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São João da Boa Vista (SP)

IBGE code3549102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 28360 / 11958 / 700
Documents (with text) 40260 (40213)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1920 · Norma: 10 1921 · Norma: 23 1922 · Norma: 30 1923 · Norma: 37 1924 · Norma: 26 1948 · Norma: 41 1949 · Norma: 32 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 45 1953 · Norma: 24 1954 · Norma: 24 1955 · Norma: 14 1956 · Norma: 54 1957 · Norma: 32 1958 · Norma: 73 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 119 1962 · Norma: 108 1963 · Norma: 109 1964 · Norma: 87 1965 · Norma: 82 1966 · Norma: 60 1967 · Norma: 61 1968 · Norma: 87 1969 · Norma: 102 1971 · Norma: 103 1972 · Norma: 82 1973 · Norma: 67 1974 · Matéria: 1 1974 · Norma: 46 1975 · Norma: 56 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 55 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 67 1980 · Norma: 56 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 69 1983 · Norma: 97 1984 · Norma: 128 1985 · Norma: 113 1986 · Norma: 113 1987 · Norma: 139 1988 · Norma: 223 1989 · Norma: 273 1990 · Norma: 180 1991 · Norma: 237 1992 · Norma: 198 1993 · Norma: 163 1994 · Norma: 186 1995 · Norma: 154 1996 · Norma: 179 1997 · Norma: 151 1998 · Norma: 228 1999 · Norma: 194 2000 · Norma: 278 2001 · Norma: 221 2002 · Norma: 305 2003 · Norma: 286 2004 · Norma: 289 2005 · Norma: 315 2006 · Norma: 308 2007 · Norma: 288 2008 · Norma: 310 2009 · Norma: 307 2010 · Norma: 242 2011 · Norma: 224 2012 · Matéria: 16 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 2,170 2013 · Norma: 269 2013 · Sessão: 47 2014 · Matéria: 2,542 2014 · Norma: 331 2014 · Sessão: 52 2015 · Matéria: 2,054 2015 · Norma: 227 2015 · Sessão: 54 2016 · Matéria: 1,314 2016 · Norma: 170 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,767 2017 · Norma: 237 2017 · Sessão: 46 2018 · Matéria: 1,213 2018 · Norma: 198 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,571 2019 · Norma: 259 2019 · Sessão: 63 2020 · Matéria: 1,370 2020 · Norma: 214 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 3,917 2021 · Norma: 276 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 3,152 2022 · Norma: 227 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 2,194 2023 · Norma: 188 2023 · Sessão: 40 2024 · Matéria: 1,397 2024 · Norma: 225 2024 · Sessão: 42 2025 · Matéria: 2,931 2025 · Norma: 321 2025 · Sessão: 58 2026 · Matéria: 751 2026 · Norma: 77 2026 · Sessão: 24 1920 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (41018)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2803/2010 2010-05-25 Lei Ordinária “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP” 1 extracted
norma 2804/2010 2010-05-25 Lei Ordinária “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009” 1 extracted
norma 2796/2010 2010-05-24 Lei Ordinária “PROÍBE O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”. 1 extracted
norma 2797/2010 2010-05-24 Lei Ordinária “DENOMINA-SE RUA ROSÁRIA VAZ DOS SANTOS, A RUA ONZE LOCALIZADA NO JARDIM DAS AZALÉIAS” 1 extracted
norma 2792/2010 2010-05-20 Lei Ordinária “CRIA CLASSES DE VENCIMENTOS E CRIA CARGOS DE ARQUITETO E ENGENHEIRO CIVIL” 1 extracted
norma 2793/2010 2010-05-20 Lei Ordinária “AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” 1 extracted
norma 2794/2010 2010-05-20 Lei Ordinária “AUMENTA 05 (CINCO) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” 1 extracted
norma 2795/2010 2010-05-20 Lei Ordinária “AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” 1 extracted
norma 2791/2010 2010-05-12 Lei Ordinária “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.294, DE 23 DE ABRIL DE 2008, QUE CRIOU NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI 670/92, O CARGO DE ADMINISTRADOR DO AERÓDROMO MUNICIPAL” 1 extracted
norma 2789/2010 2010-05-05 Lei Ordinária “AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS, CONSTANTES DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” 1 extracted
norma 2790/2010 2010-05-05 Lei Ordinária “DENOMINA DE ANTONIO MORAES FILHO A ÁREA RESERVADA PARA O SISTEMA DE LAZER DO JARDIM DAS AZALÉIAS” 1 extracted
norma 2785/2010 2010-04-28 Lei Ordinária “AUMENTA 03 (TRÊS) VAGAS NO CARGO DE GUARDA VIDAS, CONSTANTES DA TABELA A DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” 1 extracted
norma 2786/2010 2010-04-28 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS HORAS POR SERVIÇO PRESTADO NO TRANSPORTE DE PACIENTES COM A UTI MÓVEL/ESTADO” 1 extracted
norma 2787/2010 2010-04-28 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2788/2010 2010-04-28 Lei Ordinária “REVOGA A LEI Nº 1.681, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005” 1 extracted
norma 2777/2010 2010-04-22 Lei Ordinária “AUMENTA 03 (TRÊS) VAGAS NO CARGO DE PSICÓLOGO, CONSTANTES DA TABELA C DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” 1 extracted
norma 2778/2010 2010-04-22 Lei Ordinária “AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” 1 extracted
norma 2779/2010 2010-04-22 Lei Ordinária “AUMENTA 02 (DUAS) VAGAS NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” 1 extracted
norma 2780/2010 2010-04-22 Lei Ordinária “AUMENTA 02 (DUAS) VAGAS NO CARGO DE JARDINEIRO, CONSTANTES DA TABELA A DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” 1 extracted
norma 2781/2010 2010-04-22 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2782/2010 2010-04-22 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2783/2010 2010-04-22 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2784/2010 2010-04-22 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 7/2010 2010-04-20 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ADEMIR MARTINS BOAVENTURA" 1 extracted
norma 2776/2010 2010-04-16 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 3º, ACRESCENTANDO O § 3º E ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, NO ARTIGO 8º, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 505, DE 12 DE JUNHO DE 2000, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”. 1 extracted
norma 2/2010 2010-04-13 Decreto Legislativo "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR OSVALDO VERGÍLIO JUNIOR" 1 extracted
norma 6/2010 2010-04-13 Resolução "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA SEREM UTILIZADOS NOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS" 1 extracted
norma 2773/2010 2010-04-13 Lei Ordinária “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP” 1 extracted
norma 2774/2010 2010-04-13 Lei Ordinária “AUMENTA 03 (TRÊS) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” 1 extracted
norma 2775/2010 2010-04-13 Lei Ordinária “AUMENTA 02 (DUAS) VAGAS NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, 10 (DEZ) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA ESPECIALIZADO, E EXTINGUE 09 (NOVE) VAGAS DO EMPREGO DE MOTORISTA ESPECIALIZADO CONSTANTES DA TABELA “A” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” 1 extracted
norma 2770/2010 2010-03-31 Lei Ordinária “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO À CAMID, 01 VEÍCULO E UM LOTE DE SUCATAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS” 1 extracted
norma 2771/2010 2010-03-31 Lei Ordinária “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2772/2010 2010-03-31 Lei Ordinária “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MANTIQUEIRA COUNTRY CLUB, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1 extracted
norma 5/2010 2010-03-30 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ADEMIR MARTINS BOAVENTURA" 1 extracted
norma 3/2010 2010-03-23 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ADEMIR MARTINS BOAVENTURA" 1 extracted
norma 4/2010 2010-03-23 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTONIO CELSO MORAES" 1 extracted
norma 2768/2010 2010-03-23 Lei Ordinária “AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO” 1 extracted
norma 2769/2010 2010-03-23 Lei Ordinária “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.735, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.009” 1 extracted
norma 2763/2010 2010-03-17 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2764/2010 2010-03-17 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2765/2010 2010-03-17 Lei Ordinária “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.745, DE 19/02/2010” 1 extracted
norma 2766/2010 2010-03-17 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2767/2010 2010-03-17 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1/2010 2010-03-16 Decreto Legislativo "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL SENHOR NELSON MANCINI NICOLAU, A LICENCIAR-SE DE SEU CARGO NO PERÍODO DE 17/03/2010 A 16/04/2010" 1 extracted
norma 2/2010 2010-03-16 Resolução "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO 54º CONGRESSO DE MUNICÍPIOS, EM SERRA NEGRA" 1 extracted
norma 2/2010 2010-03-16 Decreto Lei ART. 1º. FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 01 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, QUINTA FEIRA SANTA. 1 extracted
norma 2756/2010 2010-03-10 Lei Ordinária “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO” 1 extracted
norma 2757/2010 2010-03-10 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2758/2010 2010-03-10 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 1 extracted
norma 2759/2010 2010-03-10 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted