| norma |
39/2001 |
2001-12-27 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS “A” E “B” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 06 DE ABRIL DE 1.998, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
40/2001 |
2001-12-27 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 06 DE ABRIL DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3944/2001 |
2001-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 111 / 2001 – Processo n.º 3672 / 2001 |
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| norma |
38/2001 |
2001-12-11 |
Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS, PARÁGRAFOS, ALÍNEAS, INCISOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3942/2001 |
2001-12-06 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Porto Feliz para o Exercício de 2.002.PL. 087 / 2001 – Processo n.º 3642 / 2001 |
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| norma |
3943/2001 |
2001-12-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 110 / 2001 – Processo n.º 3585 / 2001 |
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| norma |
261/2001 |
2001-12-05 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3936/2001 |
2001-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação da Rua Nove de Julho e dá outras providências.PL. 096 / 2001 – Processo n.º 0612 / 2001 |
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| norma |
3937/2001 |
2001-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de Via pública e dá outras providências |
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| norma |
3938/2001 |
2001-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação, conforme especifica, e dá outras providências.Substitutivo 01 ao PL. 095 / 2001 – Processo n.º 2161 / 2001 |
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| norma |
3939/2001 |
2001-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação, conforme especifica, e dá outras providências.Substitutivo 01 ao PL. 095 / 2001 – Processo n.º 2161 / 2001 |
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| norma |
3940/2001 |
2001-11-28 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 3.215, de 14 de setembro de 1.992, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 108 / 2001 – Processo n.º 3460 / 2001 |
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| norma |
3941/2001 |
2001-11-28 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação aos artigos 179 e 180 da Lei nº 3.182, de 16 de abril de 1.992, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 109 / 2001 – Processo n.º 3460 / 2001 |
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| norma |
101/2001 |
2001-11-26 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1.999 |
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| norma |
37/2001 |
2001-11-20 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS “A” E “B” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 06 DE ABRIL DE 1.998 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3928/2001 |
2001-11-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esportes, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 088 / 2001 – Processo n.º 3032 / 2001 |
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| norma |
3929/2001 |
2001-11-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do fundo municipal de esportes, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 089 / 2001 – Processo n.º 2623 / 2001 |
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| norma |
3930/2001 |
2001-11-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público e dá outras providências.PL. 082 / 2001 – Maria Tereza de Moraes PL – Processo n.º 3430 / 2001 |
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| norma |
3931/2001 |
2001-11-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.PL. 100 / 2001 – Processo n.º 3221 / 2001 |
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| norma |
3932/2001 |
2001-11-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do serviço autônomo de água e esgoto de Porto Feliz S.A.A.E., conforme especifica e dá outras providências .PL. 101 / 2001 – Processo n.º 0344 / 2001 |
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| norma |
3933/2001 |
2001-11-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 102 / 2001 – Processo n.º 3358 / 2001 |
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| norma |
3934/2001 |
2001-11-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 103 / 2001 – Processo n.º 3357 / 2001 |
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| norma |
3935/2001 |
2001-11-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 104 / 2001 – Processo n.º 3366 / 2001 |
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| norma |
3924/2001 |
2001-11-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Estágio de Alunos do Curso de Educação Superior, de Educação Profissional de Nível Médio ou de Educação Especial, e dá outras providências.PL. 083 / 2001 – Processo n.º 0076 / 2001 |
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| norma |
3925/2001 |
2001-11-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a incorporação de mercadorias ao patrimônio público municipal, autoriza sua doação conforme especifica, e dá outras providências.PL. 090 / 2001 – Processo n.º 2168 / 2001 |
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| norma |
3926/2001 |
2001-11-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 098 / 2001 – Processo n.º 3250 / 2001 |
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| norma |
3927/2001 |
2001-11-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.PL. 099 / 2001 – Processo n.º 3313 / 2001 |
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| norma |
3920/2001 |
2001-10-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os serviços de transportes coletivos no Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 080 / 2001 – Processo n.º 0779 / 2001 |
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| norma |
3921/2001 |
2001-10-26 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 3.164, de 18 de março de 1.992, renumerando-se seu Parágrafo Único para primeiro e acrescentando-se-lhe os parágrafos segundo e terceiro, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 092 / 2001 – Processo n.º 0545 / 1992 |
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| norma |
3922/2001 |
2001-10-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do serviço autônomo de água e esgoto de Porto Feliz S.A.A.E., conforme especifica e dá outras providências .PL. 093 / 2001 – Processo n.º 0344 / 2001 |
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| norma |
3923/2001 |
2001-10-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a Celebrar Convênios com Entidades Assistenciais Municipais, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências.PL. 094 / 2001 – Processo n.º 3149 / 2001 |
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| norma |
36/2001 |
2001-10-09 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 06 DE ABRIL DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3918/2001 |
2001-10-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 086 / 2001 – Processo n.º 2921 / 2001 |
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| norma |
3919/2001 |
2001-10-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 091 / 2001 – Processo n.º 3031 / 2001 |
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| norma |
3915/2001 |
2001-09-26 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.823, de 13 de junho de 1.988, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 068 / 2001 – Processo n.º 2387 / 2001 |
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| norma |
3916/2001 |
2001-09-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do serviço autônomo de água e esgoto de Porto Feliz S.A.A.E., conforme especifica e dá outras providências .PL. 081 / 2001 – Processo n.º 0344 / 2001 |
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| norma |
3917/2001 |
2001-09-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 085 / 2001 – Processo n.º 2920 / 2001 |
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| norma |
3910/2001 |
2001-09-19 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 3.048, de 26 de novembro de 1.990, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 065 / 2001 – Processo n.º 0600 / 2001 |
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| norma |
3911/2001 |
2001-09-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação da Rua Fernão Dias, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 067 / 2001 – Processo n.º 2404 / 2001 |
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| norma |
3912/2001 |
2001-09-19 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 2º DA LEI Nº 3.851, de 31 de janeiro de 2.001, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 069 / 2001 – Processo n.º 2500 / 2001 |
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| norma |
3913/2001 |
2001-09-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação de Via pública e dá outras providências.PL. 070 / 2001 – Roberto de Goes Costa PSL – Processo n.º 2919 / 2001 |
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| norma |
3914/2001 |
2001-09-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao patrimônio do município, autoriza o executivo a permutá-lo, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 075 / 2001 – Processo n.º 0801 / 2001 |
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| norma |
3907/2001 |
2001-09-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Mensal à Casa da Criança da Comarca de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 076 / 2001 – Processo n.º 2694 / 2001 |
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| norma |
3908/2001 |
2001-09-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Mensal à Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 077 / 2001 – Processo n.º 2695 / 2001 |
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| norma |
3909/2001 |
2001-09-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 079 / 2001 – Processo n.º 2771 / 2001 |
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| norma |
3905/2001 |
2001-08-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre área de urbanização especial para fins de implantação de loteamento destinado à atividade urbana, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 072 / 2001 – Processo n.º 2359 / 2001 |
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| norma |
3906/2001 |
2001-08-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 073 / 2001 – Processo n.º 2675 / 2001 |
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| norma |
4/2001 |
2001-08-29 |
Emenda à Lei Orgânica |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º DO ARTIGO 29 E 4º DO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3902/2001 |
2001-08-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação de Via pública e dá outras providências.PL. 060 / 2001 – Processo n.º 1369 / 2001 |
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| norma |
3903/2001 |
2001-08-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 074 / 2001 – Processo n.º 2590 / 2001 |
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