| materia |
62/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. |
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| materia |
63/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Projeto Câmara nas Escolas. |
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| materia |
64/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação ao "caput" do art. 15 da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de
táxis no Município e dá outras providências. |
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| materia |
65/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta § 2.° ao art. 6.° da Lei n.° 486- A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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| materia |
66/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 1468-A/04, que disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a atividade de pesca. |
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| materia |
67/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos utilizados no atendimento de contratos com a
Administração Municipal, Direta e Indireta, estarem registrados no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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68/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Álvaro Trevisan a Rua 4 - Símbolo 174, na Vila Nova São Vicente. |
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| materia |
69/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso, de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2005. |
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| materia |
70/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio Assistencial às Famílias dos Detentos - NAAFD, com sede neste Município. |
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| materia |
71/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura a receber, extraordinariamente, nos termos que especifica, requerimentos de revisão do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências. |
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| materia |
72/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
2/2005 |
2005-06-02 |
Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2002 |
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| materia |
55/2005 |
2005-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de plantio de árvores nas esquinas onde haja semáforos, e dá outras
providências. |
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| materia |
56/2005 |
2005-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município o Projeto Praia Limpa - Cidade Feliz e dá outras providências. |
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| materia |
57/2005 |
2005-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o emplacamento de bicicletas e afins no Município e dá outras providências. |
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| materia |
58/2005 |
2005-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua General Etchegoyen, esquina com a Rua Alberico Robillard de Marigny, na Vila Cascatinha. |
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| materia |
59/2005 |
2005-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos incisos II e III, do § 3° e do caput do art. 3º da Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso — CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. |
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| materia |
60/2005 |
2005-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal- Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.800.000,00, visando atender a despesas do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde- SUS, para compra de equipamentos para o Hospital São José. |
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| materia |
61/2005 |
2005-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 14.370.000,00 (quatorze milhões, trezentos e setenta mil reais), visando atender a despesas do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e
a União, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Habitar Brasil / BID - Projeto Integrado de Urbanização no bairro Jóquei Clube. |
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| norma |
472/2005 |
2005-05-20 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos §§ 1º, 4º e 5º e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 245 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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| norma |
1544-A/2005 |
2005-05-20 |
Lei Ordinária |
Inclui no calendário oficial do
Município o Dia do. Sertanejo, a ser
comemorado, anualmente, na primeira
quinzena do mês de maio. |
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| norma |
1545-A/2005 |
2005-05-20 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art 3° da Lei n°
1536-A/05, que proíbe o emprego de
veículos de tração animal a condução
de animais com carga e o trânsito
montado nas áreas do Município e nas
situações que determina! e dá ouviras
providências. |
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| norma |
1546-A/2005 |
2005-05-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso de áreas em feiras-Livres e nas
Praças Antônio Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim, Barão do Rio Branco,
Coronel José Lopes, Cesário Bastos,
Oswaldo Cruz, 1.° de Maio, Praça H no
Humaitá, e Brasília no Parque das
Bandeiras, pela instituição Amigos da
,' Guarda Municipal, no período de 1.° a
30 de maio de 2005, para a instalação de
barraca itinerante destinada à coleta de
assinaturas a favor do Referendo sobre
o Desarmamento. |
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| norma |
1547-A/2005 |
2005-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a afixação de placas nos
estabelecimentos hospitalares que
específica, com dizeres informando o
público sobre o direito assegurado ao
idoso, quando internado, ou em
observação, de poder contar com a
presença de acompanhante. |
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| norma |
1548-A/2005 |
2005-05-20 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Festival de Bandas de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de junho. |
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| materia |
49/2005 |
2005-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos de São Vicente, com sede neste Município. |
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| materia |
50/2005 |
2005-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a renovar, por mais cinco anos, a utilização, pela Sociedade
Recreativa Biquinha, de área de 300 m2 localizada na Avenida Getúlio Vargas n.° 3, na Biquinha, e dá outras providências. |
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| materia |
51/2005 |
2005-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia das Equipes de Resgate do Corpo de
Bombeiros e dá outras providências. |
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| materia |
52/2005 |
2005-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização de campanhas educativas contra violência à mulher. |
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| materia |
53/2005 |
2005-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal do Idoso. |
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| materia |
54/2005 |
2005-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC, no Município
de São Vicente, e dá outras providências. |
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| materia |
82/2005 |
2005-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando adotar procedimentos comuns para atendimento, requerimento, formalização e concessão de BPC - Benefício de Prestação Continuada. |
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| materia |
83/2005 |
2005-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Grupo Hipupiara Integração e Vida -
Grupo HIV, visando à locação de imóvel para o funcionamento da entidade e desenvolvimento de suas atividades. |
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| materia |
84/2005 |
2005-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar autorização para circulação de veículos de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, nas condições que especifica. |
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| norma |
471/2005 |
2005-05-13 |
Lei Complementar |
Concede abono aos servidores do
Quadro do Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente. |
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| norma |
1542-A/2005 |
2005-05-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a União, por intermédio da
Justiça Eleitoral, para instalação e
funcionamento de Cartórios das Zonas
Eleitorais e dá outras providências. |
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| norma |
1543-A/2005 |
2005-05-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a SABESP'- Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São
Paulo, para execução de serviços de
reposição e pavimentação de passeios
públicos e leitos carroçáveis e dá outras
providências |
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| materia |
33/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências. |
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| materia |
34/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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| materia |
35/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá outras providências. |
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| materia |
36/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria local específico de divulgação de cursos e eventos destinados aos Portadores de Deficiência Visual e dá outras providências. |
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| materia |
37/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de Oficina de Apoio ao Idoso, e dá outras providências. |
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| materia |
38/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o incentivo fiscal para projetos que visem a difusão do esporte social no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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| materia |
39/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a conservação e plantio de árvores em vias públicas do Município, e dá outras providências. |
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| materia |
40/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro, sua análise e interpretação, nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| materia |
41/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Prevenção da Síndrome de Down, Malformações Congênitas e outras doenças, e dá outras providências. |
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| materia |
42/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Dia dos Patronos das Escolas Municipais de São Vicente. |
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| materia |
43/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Caminhada e dá outras providências. |
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| materia |
44/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Alice Machado de Azevedo, na Cidade
Náutica. |
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| materia |
45/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município a Festa Junina do Parque Continental, a ser
realizada, anualmente, nos meses de junho a agosto, naquele bairro. |
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