br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 46/2005 2005-05-12 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente, de realizar programa preventivo do câncer de próstata aos Servidores Municipais. 1 extracted
materia 47/2005 2005-05-12 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente, de realizar programa preventivo de câncer de útero e câncer de mama para as servidoras municipais. 1 extracted
materia 48/2005 2005-05-12 Projeto de Lei Ordinária inclui no Calendário Oficial do Município a Semana do Paradesporto, a ser realizada anualmente, com início no último domingo do mês de setembro. 1 extracted
materia 27/2005 2005-05-05 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina, e dá outras providências. 1 extracted
materia 28/2005 2005-05-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas em feiras-livres e nas Praças Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Barão do Rio Branco, Coronel José Lopes, Cesário Bastos, Oswaldo Cruz, 1.° de Maio, Praça H no Humaitá e Brasília no Parque das Bandeiras, pela instituição Amigos da Guarda Municipal, no período de 1.° a 30 de maio de 2005, para a instalação de barraca itinerante destinada à coleta de assinaturas a favor do Referendo sobre o Desarmamento. 1 extracted
materia 29/2005 2005-05-05 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação de placa nos estabelecimentos hospitalares que especifica, com dizeres informando o público sobre o direito assegurado ao idoso, quando internado, ou em observação, de poder contar com a presença de acompanhante. 1 extracted
materia 30/2005 2005-05-05 Projeto de Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial do Município o Festival de Bandas de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de junho. 1 extracted
materia 31/2005 2005-05-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Justiça Eleitoral, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências. 1 extracted
materia 32/2005 2005-05-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para execução de serviços de reposição e pavimentação de passeios públicos e leitos carroçáveis e dá outras providências. 1 extracted
materia 26/2005 2005-04-28 Projeto de Lei Ordinária Inclui no calendário oficial do Município o Dia do Sertanejo, a ser comemorado, anualmente, na primeira quinzena do mês de maio. 1 extracted
norma 3/2005 2005-04-28 Decreto Legislativo - Contas Prefeitura Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2001. 1 extracted
norma 470/2005 2005-04-27 Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 8,23% (oito inteiros c vinte e três centésimos percentuais) aos servidores em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais c do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. 1 extracted
norma 1534-A/2005 2005-04-27 Lei Ordinária Denomina Papa João Paulo II a via paralela à via Vereadora Angelina Pretti da Silva, no trecho compreendido entre a ponte jornal A tribuna e a estação ferroviária do Jardim Rio Branco. 1 extracted
norma 1535-A/2005 2005-04-27 Lei Ordinária Inclui no calendário oficial do município o concurso de quadrilhas, a ser realizado anualmente no mês de junho. 1 extracted
norma 1536-A/2005 2005-04-27 Lei Ordinária Proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina, e dá outras providências. 1 extracted
norma 1537-A/2005 2005-04-27 Lei Ordinária Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências 1 extracted
norma 1538-A/2005 2005-04-27 Lei Ordinária Autoriza o poder executivo a permitir o uso, a título precário, de área da praça 22 de janeiro, pela associação amigos da vila valença, no dia 30 de abril de 2005, no período das 9 às 21 horas, para realização de evento relacionado à prevenção e combate à hipertensão arterial, hepatite e doenças sexualmente transmissíveis. 1 extracted
norma 1539-A/2005 2005-04-27 Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mérito do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia Iº de maio. 1 extracted
norma 1540-A/2005 2005-04-27 Lei Ordinária Altera a redação do inciso I do art. 1º da lei nº 1206-A/02. 1 extracted
norma 1541-A/2005 2005-04-27 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente 1 extracted
materia 1/2005 2005-04-20 Projeto de Lei Complementar Prorroga até 30 de abril de 2005 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. 1 extracted
materia 2/2005 2005-04-20 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 147/97, e dá outras providências. 1 extracted
materia 3/2005 2005-04-20 Projeto de Lei Complementar Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 361, de 26.12.01, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras e Fiscal de Obras Especializado. 1 extracted
materia 4/2005 2005-04-20 Projeto de Lei Complementar Concede abono aos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. 1 extracted
materia 5/2005 2005-04-20 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 8,23% (oito inteiros e vinte e três centésimos percentuais) aos servidores em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. 1 extracted
materia 6/2005 2005-04-20 Projeto de Lei Complementar Altera a redação dos §§ 1°, 4° e 5° e acrescenta §§ 6° e 7° ao art. 245 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. 1 extracted
materia 25/2005 2005-04-20 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do inciso l do art. 1.° da Lei n.° 1206-A/02. 1 extracted
materia 21/2005 2005-04-14 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências. 1 extracted
materia 22/2005 2005-04-14 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 22 de Janeiro, pela Associação Amigos da Vila Valença, no dia 30 de abril de 2005, no período das 9 às 21 horas, para realização de evento relacionado à Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial, Hepatite e Doenças Sexualmente Transmissíveis. 1 extracted
materia 23/2005 2005-04-14 Projeto de Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mérito do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia 1.° de maio. 1 extracted
materia 24/2005 2005-04-14 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2006 e dá outras providências. 1 extracted
norma 2/2005 2005-04-14 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Tonico Barbosa, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. 1 extracted
norma 3/2005 2005-04-14 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Desembargador Luiz Elias Tâmbara, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1 extracted
norma 469/2005 2005-04-08 Lei Complementar ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 26/12/01 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF, A SER CONCEDIDA AOS TITULARES DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESPECIALIZADO, FISCAL DE OBRAS ESPECIALIZADOS. 1 extracted
norma 1530-A/2005 2005-04-08 Lei Ordinária Acrescenta dispositivos à Lei nº 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei nº 650-A, de 20.10.98, e pela Lei nº 1521-A, de 23.2.2005, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do município de São Vicente e dá outras providências. 1 extracted
norma 1531-A/2005 2005-04-08 Lei Ordinária Altera a redação e acrescenta dispositivo no § 3º do art. 21 da Lei n° 486-A/97, que dispõe! sobre o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, estendendo; benefício da gratuidade aos patrulheiros do CAMP-RB - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco 1 extracted
norma 1529-A/2005 2005-04-08 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente 1 extracted
norma 1533-A/2005 2005-04-08 Lei Ordinária Proíbe a parada e o estacionamento caminhões com mais de dois eixos na Rua Coronel José RIttes no trecho que especifica, na Cidade Náutica III 1 extracted
norma 1532-A/2005 2005-04-08 Lei Ordinária Institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências. 1 extracted
materia 18/2005 2005-04-07 Projeto de Lei Ordinária Denomina Papa João Paulo II a via paralela à Via Vereadora Angelina Pretti da Silva, no trecho compreendido entre a Ponte Jornal A Tribuna e a Estação Ferroviária do Jardim Rio Branco. 1 extracted
materia 19/2005 2005-04-07 Projeto de Lei Ordinária Inclui no calendário oficial do Município o Concurso de Quadrilhas, a ser realizado anualmente no mês de junho. 1 extracted
materia 20/2005 2005-04-07 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina, e dá outras providências. 1 extracted
norma 56/2005 2005-04-07 Emenda - Lei Orgânica Municipal Altera a redação do inciso I do art. 16 da Seção IV do Capítulo II - Título III e dos arts. 94 e 95 da Lei Orgânica do Município 1 extracted
norma 1527-A/2005 2005-03-15 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente 1 extracted
norma 1528-A/2005 2005-03-15 Lei Ordinária Altera a redação do inciso I do art. 4º da lei nº 389-A, de 17.5.96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 1 extracted
materia 14/2005 2005-03-10 Projeto de Lei Ordinária Proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Coronel José Rittes, no trecho que especifica, na Cidade Náutica III. 1 extracted
materia 15/2005 2005-03-10 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
materia 16/2005 2005-03-10 Projeto de Lei Ordinária Acrescenta dispositivos à Lei n° 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei n° 650-A, de 20.10.98, e pela Lei n° 1521-A, de 23/02/2005, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. 1 extracted
materia 17/2005 2005-03-10 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 466/2005 2005-03-04 Lei Complementar Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 147/97, e dá outras providências. 1 extracted