| materia |
46/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente, de realizar programa
preventivo do câncer de próstata aos Servidores Municipais. |
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47/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente, de realizar programa preventivo de câncer de útero e câncer de mama para as servidoras municipais. |
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48/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
inclui no Calendário Oficial do Município a Semana do Paradesporto, a ser realizada
anualmente, com início no último domingo do mês de setembro. |
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27/2005 |
2005-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração
animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas
situações que determina, e dá outras providências. |
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28/2005 |
2005-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas em feiras-livres e nas Praças Antônio
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Barão do Rio Branco, Coronel José Lopes, Cesário Bastos, Oswaldo Cruz, 1.° de Maio, Praça H no Humaitá e Brasília no Parque das Bandeiras, pela instituição Amigos da Guarda Municipal, no período de 1.° a 30 de maio de 2005, para a instalação de barraca itinerante destinada à coleta de assinaturas a favor do Referendo sobre o Desarmamento. |
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29/2005 |
2005-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a afixação de placa nos estabelecimentos hospitalares que especifica, com dizeres informando o público sobre o direito assegurado ao idoso, quando internado, ou em
observação, de poder contar com a presença de acompanhante. |
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30/2005 |
2005-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Festival de Bandas de São Vicente, a ser realizado
anualmente no mês de junho. |
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31/2005 |
2005-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Justiça Eleitoral, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências. |
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32/2005 |
2005-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para execução de serviços de reposição e pavimentação de passeios públicos e leitos carroçáveis e dá outras providências. |
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26/2005 |
2005-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no calendário oficial do Município o Dia do Sertanejo, a ser comemorado, anualmente, na primeira quinzena do mês de maio. |
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3/2005 |
2005-04-28 |
Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2001. |
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| norma |
470/2005 |
2005-04-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 8,23% (oito inteiros c vinte e três centésimos percentuais) aos servidores em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais c do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
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| norma |
1534-A/2005 |
2005-04-27 |
Lei Ordinária |
Denomina Papa João Paulo II a via paralela à via Vereadora Angelina Pretti da Silva, no trecho compreendido entre a ponte jornal A tribuna e a estação ferroviária do Jardim Rio Branco. |
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| norma |
1535-A/2005 |
2005-04-27 |
Lei Ordinária |
Inclui no calendário oficial do município o concurso de quadrilhas, a ser realizado anualmente no mês de junho. |
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| norma |
1536-A/2005 |
2005-04-27 |
Lei Ordinária |
Proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina, e dá outras providências. |
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| norma |
1537-A/2005 |
2005-04-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências |
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| norma |
1538-A/2005 |
2005-04-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo a permitir o uso, a título precário, de área da praça 22 de janeiro, pela associação amigos da vila valença, no dia 30 de abril de 2005, no período das 9 às 21 horas, para realização de evento relacionado à prevenção e combate à hipertensão arterial, hepatite e doenças sexualmente transmissíveis. |
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| norma |
1539-A/2005 |
2005-04-27 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mérito do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia Iº de maio. |
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| norma |
1540-A/2005 |
2005-04-27 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso I do art. 1º da lei nº 1206-A/02. |
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| norma |
1541-A/2005 |
2005-04-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente |
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| materia |
1/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Prorroga até 30 de abril de 2005 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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| materia |
2/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 147/97, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 361, de 26.12.01, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras e Fiscal de Obras Especializado. |
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4/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Concede abono aos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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| materia |
5/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 8,23% (oito inteiros e vinte e três centésimos percentuais) aos servidores em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
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6/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação dos §§ 1°, 4° e 5° e acrescenta §§ 6° e 7° ao art. 245 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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| materia |
25/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso l do art. 1.° da Lei n.° 1206-A/02. |
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| materia |
21/2005 |
2005-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras
providências. |
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| materia |
22/2005 |
2005-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 22 de Janeiro, pela Associação Amigos da Vila Valença, no dia 30 de abril de 2005, no período das 9 às 21 horas, para realização de evento relacionado à Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial, Hepatite e Doenças Sexualmente Transmissíveis. |
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23/2005 |
2005-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mérito do Trabalho, a ser comemorado,
anualmente, no dia 1.° de maio. |
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| materia |
24/2005 |
2005-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2006 e dá outras providências. |
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2/2005 |
2005-04-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Tonico Barbosa, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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| norma |
3/2005 |
2005-04-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Desembargador Luiz Elias Tâmbara, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
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| norma |
469/2005 |
2005-04-08 |
Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 26/12/01 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF, A SER CONCEDIDA AOS TITULARES DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESPECIALIZADO, FISCAL DE OBRAS ESPECIALIZADOS. |
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| norma |
1530-A/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei nº 650-A, de 20.10.98, e pela Lei nº 1521-A, de 23.2.2005, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1531-A/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária |
Altera a redação e acrescenta dispositivo no
§ 3º do art. 21 da Lei n° 486-A/97, que
dispõe! sobre o transporte coletivo de
passageiros, na modalidade lotação,
estendendo; benefício da gratuidade aos
patrulheiros do CAMP-RB - Círculo de
Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim
Rio Branco |
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| norma |
1529-A/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente |
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| norma |
1533-A/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária |
Proíbe a parada e o estacionamento caminhões com mais de dois eixos na Rua Coronel José RIttes no trecho que especifica, na Cidade Náutica III |
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| norma |
1532-A/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências. |
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| materia |
18/2005 |
2005-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Papa João Paulo II a via paralela à Via Vereadora Angelina Pretti da Silva, no trecho
compreendido entre a Ponte Jornal A Tribuna e a Estação Ferroviária do Jardim Rio Branco. |
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| materia |
19/2005 |
2005-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no calendário oficial do Município o Concurso de Quadrilhas, a ser realizado
anualmente no mês de junho. |
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| materia |
20/2005 |
2005-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina, e dá outras providências. |
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| norma |
56/2005 |
2005-04-07 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do inciso I do art. 16 da Seção IV do Capítulo II - Título III e dos arts. 94 e 95 da Lei Orgânica do Município |
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| norma |
1527-A/2005 |
2005-03-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente |
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| norma |
1528-A/2005 |
2005-03-15 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso I do art. 4º da lei nº 389-A, de 17.5.96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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| materia |
14/2005 |
2005-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Coronel José Rittes, no trecho que especifica, na Cidade Náutica III. |
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| materia |
15/2005 |
2005-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
16/2005 |
2005-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei n° 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei n° 650-A, de 20.10.98, e pela Lei n° 1521-A, de 23/02/2005, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
17/2005 |
2005-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
466/2005 |
2005-03-04 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 147/97, e dá outras providências. |
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