| norma |
4077/2003 |
2003-08-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências.PL. 051 / 2003 – Processo n.º 217 / 2003 – SAAE |
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| norma |
4078/2003 |
2003-08-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências.PL. 052 / 2003 – Processo n.º 217 / 2003 – SAAE |
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| norma |
4073/2003 |
2003-07-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 046 / 2003 – Processo n.º 2052 / 2003 |
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| norma |
4074/2003 |
2003-07-16 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.068, de 09 de junho de 2.003, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 047 / 2003 – Processo n.º 2053 / 2003 |
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| norma |
4075/2003 |
2003-07-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 048 / 2003 – Processo n.º 2013 / 2003 |
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| norma |
4070/2003 |
2003-06-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por comodato, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 036 / 2003 – Processo n.º 0856 / 2003 |
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| norma |
4071/2003 |
2003-06-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências.PL. 039 / 2003 – Processo n.º 0217 / 2003 – SAAE |
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| norma |
4072/2003 |
2003-06-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para o controle de acesso à estrada municipal, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 045 / 2003 – Processo n.º 1608 / 2003 |
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| norma |
109/2003 |
2003-06-25 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PORTOFELICENSE AO SR. ROBERT JOHANN MADERSDORFER. |
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| norma |
120/2004 |
2003-06-25 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PORTOFELICENSE AO
SR, MÁXIMO ROCCO. |
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| norma |
4066/2003 |
2003-06-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.004, conforme especifica e dá outras providências.PL. 025 / 2003 – Processo n.º 0866 / 2003 |
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| norma |
4067/2003 |
2003-06-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU -, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 034 / 2003 – Processo n.º 1495 / 2003 |
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| norma |
4068/2003 |
2003-06-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 035 / 2003 – Processo n.º 1568 / 2003 |
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| norma |
4069/2003 |
2003-06-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 037 / 2003 – Processo n.º 1596 / 2003 |
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| norma |
4063/2003 |
2003-05-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Nº 3.215, de 14 de Setembro de 1.992 e dá outras providências.PL. 030 / 2003 – Processo n.º 1228 / 2003 |
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| norma |
4064/2003 |
2003-05-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 032 / 2003 – Processo n.º 1366 / 2003 |
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| norma |
4065/2003 |
2003-05-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o executivo municipal a proceder à locação de imóvel, à aquisição de equipamentos, à cessão de funcionários e ao fornecimento de alimentação, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 033 / 2003 – Processo n.º 1437 / 2003 |
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| norma |
46/2003 |
2003-05-16 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 29 E AOS ANEXOS “A” E “B” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4062/2003 |
2003-05-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências.PL. 029 / 2003 – Processo n.º 0217 / 2003 - SAAE |
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| norma |
4061/2003 |
2003-05-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 028 / 2003 – Processo n.º 1301 / 2003 |
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| norma |
4059/2003 |
2003-04-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 026 / 2003 – Processo n.º 1104 / 2003 |
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| norma |
4060/2003 |
2003-04-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 027 / 2003 – Processo n.º 1160 / 2003 |
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| norma |
4055/2003 |
2003-04-19 |
Lei Ordinária |
Dispões sobre Denominação de Praça Pública, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 018 / 2003 – Vereador Valter Rodrigues PL – Processo n.º 1028 / 2003 |
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| norma |
4058/2003 |
2003-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a furar vasos de flores nos Cemitérios da Cidade e dá outras providências.PL. 019 / 2003 – Vereador Fernando César de Miranda PL – Processo n.º 1118 / 2003 |
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| norma |
4056/2003 |
2003-04-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 022 / 2003 – Processo n.º 0793 / 2003 |
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| norma |
4057/2003 |
2003-04-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 023 / 2003 – Processo n.º 0946 / 2003 |
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| norma |
4054/2003 |
2003-03-19 |
Lei Ordinária |
Institui, no Município de Porto Feliz, o Dia das Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários, a ser comemorado no dia 25 de setembro.PL. 013 / 2003 – Vereador Eugênio Motta Neto PPS – Processo n.º 0829 / 2003 |
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| norma |
4053/2003 |
2003-03-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 020 / 2003 – Processo n.º 0669 / 2003 |
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| norma |
4048/2003 |
2003-03-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre desafetação de imóvel, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 099 / 2002 – Processo n.º 0349 / 1998 - SAAE |
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| norma |
4049/2003 |
2003-03-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre desafetação de imóvel, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 100 / 2002 – Processo n.º 0350 / 1998 - SAAE |
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| norma |
4050/2003 |
2003-03-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre desafetação de imóvel, conforme especifica, e dá outras providências. PL. 101 / 2002 – Processo n.º 0360 / 1998 - SAAE |
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| norma |
4051/2003 |
2003-03-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências.PL. 016 / 2003 – Processo n.º 3433 / 2002 |
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| norma |
4052/2003 |
2003-03-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação da Rua Frederico Palmieri e dá outras providências.PL. 017 / 2003 – Vereador Valter Rodrigues – PL – Processo n.º 0654 / 2003 |
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| norma |
4047/2003 |
2003-02-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 010 / 2003 – Processo n.º 0496 / 2003 |
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| norma |
4041/2003 |
2003-02-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação da Rua Benedito Martins Sampaio e dá outras providências.PL. 006 / 2003 – Processo n.º 1774 / 2002 |
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| norma |
4042/2003 |
2003-02-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação de Rua e dá outras providências.PL. 007 / 2003 – Processo n.º 2042 / 2002 |
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| norma |
4043/2003 |
2003-02-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 008 / 2003 – Processo n.º 0284 / 2002 |
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| norma |
4044/2003 |
2003-02-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Celebração de Convênio com a Caixa Econômica Federal para Concessão de Empréstimos aos Servidores Públicos da Câmara Municipal e Vereadores, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 011 / 2003 – Processo n.º 0371 / 2003 |
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| norma |
4045/2003 |
2003-02-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 012 / 2003 – Processo n.º 0372 / 2003 |
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| norma |
4046/2003 |
2003-02-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ESPECIAIS ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PL. 014 / 2003 – Processo n.º 0214 / 2003 |
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| norma |
4035/2003 |
2003-01-10 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº3.884, de 28 de maio de 2.001, conforme especifica e dá outras providências |
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| norma |
4036/2003 |
2003-01-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 001 / 2003 – Processo n.º 0012 / 2003 |
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| norma |
4037/2003 |
2003-01-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 002 / 2003 – Processo n.º 0014 / 2003 |
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| norma |
4038/2003 |
2003-01-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com a Caixa Econômica Federal para Concessão de Empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 003 / 2003 – Processo n.º 0031 / 2003 |
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| norma |
4039/2003 |
2003-01-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção mensal às entidades que especifica, e dá outras providências.PL. 004 / 2003 – Processo n.º 3795 / 2002 |
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| norma |
4040/2003 |
2003-01-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação da Rua São José, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 005 / 2003 – Vereador Valter Rodrigues – PL – Processo n.º 3347 / 2002 |
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| norma |
4034/2002 |
2002-12-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Concessão do Prêmio de Valorização do Magistério Para os Profissionais do Magistério das Escolas Municipais de Ensino Fundamental.PL. 102 / 2002 – Processo n.º 3959 / 2002 |
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| norma |
45/2002 |
2002-12-06 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS, ALÍNEAS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1.997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4025/2002 |
2002-12-06 |
Lei Ordinária |
Proíbe a exposição e exploração de máquinas caça-níqueis e caça-notas no município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 097 / 2002 – Vereador Eugênio Motta Neto – PPS – Processo n.º 3903 / 2002 |
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| norma |
4026/2002 |
2002-12-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o executivo municipal a participar da constituição da Agência de Bacia Hidrográfica a ser instituída na Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos do domínio do Estado de São Paulo, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 084 / 2002 – Processo n.º 3065 / 2002 |
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