| norma |
1572-A/2005 |
2005-06-24 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos incisos II e III, do § 3º e do caput do art. 3º da lei nº 1155-A, de 16.8.02, que dispõe sobre a instituição do selo municipal de acesso e a criação da comissão municipal de acesso - CMA, que terá a finalidade de expedir o referido selo. |
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| norma |
1573-A/2005 |
2005-06-24 |
Lei Ordinária |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE APOIO ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS DOS DETENTOS - NAAFD, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
85/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município a Festa Junina do Humaitá. |
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86/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obriga as repartições públicas, hospitais e clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, instalados no Município a colocar "banners" ou cartazes divulgando à
população o número do telefone, e-mail e endereço de centros de remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras
providências. |
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87/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Museu do Nordestino da Cidade de São Vicente e dá outras providências. |
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88/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala em edificações que especifica, e dá outras providências. |
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89/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o emplacamento de bicicletas e afins no Município e dá outras providencias. |
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| materia |
90/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redução do § 2º do art. 1º da Lei n° 1520, de 25.08.72, modificada pelas Leis n°s 1197-A, de 1°.11.02, e 1447-A, de 21.05.04, que instituiu o pagamento de um pecúlio por morte
do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| materia |
91/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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| materia |
92/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
93/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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| materia |
94/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto "Caminhos para a Cidadania". |
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| materia |
95/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. |
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| materia |
96/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
97/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Rio Branco - CAMP - RB, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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1571-A/2005 |
2005-06-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente |
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| norma |
1570-A/2005 |
2005-06-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a conservação e plantio de árvores em vias públicas do Município,
e dá outras providências |
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| norma |
1569-A/2005 |
2005-06-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de plantio de árvores nas esquinas onde haja semáforos, e dá outras providências |
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| norma |
1568-A/2005 |
2005-06-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização de campanhas
educativas contra violência à mulher. |
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| materia |
8/2005 |
2005-06-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Cria cargos de Taquígrafo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, de que
dispõe a Lei n.° 1976/84. |
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| materia |
77/2005 |
2005-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Parque São Vicente, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de julho. |
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| materia |
78/2005 |
2005-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares na rede municipal de
saúde. |
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| materia |
79/2005 |
2005-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Horto Municipal, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro. |
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| materia |
80/2005 |
2005-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia do Judoca, a ser comemorado, anualmente, em 1.° de agosto, e dá
outras providências. |
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| materia |
81/2005 |
2005-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no Município de São Vicente, através da
gratuidade de inscrição em Concurso Público. |
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| norma |
6/2005 |
2005-06-16 |
Decreto Legislativo |
Confere ao Sr. Fernando Pires o Título de Cidadão Emérito. |
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| norma |
1567-A/2005 |
2005-06-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente |
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| norma |
1566-A/2005 |
2005-06-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura a receber, extraordinariamente, nos termos que especifica, requerimentos de revisão do valor venal de imóveis para efeito de
lançamento do IPTU e dá outras providências. |
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| norma |
1565-A/2005 |
2005-06-10 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua General Etchegoyen, esquina com a Rua Alberico
Robillard de Marigny, na Vila Cascatinha. |
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| norma |
1564-A/2005 |
2005-06-10 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia das Equipes de Resgate do Corpo de Bombeiros e dá outras
providencias |
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| norma |
1563-A/2005 |
2005-06-10 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do
Município o Dia Municipal da
Caminhada e dá outras providência |
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| norma |
1562-A/2005 |
2005-06-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro, sua análise e interpretação,
nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências |
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| norma |
1561-A/2005 |
2005-06-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inserção de textos
referentes aos direitos da Criança e do
Adolescente em impressos emitidos pela
Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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| materia |
73/2005 |
2005-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Prova Oficial de Pedestrianismo da Fundação de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
74/2005 |
2005-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe o incentivo ao município de São Vicente, a promover pesquisa para a investigação de Paternidade, através do método DNA nos casos e condições que específica. |
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| materia |
75/2005 |
2005-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Festa de São Pedro - O Pescador, comemorado anualmente em 29 de junho. |
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| materia |
76/2005 |
2005-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
1554-A/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre .a instituição do Dia dos Patronos das Escolas-Municipais de São Vicente |
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| norma |
1555-A/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município a Festa Junina do Parque Continental, a ser realizada, anualmente, nos meses de junho a
agosto, naquele bairro. |
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| norma |
1549-A/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de
Conservação e Uso Racional da Água
em Edificações e dá outras
providência |
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| norma |
1550-A/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
Cria local específico de divulgação de
cursos e eventos destinados aos
Portadores de Deficiência Visual e dá
outras providências. |
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| norma |
1551-A/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de Oficina de
Apoio ao Idoso, e dá outras
providências. |
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| norma |
1553-A/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de
Prevenção da Síndrome de Down,
Malformações Congênitas e outras
doenças, e dá outras providências. |
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| norma |
1552-A/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões
na Rua Alice Machado de Azevedo, na
Cidade Náutica. |
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| norma |
1556-A/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.800.000,00, visando atender a despesas
do Convénio Celebrado entre a Prefeitura:
Municipal e a União, por intermédio do
Ministério da Saúde - SUS, para compra de
equipamentos para o Hospital São José. |
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| norma |
1557-A/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.370.000,00 (quatorze milhões, trezentos e setenta mil reais), com o código n.º 2160.15.451.0026.1.143.44.90.51.00, visando atender a despesas do Convênio com o Programa Habitar Brasil/BID - Projeto Integrado de Urbanização do bairro Jóquei Clube. |
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| norma |
1558-A/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a
Associação dos Artesãos de São Vicente,
com sede neste Município |
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| norma |
1559-A/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do
Município a Semana do Paradesporto, a
ser realizada anualmente, com início no
último domingo do mês de setembro |
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| norma |
1560-A/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a renovar,
por mais cinco anos, a utilização, pela
Sociedade Recreativa Biquinha, de área
de 300m2 localizada na Avenida Getúlio
Vargas n° 3, na Biquinha, e dá outras
providências |
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| materia |
7/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta parágrafos ao artigo 245 da Lei n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para estabelecer condições de funcionamento aos estabelecimentos de venda de combustíveis no varejo. |
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