| norma |
467/2005 |
2005-03-04 |
Lei Complementar |
Prorroga até 30 de abril de 2005 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n.º 1745, de 29/9/77 – Código Tributário do Município. |
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| norma |
468/2005 |
2005-03-04 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 1º e revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 17.05.93, que desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2ª CIA/PM. |
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| norma |
1523-A/2005 |
2005-03-04 |
Lei Ordinária |
Fixa o valor da tarifa do serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, previsto na Lei
n° 456-A, de 30.05.97, e suas alterações. |
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| norma |
1524-A/2005 |
2005-03-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Supervisão da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 18.083.333,33, visando atender a despesas do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
1525-A/2005 |
2005-03-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convenio.com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da
Juventude, Esportes e Lazer, visando à
implantação do Projeto "Navega São
Paulo" no Município. |
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| norma |
1526-A/2005 |
2005-03-04 |
Lei Ordinária |
Denomina "Matteo Bei" a Escola Municipal de Educação Infantil do Parque São Vicente. |
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| materia |
9/2005 |
2005-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências. |
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| materia |
10/2005 |
2005-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Supervisão da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 18.083.333,33, visando atender a despesas do Fundo
Municipal de Saúde. |
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| materia |
11/2005 |
2005-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e Lazer, visando à implantação do Projeto "Navega São Paulo" no Município. |
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| materia |
12/2005 |
2005-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina "Matteo Bei" a Escola Municipal de Educação Infantil do Parque São Vicente. |
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| materia |
13/2005 |
2005-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 389-A, de 17.05.96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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| norma |
1/2005 |
2005-02-24 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa da Câmara a determinar a confecção de placa comemorativa do centenário de fundação do Rotary Club Internacional. |
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| norma |
1521-A/2005 |
2005-02-23 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei nº 650-A, de 20.10.98, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1522-A/2005 |
2005-02-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da
Juventude, Esportes e Lazer, visando à
transferência de recursos para a realização
do IX JORI - Jogos Regionais do idosos |
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| norma |
1519-A/2005 |
2005-02-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a premiar
as escolas de samba melhor classificadas no
Desfile Oficial de Carnaval de 2005. |
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| norma |
1520-A/2005 |
2005-02-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Lions Clube de São
Vicente e com o Lar de Assistência ao
Menor - LAM, visando à implantação de
Unidade Básica de Saúde. |
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| materia |
1/2005 |
2005-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2005. |
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| materia |
2/2005 |
2005-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Lions Clube de São Vicente e com o Lar de Assistência ao Menor - LAM, visando à implantação de Unidade Básica de Saúde. |
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| materia |
3/2005 |
2005-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
4/2005 |
2005-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei n° 650-A, de 20.10.98, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
5/2005 |
2005-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e Lazer, visando à transferência de recursos para a realização do IX JORI - Jogos Regionais do Idoso. |
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| materia |
6/2005 |
2005-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências. |
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| materia |
7/2005 |
2005-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estendendo o benefício da gratuidade aos patrulheiros do CAMP-RB Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco. |
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| materia |
8/2005 |
2005-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa o valor da tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, previsto na Lei n° 486-A, de 30.05.97, e suas alterações. |
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| norma |
463/2004 |
2004-12-28 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos incisos I a V do art. 5.º da Lei Complementar n.º 379, de 6/9/02, alterada pela Lei Complementar n.º 412, de 2/7/03, que dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências.
Proc. n.º 28429/02 |
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| norma |
464/2004 |
2004-12-28 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a repassar o gerenciamento do Terminal Rodoviário mediante concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações, e dá outras providências.
Proc. n.º 41104/04 |
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| norma |
465/2004 |
2004-12-28 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos artigos 2º, 3º e seu parágrafo único, 5º, 6º e 8º da Lei Complementar nº 278, de 19 de maio de 2000. |
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| norma |
1516-A/2004 |
2004-12-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Lar Vicentino – Assistência à Velhice |
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| norma |
1517-A/2004 |
2004-12-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza concessão de uso dos boxes 115 e 116 da Praça Coronel José Lopes, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações. |
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| norma |
1518-A/2004 |
2004-12-28 |
Lei Ordinária |
Denomina Joel José Furtado a Rua 1 – Mecanizada 2392, no bairro Cidade Náutica. |
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| norma |
459/2004 |
2004-12-22 |
Lei Complementar |
Acrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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| norma |
460/2004 |
2004-12-22 |
Lei Complementar |
Altera a redação do § 1º do art. 326 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, alterado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 323, de 14.12.00, pelo inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 351, de 04.12.01, e pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02, e dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02. |
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| norma |
461/2004 |
2004-12-22 |
Lei Complementar |
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.
Proc. n.º 44091/99 |
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| norma |
462/2004 |
2004-12-22 |
Lei Complementar |
Altera a redação do GRUPO II do art. 253 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, que institui horário para abertura e fechamento de estabelecimentos que especifica.
Proc. n.º 26129/97 |
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| norma |
1511-A/2004 |
2004-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
1512-A/2004 |
2004-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
1514-A/2004 |
2004-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a utilizar as praias do Itararé e Gonzaguinha para realização do Projeto Verão 2004/2005, com programações culturais, artísticas e esportivas. |
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| norma |
1513-A/2004 |
2004-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente |
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| norma |
1515-A/2004 |
2004-12-22 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Coragem Pra Mudar |
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| norma |
458/2004 |
2004-12-21 |
Lei Complementar |
Altera o Anexo II da Lei nº 1976/84, que dispõe de autoria da sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal Mesa da Câmara e dá outras providências. |
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| norma |
1510-A/2004 |
2004-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal e o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente a celebrarem termo de acordo com o instituto de previdência e a caixa de saúde e pecúlio dos servidores municipais de São Vicente. |
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| norma |
1509-A/2004 |
2004-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o Exercício de 2005 e dá outras providências. |
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| norma |
1508-A/2004 |
2004-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
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| norma |
1507-A/2004 |
2004-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI – Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
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| norma |
1506-A/2004 |
2004-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
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| norma |
1505-A/2004 |
2004-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2005 e dá outras providências. |
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| norma |
1504-A/2004 |
2004-12-20 |
Lei Ordinária |
Denomina Waldemar Braga a rua símbolo 320, no Parque Bitaru. |
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| norma |
455/2004 |
2004-12-17 |
Lei Complementar |
Altera a redação do § 5 do art. 245 de autoria do da Lei n 1745/77 - Código Tributário do Município, que dispõe sobre a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. |
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| norma |
456/2004 |
2004-12-17 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras providências.
Proc. n.º 40661/04 |
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| norma |
457/2004 |
2004-12-17 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 35 da Lei Complementar nº 384, de 25.10.02, que institui o regime próprio de previdência dos servidores municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências, modificada pelas Leis Complementares nº 390, de 11.12.02; 404, de 14.05.03, e 442, de 26.05.04. |
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