033 / 2002 – Processo n.º 0559 / 2002 |
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| norma |
3972/2002 |
2002-04-17 |
Lei Ordinária |
Desafeta imóvel, autoriza a concessão de uso, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 029 / 2002 – Processo n.º 3648 / 2000 |
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| norma |
262/2002 |
2002-04-15 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3965/2002 |
2002-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio e Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 018 / 2002 – Processo n.º 3606 / 2002 |
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| norma |
3966/2002 |
2002-04-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 031 / 2002 – Processo n.º 1331 / 2002 |
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| norma |
3962/2002 |
2002-03-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o pagamento de adicional aos servidores que exercem seus cargos em condições perigosas na Guarda Civil Municipal, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 016 / 2002 – Processo n.º 0326 / 2002 |
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| norma |
3963/2002 |
2002-03-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico – fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização de tributos que administram.PL. 017 / 2002 – Processo n.º 0812 / 2002 |
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| norma |
3964/2002 |
2002-03-26 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 16 da Lei nº 3.697, de 07 de maio de 1.999, conforme especifica, e dá outras providências.pl. 023 / 2002 – Processo n.º 0942 / 2002 |
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| norma |
3961/2002 |
2002-03-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 024 / 2002 – Processo n.º 1046 / 2002 |
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| norma |
3959/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Área de Urbanização Especial para fins de implantação de loteamento destinado a atividade urbana, conforme especifica, e dá outras providências |
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| norma |
3960/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 22 / 2002 – Processo n.º 0941 / 2002 |
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| norma |
3955/2002 |
2002-02-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 014 / 2002 – Processo n.º 0452 / 2002 |
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| norma |
3956/2002 |
2002-02-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação de Via pública e dá outras providências.PL. 106 / 2001 – Roberto de Góes Costa – Processo n.º 0964 / 2002 |
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| norma |
3957/2002 |
2002-02-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação da Rua Othoniel Sampaio, Rua Benedito Martins Sampaio e dá outras providências.PL. 107 / 2001– Processo n.º 2819 / 2001 |
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| norma |
3958/2002 |
2002-02-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 15 / 2002 – Processo n.º 0483 / 2002 |
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| norma |
3954/2002 |
2002-02-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 013 / 2002 – Processo n.º 0563 / 2002 |
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| norma |
3952/2002 |
2002-01-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Concessão de Subvenções Especiais às Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 08 / 2002 – Processo n.º 0315 / 2002 |
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| norma |
3953/2002 |
2002-01-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 09 / 2002 – Processo n.º 0347 / 2002 |
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| norma |
3945/2002 |
2002-01-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 01 / 2002 – Processo n.º 0248 / 2002 |
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| norma |
3946/2002 |
2002-01-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Celebração de Convênio com o Estado para Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 02 / 2002 – Processo n.º 0072 / 2002 |
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| norma |
3947/2002 |
2002-01-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a Celebrar Convênios com Entidades Assistenciais Municipais, objetivando a descentralização das ações e Serviços de Assistência Social, e dá outras providências.PL. 03 / 2002 – Processo n.º 0072 / 2002 |
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| norma |
3948/2002 |
2002-01-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 04 / 2002 – Processo n.º 0006 / 2002 |
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| norma |
3949/2002 |
2002-01-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Mensal à Casa da Criança da Comarca de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 05 / 2002 – Processo n.º 0134 / 2002 |
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| norma |
3950/2002 |
2002-01-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Mensal ao Albergue Noturno de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 06 / 2002 – Processo n.º 0135 / 2002 |
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| norma |
3951/2002 |
2002-01-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de subvenção Mensal à Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 07 / 2002 – Processo n.º 0136 / 2002 |
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