| norma |
31/1964 |
1964-06-20 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR À COMISSÃO ORGANIZADORA DA SEGUNDA EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ANIMAIS, A IMPORTÂNCIA DE 50.000,00 -CINQUENTA MIL CRUZEIROS-. |
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| norma |
32/1964 |
1964-06-20 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 9.000.000,00 -NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS- PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS-ORÇAMENTÁRIAS: |
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33/1964 |
1964-06-20 |
Lei Ordinária |
OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DESTA PREFEITURA, PASSAM A PAGAR OS JUROS DE MORA DE 1% -UM POR CENTO- AO MÊS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. |
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34/1964 |
1964-06-20 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA OU PÚBLICA, A RESTAURAÇÃO E, SE NECESSÁRIO, A MAIOR PERFURAÇÃO DO POÇO SEMI-ARTEZIANO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO "CEL. CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA" DESTA CIDADE. |
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| norma |
35/1964 |
1964-06-20 |
Lei Ordinária |
O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 3 DE MAIO DE 1.950, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:" SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL, TODAS AS ESPÉCIES DE ANIMAIS SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO INCORRENDO O PROPRIETÁRIO EM MULTAS ASSIM ESPECIFICADAS: |
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| norma |
29/1964 |
1964-06-17 |
Lei Ordinária |
A VIA PUBLICA SEM DENOMINAÇÃO, NA VILA APARECIDA, NAS PROXIMIDADES, DA RUA FLORIANO PEIXOTE, ENTRE AS RUAS JOSÉ OSÓRIO E PROGRESSO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JULIO JORGE DA ROSA EM HOMENAGEM A ESSE SAUDOSO CIDADÃO. |
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| norma |
27/1964 |
1964-06-15 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONTRAIR, COM O BANCO FEDERAL DE CRÉDITO S.A., UM EMPRÉSTIMO DE 10.000.000,0O -DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS-, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA EXTENSÃO AGRÍCOLA, DESTA CIDADE.
A |
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| norma |
28/1964 |
1964-06-15 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 13.700.000,00 -TREZE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS- PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: |
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| norma |
25/1964 |
1964-06-11 |
Lei Ordinária |
AS TAXAS DE ÁGUA, COM E SEM HIDRÔMETROS, E DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO, SERÃO COBRADAS DE ACORDE COM AS TABELAS ANEXAS À PRESENTE LEI, A PARTIR DE JUNHO DE 1964. |
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| norma |
26/1964 |
1964-06-11 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONCEDER A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS AOS SENHORES GERMANO MARCOS E MANOEL MARCOS PARA A TRANSAÇÃO PERMUTA QUE SERÁ EFETUADA ENTRE OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MESMOS E A MUNICIPALIDADE, AMBOS SITUADOS NA VILA " BRASIL ". |
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| norma |
23/1964 |
1964-06-09 |
Lei Ordinária |
FICAM ISENTOS DA APRESENTAÇÃO DE PLANTAS OS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1.960. |
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| norma |
24/1964 |
1964-06-09 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR SEPULTURA PERPÉTUA AO CORPO DO SENHOR JORGE DIAS MOREIRA, FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, HÁ DIAS FALECIDO. |
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| norma |
18/1964 |
1964-05-27 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PERMUTAR COM OS SENHORES GERMANO MARCOS E MANUEL MARCOS UM TERRENO COM ÁREA DE 800 -OITOCENTOS- METROS QUADRADOS, CONFRONTANDO POR TRÊS LADOS COM AS RUAS 7,8 E " SANTA MARIA" E, NOS FUNDOS, COM OS LOTES 2 E 7, POR OUTRO TERRENO COM ÁREA DE 4.025 M²-QUATRO MIL E VINTE CINCO METROS QUADRADOS- CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE DO SENHOR GERMANO MARCOS, DA SEGUINTE MANEIRA: |
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| norma |
19/1964 |
1964-05-27 |
Lei Ordinária |
FICAM TODOS OS PROPRIETÁRIOS OU ARRENDATÁRIOS DE PROPRIEDADES URBANAS OU RURAIS, OBRIGADOS A EXTINGUIR OS FORMIGUEIROS EXISTENTE EM SUAS TERRAS. |
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| norma |
20/1964 |
1964-05-27 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONTRATAR, MEDIANTE A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A PERFURAÇÃO DE DOIS -2- POÇOS SEMI-ARTEZIANOS, SENDO UM NA VILA VALENTIM E OUTRO NO BAIRRO DO PEDREGULHO. |
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| norma |
21/1964 |
1964-05-27 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 330.000,00 -TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS-, PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: |
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| norma |
22/1964 |
1964-05-27 |
Lei Ordinária |
FICAM ISENTOS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS AS PERMUTAS DE IMÓVEIS ENTRE A MUNICIPALIDADE E OUTROS PROPRIETÁRIOS. |
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| norma |
86/1964 |
1964-05-27 |
Lei Ordinária |
FICAM ISENTOS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS AS PERMUTAS DE IMÓVEIS, ENTRE A MUNICIPALIDADE E OUTROS PROPRIETÁRIOS. |
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| norma |
11/1964 |
1964-04-28 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO UM ABONO PROVISÓRIO E MENSAL A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, NA IMPORTÂNCIA DE 11.496,10 -ONZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS-, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PAGO EM FOLHA SUPLEMENTAR ENQUANTO FOR NECESSÁRIO. |
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| norma |
12/1964 |
1964-04-28 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO AO EXMO. SENHOR DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA , DD. MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O TÍTULO DE " CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ". |
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| norma |
13/1964 |
1964-04-28 |
Lei Ordinária |
A PREFEITURA MUNICIPAL OBRIGARÁ A BANDEIRANTE DE ELETRICIDADE S.A., -BELSA- A ATENDER, NO PRAZO DE SEIS -6- MESES, SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO, OS SEUS PEDIDOS DE EXTENSÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E FORNECIMENTO DOMICILIAR, SEMPRE QUE A PREVISÃO DA RENDA BRUTA DE TRÊS -3- ANOS DAS REFERIDAS EXTENSÕES, COBRIR O CUSTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. |
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| norma |
14/1964 |
1964-04-28 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE -7.200.000,00- SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS, PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
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| norma |
15/1964 |
1964-04-28 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A COBRAR A TAXA DE 1,2% DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS, SOBRE O VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
16/1964 |
1964-04-28 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO AO DR. ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, O TÍTULO DE " CIDADÃO HONORÁRIO SANJOANENSE " COMO EXPRESSÃO DO RECONHECIMENTO PÚBLICO PELOS ATOS EM FAVOR DO NOSSO MUNICÍPIO . |
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| norma |
17/1964 |
1964-04-28 |
Lei Ordinária |
AO CIDADÃO DR. JOÃO PEREIRA PINTO, FICA CONCEDIDO O TÍTULO DECIDADÃO HONORÁRIO SANJ0ANEN3E, PELOS INÚMEROS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO MUNICÍPIO. |
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| norma |
10/1964 |
1964-04-08 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CON;
TRATAR, COM O GOVERNO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.235, DE 28-VIII-1.961 E DA PRESENTE LEI, PELO MÁXIMO DE 30 ANOS -TRINTA- A EXECUÇÃO DOS SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTOS NO MUNICÍPIO. |
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| norma |
9/1964 |
1964-04-02 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONTRATAR, MEDIANTE A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA , OS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DO RIBEIRÃO DO QUARTEL TAMBÉM CONHECIDO COMO RIO DA PRATA, E RESPECTIVA BACIA. |
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| norma |
7/1964 |
1964-03-20 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO A CAIXA ESCOLAR DO GRUPO ESCOLAR "ANÉSIA MARTINS MATOS", DA VILA CONCEIÇÃO AJÛDA DE CR$ 50.000,00, ESTA QUE DEVERÁ SER PAGA NO PRESENTE EXERCÍCIO E CONSTARÁ DOS ORÇAMENTOS VINDOUROS. |
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| norma |
8/1964 |
1964-03-20 |
Lei Ordinária |
FICA DENOMINADA RUA SALOMÃO ELIAS ATUAL RUA SETE, DO JARDIM PAULISTA , ANEXO À VILA BRASIL , LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 6 E 8 DO JARDIM PAULISTA , EM HOMENAGEM A ESSE ILUSTRE COMERCIANTE |
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| norma |
3/1964 |
1964-03-13 |
Lei Ordinária |
FICA FIXADO O NOME DO MAESTRO JOÃO DE MELLO À VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA VILA SANTO ANDRÉ, CUJO INÍCIO NA AVENIDA DR. PIRAJÁ MARTINS ATÉ ENCONTRA OS TRILHOS DA LINHA MOGIANA, ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E FRANCISCO ALEXANDRE DE ALMEIDA, EM HOMENAGEM A ESSE ILUSTRE CIDADÃO. |
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| norma |
4/1964 |
1964-03-13 |
Lei Ordinária |
FICA SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL Nº364, DE VINTE E SETE DE FEVEREIRO DE 1959. |
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| norma |
5/1964 |
1964-03-13 |
Lei Ordinária |
FICA DENOMINADA RUA MANOEL MOLINA MARTINS A ATUAL RUA SEIS, DO JARDIM PAULISTA, ANEXO À VILA BRASIL, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 5 DA VILA BRASIL E 7 DO JARDIM PAULISTA, EM HOMENAGEM A ESSE ILUSTRE PROFISSIONAL DO VOLANTE. |
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| norma |
6/1964 |
1964-03-13 |
Lei Ordinária |
FICAM TODOS OS PROPRIETÁRIOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS OBRIGADOS A CONCORREREM PARA A EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS EXISTENTES EM, SUAS PROPRIEDADES. |
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| norma |
1/1964 |
1964-03-06 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO UM SELO, NO VALOR DE 200,00 -DUZENTOS CRUZEIROS-, CUJA ARRECADAÇÃO SERÁ DESTINADA A AUXILIAR A MANUTENÇÃO DA GUARDA-MIRIM LOCAL . |
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| norma |
2/1964 |
1964-03-03 |
Lei Ordinária |
PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO ALEXANDRE DE ALMEIDA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NA VILA SANTO ANDRÉ, QUE TEM INICIO NA AVENIDA DR. PIRAJÁ MARTINS ATÉ ENCONTRA A VIA FÉRREA DA MOGIANA, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA RODRIGUES ALVES.
IALVES. |
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| norma |
1/1964 |
1964-02-24 |
Resolução |
FICA O CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL PERCEBENDO PELA REFERÊNCIA "P" |
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| norma |
422/1963 |
1963-12-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 380.000,00 - TRESENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS - PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES NO DECORRER DÊSTE EXERCÍCIO. |
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| norma |
423/1963 |
1963-12-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 145.000,00- CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS - PARA PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL DOS EXERCÍCIOS DE 1958 E 1959 AOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA, QUE NÃO CONSTARAM DA FOLHA VISTO A DEFICIÊNCIA DE CRÉDITO EXISTENTE NAQUELA ÉPOCA. |
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| norma |
424/1963 |
1963-12-26 |
Lei Ordinária |
FICA ANULADA, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS, A LEI Nº 301, DE 24 DE 9 DE 1962, PASSANDO A VIGORAR, PLENAMENTE, A LEI Nº 112, DE 20-12-1951 |
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| norma |
425/1963 |
1963-12-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.600.000,00 -HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS - PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
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| norma |
415/1963 |
1963-12-18 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.910.000,00 - QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E DEIS MIL - CRUZEIROS PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: |
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| norma |
416/1963 |
1963-12-18 |
Lei Ordinária |
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO INTER VIVOS TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, COM MAIS DE DOIS ANOS - EFETIVO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE, NA AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA CASA PRÓPRIA PARA SUA MORADIA. |
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| norma |
417/1963 |
1963-12-18 |
Lei Ordinária |
FICA FIXADA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00 - DOIS MIL CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA TURMA EXTRA DA PREFEITURA MUNICIPAL , QUE TENHAM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI. |
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| norma |
418/1963 |
1963-12-18 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO NECESSÁRIA AO CEMITÉRIO MUNICIPAL. |
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| norma |
419/1963 |
1963-12-18 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ - HUM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS - PARA PAGAMENTO AO PALÁCIO EPISCOPAL REFERENTES AOS AUXÍLIOS DOS EXERCÍCIOS DE 1958, 1959,1960 E DIFERENÇA DOS AUXÍLIOS DE 1.961 E 1.962. |
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| norma |
420/1963 |
1963-12-18 |
Lei Ordinária |
FICA FIXADO O NOME DO SR. HUGO SIEGMUND, À TRAVESSA QUE TEM INÍCIO NA RUA SÃO JOÃO, ATÉ ALCANÇAR A RUA MARECHAL DEODORO, A MARGEM DO CÓRREGO SÃO JOÃO, EM HOMENAGEM A ESSE ILUSTRE CIDADÃO. |
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| norma |
421/1963 |
1963-12-18 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO AO SENHOR FRANCISCO ANTÔNIO MANCINI, O TÍTULO DE "CIDADÃO SANJOANENSE". |
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| norma |
411/1963 |
1963-11-18 |
Lei Ordinária |
FICA ISENTA DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A CASA PARA USO PRÓPRIO DO EX-COMBATENTE DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1.932 PORTADOR DE CERTIFICADO DO ARTIGO 30, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTIGO ESSE REGULAMENTADO PELA LEI Nº 211, DE 7-12-1948, NO SEU ARTIGO 12, LETRA "F" E ADOTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PELA LEI Nº 216 DE 23-11-1.961. |
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| norma |
412/1963 |
1963-11-18 |
Lei Ordinária |
A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 137 DE OITO DE ABRIL DE 1.961 FICA DILATADA ATÉ O DIA TRINTA DE NOVEMBRO DE 1.966. |
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| norma |
413/1963 |
1963-11-18 |
Lei Ordinária |
FICA SEM EFEITO A LEI Nº 82, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.963. |
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