| norma |
82/1978 |
1978-11-07 |
Lei Ordinária |
''PROÍBE A COLOCAÇÃO DE ENTULHOS E OBJETOS DIVERSOS EM VIAS PÚBLICAS E ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL''. |
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| norma |
83/1978 |
1978-11-07 |
Lei Ordinária |
''ASSEGURA O DIREITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DE 13 DE MAIO DE 1.967''. |
1 |
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| norma |
84/1978 |
1978-11-07 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COMPLEMENTAR VENCIMENTO DE SEUS EX-SERVIDORES''. |
1 |
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| norma |
81/1978 |
1978-10-30 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,A A CELEBRAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS -DOP-,AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO,OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 4 (QUATRO) PONTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''. |
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| norma |
79/1978 |
1978-10-17 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''. |
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| norma |
80/1978 |
1978-10-17 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR''. |
1 |
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| norma |
77/1978 |
1978-10-11 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO D BOA VISTA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O TERRENO QUE ESPECIFICA''. |
1 |
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| norma |
78/1978 |
1978-10-11 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR''. |
1 |
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| norma |
73/1978 |
1978-10-05 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO USO COMUM DO POVO O TERRENO QUE ESPECIFICA''. |
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| norma |
74/1978 |
1978-10-05 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS QUE ESPECIFICA''. |
1 |
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| norma |
75/1978 |
1978-10-05 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
1 |
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| norma |
76/1978 |
1978-10-05 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR O TERRENO QUE ESPECIFICA''. |
1 |
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| norma |
72/1978 |
1978-09-29 |
Lei Ordinária |
''OFICIALIZA O DIA DO MÉDICO EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA''. |
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| norma |
68/1978 |
1978-09-26 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA OLÍMPICA NO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANDRÉ ATÉ O MONTANTE DE CR$1.800.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A''. |
1 |
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| norma |
69/1978 |
1978-09-26 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO GINÁSIO DE ESPORTES DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANDRÉ ATÉ O MONTANTE DE CR$ 4.500.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A''. |
1 |
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| norma |
70/1978 |
1978-09-26 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE GUIAS E SARJETAS, GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATÉ O MONTANTE DE CR$6.000.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO''. |
1 |
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| norma |
71/1978 |
1978-09-26 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO,ORIUNDOS DO FNDU''. |
1 |
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| norma |
7/1978 |
1978-09-19 |
Resolução |
"FIXA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA 1979 NO VALOR TOTAL DE CR$ 2.100,00" |
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| norma |
67/1978 |
1978-09-01 |
Lei Ordinária |
''INSTITUI O PLANO EXTRAORDINÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS AS VIAS PÚBLICAS A CONTRATAREM FIRMA PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''. |
1 |
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| norma |
65/1978 |
1978-08-29 |
Lei Ordinária |
''CRIA CURSO SUPLETIVO JUNTO A ESCOLA MUNICIPAL DE 1º E 2º GRAUS-PROF.HUGO SARMENTO''. |
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| norma |
66/1978 |
1978-08-29 |
Lei Ordinária |
''ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 41 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.977''. |
1 |
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| norma |
64/1978 |
1978-08-18 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR''. |
1 |
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| norma |
8/1978 |
1978-08-08 |
Decreto Legislativo |
"DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/78" |
1 |
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| norma |
7/1978 |
1978-08-07 |
Decreto Legislativo |
"DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DI ARTIGO 7º O DECRETO LEI LEGISLATIVO Nº11/76" |
1 |
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| norma |
63/1978 |
1978-08-03 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''. |
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| norma |
62/1978 |
1978-06-30 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO E SOBRE DESPESAS MIÚDAS E DE PRONTO PAGAMENTO''. |
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| norma |
61/1978 |
1978-06-27 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-S.A.S.- MANTENEDOR DA CRECHE ''CHAFICA ANTAKLY'' POR TEMPO INDETERMINADO USO DE BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA''. |
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| norma |
60/1978 |
1978-06-20 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO COM A SECRETARIA DA CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CESSÃO, EM COMODATO E POR PRAZO INDETERMINADO DE UM PIANO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA''. |
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| norma |
3/1978 |
1978-06-13 |
Decreto Legislativo |
"OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. MAX FEFFER" |
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| norma |
52/1978 |
1978-05-31 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Á CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS-DOP, AUTARQUIA VINCULADA Á SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO,OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 4 (QUATRO) PONTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
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| norma |
53/1978 |
1978-05-31 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CIA.DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP,PARA IMPLANTAÇÃO DA REDE COLETORA E ESGOTO-NO CONJUNTO HABITACIONAL ''JARDIM GUANABARA'' DA COHAB-BANDEIRANTE DE CAMPINAS''. |
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| norma |
54/1978 |
1978-05-31 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
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| norma |
55/1978 |
1978-05-31 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
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| norma |
56/1978 |
1978-05-31 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
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| norma |
57/1978 |
1978-05-31 |
Lei Ordinária |
'DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
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| norma |
58/1978 |
1978-05-31 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL''. |
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| norma |
59/1978 |
1978-05-31 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
1 |
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| norma |
50/1978 |
1978-05-17 |
Lei Ordinária |
''ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, O SEU PARÁGRAFO 1º, E ARTIGO 3º DA LEI Nº 30/73''. |
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| norma |
51/1978 |
1978-05-17 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL Á SRTA.TEREZINHA RESENDE PINTO,FILHA DE DA.DINAH RESENDE PINTO''. |
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| norma |
47/1978 |
1978-05-16 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA D CULTURA,CIÊNCIAS E TECNOLOGIA''. |
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| norma |
48/1978 |
1978-05-16 |
Lei Ordinária |
''OFICIALIZA O LEILÃO DE GADO DA MOGIANA''. |
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| norma |
49/1978 |
1978-05-16 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL''. |
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| norma |
46/1978 |
1978-05-10 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A LIMPEZA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR E A COBRAR O CUSTO DOS SERVIÇOS''. |
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| norma |
45/1978 |
1978-05-02 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO UTILAR LTDA''. |
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| norma |
44/1978 |
1978-04-14 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXIGIR DOS PROPRIETÁRIOS RESPECTIVOS,PERIÓDICA LIMPEZA DOS TERRENOS EM ABERTO E SEM BENFEITORIAS SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO''. |
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| norma |
3/1978 |
1978-03-30 |
Resolução |
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A PROCEDER A COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO QUE O SERVIDOR FÁBIO DE CARVALHO NORONHA PERCEBE DO INPS REFERENTE A PARCELA DE CONTRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL." |
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| norma |
43/1978 |
1978-03-07 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER AO CONSELHO CENTRAL DIOCESANO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO D SÃO JOÃO DA BOA VISTA,POR TEMPO INDETERMINADO,O USO DE BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA''. |
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| norma |
1/1978 |
1978-01-07 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL." |
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| norma |
40/1977 |
1977-12-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA." |
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| norma |
41/1977 |
1977-12-29 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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