| norma |
4111/2004 |
2004-02-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.P.L. Nº 010/2004 Processo Nº 416/2004 |
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| norma |
4106/2004 |
2004-01-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4107/2004 |
2004-01-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4108/2004 |
2004-01-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção mensal às entidades que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
50/2003 |
2003-12-22 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 47, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.003, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
51/2003 |
2003-12-22 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 32, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
52/2003 |
2003-12-22 |
Lei Complementar |
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
53/2003 |
2003-12-22 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4102/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL Nº 073/2003 PROC. 3383/2003 |
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| norma |
4103/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
Altera o Inciso II do artigo 39, bem como os ANEXOS I, IV e V, todos da Lei nº 3.677, de 23 de dezembro de 1998, conforme especifica, e dá outras providências. PL nº 071/2003 Proc. 3458/2003. |
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| norma |
4104/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Concessão do Prêmio de Valorização do Magistério para os Profissionais do Magistério das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 072/2003 Proc. 3457/2003. |
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| norma |
4105/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 074/2003 Proc. 3333/2003 |
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| norma |
118/2003 |
2003-12-15 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE
2001. |
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| norma |
4100/2003 |
2003-12-10 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 4.016, de 07 de novembro de 2.002, conforme especifica, e dá outras providências.PL nº 067/2003 Proc. 3081/2003. |
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| norma |
4101/2003 |
2003-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 069/2003 PROC. 3329/2003 |
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| norma |
49/2003 |
2003-11-26 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4099/2003 |
2003-11-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Porto Feliz a constituir Consórcio com os Municípios participantes do Circuito Turístico do Alto-Médio Tietê – Roteiro dos Bandeirantes – e dá outras providências.PL. 068 / 2003 – Processo n.º 3271 / 2003 |
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| norma |
4098/2003 |
2003-11-19 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Porto Feliz para o Exercício de 2.004.PL. 061 / 2003 – Processo n.º 2781 / 2003 |
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| norma |
48/2003 |
2003-11-10 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4096/2003 |
2003-11-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 064 / 2003 – Processo n.º 3040 / 2003 |
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| norma |
4097/2003 |
2003-11-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências.PL. 065 / 2003 – Processo n.º 217 / 2003 – SAAE |
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| norma |
47/2003 |
2003-10-30 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4095/2003 |
2003-10-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênios com a Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL-PIRATININGA, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 063 / 2003 – Processo n.º 2630 / 2003 |
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| norma |
264/2003 |
2003-10-28 |
Resolução |
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “F” DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA RESOLUÇÃO N° 236, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4094/2003 |
2003-10-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 062 / 2003 – Processo n.º 2782 / 2003 |
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| norma |
4093/2003 |
2003-09-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências.PL. 060 / 2003 – Processo n.º 217 / 2003 - SAAE |
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| norma |
116/2003 |
2003-09-25 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ PORTOFELICENSE À SR.
NEUZA BELLON. |
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| norma |
117/2003 |
2003-09-25 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PORTOFELICENSE AO SR
CARLOS MAGALHÄES. |
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| norma |
4089/2003 |
2003-09-17 |
Lei Ordinária |
Acrescenta programas, objetivos e metas à LDO 2003 do Município de Porto Feliz.PL. 042 / 2003 – Processo n.º 1691 / 2003 |
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| norma |
4090/2003 |
2003-09-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do IPTU, mediante sorteio, conforme especifica e dá outras providências.PL. 040 / 2003 – Processo n.º 1691 / 2003 |
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| norma |
4091/2003 |
2003-09-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o executivo municipal a conceder desconto no imposto predial e territorial urbano a título de incentivo fiscal para estimular a transferência do registro de veículos automotores para o município de Porto Feliz, visando o aumento na arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, conforme especifica e dá outras providências.PL. 044 / 2003 – Processo n.º 3722 / 2003 |
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| norma |
4092/2003 |
2003-09-17 |
Lei Ordinária |
Fixa os Feriados Municipais, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 059 / 2003 – Processo n.º 2614 / 2003 |
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| norma |
4082/2003 |
2003-09-08 |
Lei Ordinária |
Acrescenta e altera programas, objetivos e metas ao Plano Plurianual do município de Porto feliz.Substitutivo nº 01 ao PL. 041 / 2003 – Processo n.º 1691 / 2003 |
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| norma |
4083/2003 |
2003-09-08 |
Lei Ordinária |
Acrescenta e altera programas, objetivos e metas à LDO 2004 do município de Porto Feliz.substitutivo nº 01 ao PL. 043 / 2003 – Processo n.º 1691 / 2003 |
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| norma |
4084/2003 |
2003-09-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da estrada Municipal Luiz Alcalá e dá outras providências.PL. 049 / 2003 – Vereador José Geraldo Pacheco da Cunha Filho – PFL – Processo n.º 2542 / 2003 |
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| norma |
4085/2003 |
2003-09-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 055 / 2003 – Processo n.º 2354 / 2003 |
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| norma |
4086/2003 |
2003-09-08 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 3.924, de 06 de novembro de 2.001, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 056 / 2003 – Processo n.º 2368 / 2003 |
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| norma |
4087/2003 |
2003-09-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção única à Associação Monte Carmelo de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 057 / 2003 – Processo n.º 0883 / 2003 |
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| norma |
4088/2003 |
2003-09-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 058 / 2003 – Processo n.º 2462 / 2003 |
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| norma |
5/2003 |
2003-09-06 |
Emenda à Lei Orgânica |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
111/2003 |
2003-09-05 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PORIOFELICENSE AO SR REINALDO JOSÉ ALBIERO. |
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| norma |
112/2003 |
2003-09-05 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. BENEDICTO LISBÔA FILHO |
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| norma |
113/2003 |
2003-09-05 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÅ HONORÁRIA À SR. CÁSSIA RITA DE CASTRO ANGELIERI. |
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| norma |
114/2003 |
2003-09-05 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR ELIASAR DE CAMPOS |
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| norma |
115/2003 |
2003-09-05 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SR.
EMÍLIO FONTANA FILHO. |
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| norma |
4081/2003 |
2003-08-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 054 / 2003 – Processo n.º 2370 / 2003 |
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| norma |
110/2003 |
2003-08-25 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PORTOFELICENSE AО SR, CIRO BRUGNARO. |
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| norma |
4079/2003 |
2003-08-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação da Rua Benedito Stetner e dá outras providências.PL. 053 / 2003 – Vereador Valter Rodrigues – PL – Processo n.º 2352 / 2003 |
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| norma |
4080/2003 |
2003-08-19 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação aos artigos 13, 14 e 16 da Lei nº 4.016, de 07 de novembro de 2002, e dá outras providências.PL. 015 / 2003 – Vereador Eugênio Motta Neto – PDT – Processo n.º 2372 / 2003 |
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| norma |
4076/2003 |
2003-08-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 050 / 2003 – Processo n.º 2244 / 2003 |
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