| norma |
10/1977 |
1977-01-01 |
Resolução |
"FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA A PAGAR O 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL." |
1 |
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| norma |
11/1977 |
1977-01-01 |
Resolução |
"AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A PAGAR O 13º SALÁRIO PARA O ANO DE 1.997, AO FUNCIONÁRIO APOSENTADO POR ESTA CASA, O SR. JÚLIO ALÍPIO, COM OS RECURSOS DA VERBA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL." |
1 |
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| norma |
12/1977 |
1977-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA" |
1 |
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| norma |
153/1976 |
1976-12-22 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
1 |
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| norma |
154/1976 |
1976-12-22 |
Lei Ordinária |
'' INCLUI § ÚNICO NA LEI Nº 150, DE 09/12/1.976''. |
1 |
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| norma |
148/1976 |
1976-12-09 |
Lei Ordinária |
''ESTIMA A RECEITA FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,PARA O EXERCÍCIO DE 1.977''. |
1 |
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| norma |
149/1976 |
1976-12-09 |
Lei Ordinária |
''APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1.977/1.979''. |
1 |
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| norma |
150/1976 |
1976-12-09 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES''. |
1 |
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| norma |
151/1976 |
1976-12-09 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO,PARA RECEBER A / IMPORTÂNCIA DE CR$2.700.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PROVENIENTE DO FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO F.N.D.U. DO GOVERNO FEDERAL''. |
1 |
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| norma |
152/1976 |
1976-12-09 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS''. |
1 |
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| norma |
142/1976 |
1976-11-24 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1 º:- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO,A RECEBER A IMPORTÂNCIA DE CR$600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) A FUNDO PERDIDO PROVENIENTE DO FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO F.N.D.U, DENTRO DO PROGRAMA ''CIDADES MÉDIAS''. |
1 |
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| norma |
143/1976 |
1976-11-24 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''. |
1 |
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| norma |
144/1976 |
1976-11-24 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''. |
1 |
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| norma |
145/1976 |
1976-11-24 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO MENSAL E INTRANSFERÍVEL Á VIÚVA DO EX- SERVIDOR MUNICIPAL;BENEDITO JOSÉ DA SILVEIRA''. |
1 |
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| norma |
146/1976 |
1976-11-24 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PÚBLICA''. |
1 |
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| norma |
147/1976 |
1976-11-24 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DESLIGAR-SE DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL''. |
1 |
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| norma |
141/1976 |
1976-10-13 |
Lei Ordinária |
''CEDE EM COMODATO,POR 10 (DEZ) ANOS A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A PRÉDIO N º 204, DA RUA SÃO JOÃO''. |
1 |
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| norma |
140/1976 |
1976-09-17 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE 529,00 M² PARA INTEGRA-LO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO''. |
1 |
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| norma |
139/1976 |
1976-08-18 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''. |
1 |
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| norma |
136/1976 |
1976-08-04 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL,FIXADO NOS VENCIMENTOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
1 |
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| norma |
137/1976 |
1976-08-04 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE O NOVO PERÍMETRO URBANO''. |
1 |
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| norma |
138/1976 |
1976-08-04 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE''. |
1 |
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| norma |
135/1976 |
1976-06-30 |
Lei Ordinária |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS (30/06/1976). |
1 |
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| norma |
134/1976 |
1976-06-24 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
1 |
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| norma |
132/1976 |
1976-06-21 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''. |
1 |
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| norma |
131/1976 |
1976-06-08 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,POR SUA SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO,VISANDO A COMPLETAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE EM TERRENO SITUADO NESTE MUNICÍPIO''. |
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| norma |
129/1976 |
1976-06-04 |
Lei Ordinária |
''DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICADO DOS TRABALHADORES RURAIS''. |
1 |
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| norma |
130/1976 |
1976-06-04 |
Lei Ordinária |
''DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS D VEÍCULOS RODOVIÁRIOS''. |
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| norma |
128/1976 |
1976-05-24 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
1 |
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| norma |
126/1976 |
1976-04-29 |
Lei Ordinária |
''ALTERA O ARTIGO 1 º DA LEI Nº 39,DE 27 DE ABRIL DE 1.960''. |
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| norma |
127/1976 |
1976-04-29 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DE SEGUROS CONTRA ACIDENTE PESSOAIS DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA''. |
1 |
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| norma |
133/1976 |
1976-03-23 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZO O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL''LEASING,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''. |
1 |
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| norma |
125/1976 |
1976-02-13 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
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| norma |
4/1976 |
1976-02-01 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃS EMÉRITAS ÁS SENHORAS (MARIA LEONOR ALVAREZ E SILVA E MATILDE REZENDES LOPES SALOMÃO) |
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| norma |
1/1976 |
1976-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO" |
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| norma |
2/1976 |
1976-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE." |
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| norma |
2/1976 |
1976-01-01 |
Decreto Legislativo |
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL, NESTE ATO, REPRESENTADA PELO SR. PRESIDENTE E SR. 1º SECRETÁRIO, A ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO" |
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| norma |
3/1976 |
1976-01-01 |
Resolução |
"EM ATENÇÃO AO ESTUDO APRESENTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL, NOMEADA PARA DAR UM ESTUDO NO PROBLEMA RELACIONADO COM A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, QUE ENCAMINHOU DOCUMENTO ANEXO A ESTE, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL VEM APRESENTAR A CONSIDERAÇÃO DA CASA E SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO." |
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| norma |
3/1976 |
1976-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SRES. VICE PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL" |
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| norma |
4/1976 |
1976-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE." |
1 |
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| norma |
5/1976 |
1976-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EXERCÍCIO ANTERIOR." |
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| norma |
5/1976 |
1976-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO, A PROFESSORA SARAH SALOMÃO" |
1 |
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| norma |
6/1976 |
1976-01-01 |
Resolução |
"FIXA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O ANO DE 1.997." |
1 |
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| norma |
6/1976 |
1976-01-01 |
Decreto Legislativo |
"AUTORIZA O LEGISLATIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE 50% DAS FÉRIAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS" |
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| norma |
7/1976 |
1976-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO" |
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| norma |
8/1976 |
1976-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SRES. VEREADORES NO MESMO PERCENTUAL DETERMINADO AOS SRES. DEPUTADOS." |
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| norma |
8/1976 |
1976-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO" |
1 |
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| norma |
9/1976 |
1976-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS" |
1 |
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| norma |
9/1976 |
1976-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO" |
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| norma |
10/1976 |
1976-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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