| norma |
3904/2001 |
2001-08-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do serviço autônomo de água e esgoto de Porto Feliz S.A.A.E., conforme especifica e dá outras providências .PL. 063 / 2001 – Processo n.º 0344 / 2001 |
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| norma |
259/2001 |
2001-08-27 |
Resolução |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17, AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 24, AO “CAPUT” DO ARTIGO 231 E AO PARÁGRAFO 7° DO ARTIGO 254, E REVOGA O ARTIGO 233. TODOS DA RESOLUÇÃO N° 236, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
260/2001 |
2001-08-27 |
Resolução |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3° da Resolução 249, de 4 de Abril de 1998 |
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| norma |
35/2001 |
2001-08-17 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3901/2001 |
2001-08-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 064/ 2001 – Processo n.º 2513 / 2001 |
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| norma |
99/2001 |
2001-08-16 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PORTOFELICENSE AO DEPUTADO FEDERAL DR, MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA |
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| norma |
100/2001 |
2001-08-16 |
Decreto Legislativo |
Outorga título de cidadania Portofelicense à Deputada Maria do Carmo Piunti |
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| norma |
3899/2001 |
2001-08-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências |
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| norma |
3900/2001 |
2001-08-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 062 / 2001 – Processo n.º 2436 / 2001 |
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| norma |
98/2001 |
2001-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PORTOFELICENSE AО PROFESSOR DOMINGOS DE MARCO. |
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| norma |
3898/2001 |
2001-07-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o plano comunitário municipal de melhoramentos conforme especifica e dá outras providências.PL. 061 / 2001– Processo n.º 2370 / 2001 |
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| norma |
3894/2001 |
2001-07-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do serviço autônomo de água e esgoto de Porto Feliz S.A.A.E., conforme especifica e dá outras providências .PL. 056 / 2001– Processo n.º 344 / 2001 (S.A.A.E.) |
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| norma |
3895/2001 |
2001-07-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 057 / 2001– Processo n.º 2150 / 2001 |
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| norma |
3896/2001 |
2001-07-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 058 / 2001– Processo n.º 2200 / 2001 |
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| norma |
3897/2001 |
2001-07-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 059 / 2001– Processo n.º 2207 / 2001 |
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| norma |
34/2001 |
2001-06-29 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 06 DE ABRIL DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DEFINE A POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, ALTERA SEUS ANEXOS “A” e “B”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3893/2001 |
2001-06-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Celebração de Convênio com o Estado para Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 055 / 2001– Processo n.º 1097 / 2001 |
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| norma |
3886/2001 |
2001-06-20 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 3.462, de 02 de julho de 1.996, e alterações posteriores, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 040 / 2001– Processo n.º 2052 / 1992 |
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| norma |
3887/2001 |
2001-06-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.002, conforme especifica e dá outras providências.PL. 041 / 2001– Processo n.º 1344 / 2001 |
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| norma |
3888/2001 |
2001-06-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de vias públicas conforme especifica, revoga A Lei N.º 3.829, de 18 de Outubro de 2.000, e dá outras providências.PL. 047 / 2001– Processo n.º 0043 / 2001 |
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| norma |
3889/2001 |
2001-06-20 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 3.863, de 16 de março de 2.001, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 049 / 2001– Processo n.º 4206 / 2000 |
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| norma |
3890/2001 |
2001-06-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 051 / 2001– Processo n.º 1922 / 2001 |
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| norma |
3891/2001 |
2001-06-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 052 / 2001– Processo n.º 1923 / 2001 |
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| norma |
3892/2001 |
2001-06-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para Despesas de saldo remanescente dos Exercícios de 1998 e 1999, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, e dá outras providências.PL. 053 / 2001– Processo n.º 1965 / 2001 |
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| norma |
3885/2001 |
2001-06-06 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado à Ações Sócio-Educativas -BOLSA-ESCOLA, conforme especifica, e dá outras providências.Subst. nº 01 ao PL. 043 / 2001– Eugênio Motta Neto P.P.S. – Processo n.º 1277 / 2001 |
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| norma |
97/2001 |
2001-06-05 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PORTOFELICENSE AO ESPORTISTA ADHEMAR FERREIRA DE CAMARGO NETO. |
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| norma |
3881/2001 |
2001-05-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Porto Feliz para os exercícios de 2.002 a 2.005.PL. 036 / 2001 – Processo n.º 1096 / 2001 |
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| norma |
3882/2001 |
2001-05-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.PL. 045 / 2001 – Processo n.º 1854 / 2001 |
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| norma |
3883/2001 |
2001-05-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Mensal ao Albergue Noturno de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 046 / 2001 – Processo n.º 1665 / 2001 |
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| norma |
3884/2001 |
2001-05-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a consideração de área Urbanizável para fins de implantação de loteamento destinado à atividade urbana, conforme especifica, e dá outras providências.Subst. nº 01 ao PL. 037 / 2001– Eugênio Motta Neto P.P.S. – Processo n.º 0484 / 2001 |
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| norma |
3879/2001 |
2001-05-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Atendimento ao Idoso pela Rede de Saúde pública do Município de porto Feliz e dá outras providências.PL. 027 / 2001 – Geraldo Luciano P.F.L. – Processo n.º 1730 / 2001 |
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| norma |
3880/2001 |
2001-05-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convenio com as Corporações Musicais de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 029 / 2001 – Processo n.º 0775 / 2001 |
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| norma |
258/2001 |
2001-05-15 |
Resolução |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ |
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| norma |
3875/2001 |
2001-05-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação de Via pública e dá outras providências.PL. 030 / 2001– Eugênio Motta Neto P.P.S. – Processo n.º 1549 / 2001 |
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| norma |
3876/2001 |
2001-05-08 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n.º 3.538, de 29 de abril de 1.997 que dispõe sobre denominação da rua Silvino Tristão de Camargo e dá outras providências.PL. 034 / 2001– Processo n.º 0572 / 2001 |
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| norma |
3877/2001 |
2001-05-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 042 / 2001– Processo n.º 1494 / 2001 |
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| norma |
3878/2001 |
2001-05-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 044 / 2001– Processo n.º 1493 / 2001 |
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| norma |
3874/2001 |
2001-04-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 039 / 2001– Processo n.º 1358/2001 |
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| norma |
3873/2001 |
2001-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 035 / 2001– Processo n.º 1249/2001 |
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| norma |
256/2001 |
2001-04-16 |
Resolução |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 260 DA RESOLUÇÃO N° 236, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
257/2001 |
2001-04-16 |
Resolução |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 137 DA RESOLUÇÃO N° 236, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3869/2001 |
2001-04-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a disponibilidade obrigatória de cadeiras de rodas nos Cemitérios e Velórios do Município de Porto Feliz. PL. 012 / 2001– Eugênio Motta Neto P.P.S. – Processo n.º 1208/2001 |
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| norma |
3870/2001 |
2001-04-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL. 033 / 2001– Processo n.º 1208/2001 |
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| norma |
3871/2001 |
2001-04-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 031 / 2001– Processo n.º 1136/2001 |
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| norma |
3872/2001 |
2001-04-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Especial ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 032 / 2001– Processo n.º 1137/2001 |
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| norma |
3867/2001 |
2001-03-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação ao Plenário da Câmara Municipal de Porto Feliz.PL. 017 / 2001– Eugênio Motta Neto P.P.S. – Processo n.º 1088/2001 |
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| norma |
3868/2001 |
2001-03-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Polícia Judiciária do Interior – 7, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 022 / 2001– Processo n.º 0586/2001 |
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| norma |
3862/2001 |
2001-03-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Adote uma Praça e dá outras providências.PL. 107/2000 – Cláudio Maffei P.T. - Processo n.º 0936/2001 |
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| norma |
3863/2001 |
2001-03-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação de Via pública, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 008/2001 – Processo n.º 4206/2000 |
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| norma |
3864/2001 |
2001-03-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação de Centro de Saúde Municipal, conforme especifica, e dá outras providências.PL. 011/2001 – Processo n.º 0518/2001 |
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