| norma |
3142/2025 |
2025-07-09 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.139/2025. |
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| norma |
3143/2025 |
2025-07-09 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a Redação do Art. 3° e do Anexo I da Lei Municipal n° 1.868/08 de 1° de Abril de 2008 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e dá outras providências. |
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| norma |
3144/2025 |
2025-07-09 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a Redação do Artigo 3º caput e os incisos I ao VI da Lei Municipal nº 2.868/2021 de 17 de março de 2021. |
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| materia |
2/2025 |
2025-07-07 |
PEDIDO DE INFORMAÇÃO |
Requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria/Comissão competente providencie informações sobre os motivos da demora para consertos de pavimentação em obras executadas pela CORSAN, e a sua baixa qualidade técnica na execução dos serviços. |
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| materia |
23/2025 |
2025-07-07 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
“Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a verificação e a adequação da largura da Rua Leonardo Gusz Kusz, no Bairro Medeiros, conforme previsto na legislação municipal, bem como providências quanto à limpeza dos terrenos lindeiros e à regularidade na coleta de lixo.”. |
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| materia |
24/2025 |
2025-07-07 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
“Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a pintura e ampliação de faixa amarela em frente à Escola Meu Pastor, na
Rua Cônego Pollon, nº 160, visando à segurança e acessibilidade dos estudantes nos horários de entrada e saída.” |
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12 |
2025-07-07 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
38/2025 |
2025-07-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Institui a denominada "Lei Lucas" que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas no município de Barão de Cotegipe/RS. |
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| materia |
39/2025 |
2025-07-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.139/2025. |
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| materia |
40/2025 |
2025-07-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a Redação do Art. 3° e do Anexo I da Lei Municipal n° 1.868/08 de 1° de Abril de 2008 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e dá outras providências. |
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| materia |
41/2025 |
2025-07-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a Redação do Artigo 3º caput e os incisos I ao VI da Lei Municipal nº 2.868/2021 de 17 de março de 2021. |
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| norma |
3138/2025 |
2025-06-17 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Barão de Cotegipe para o período de 2026 à 2029. |
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| norma |
3139/2025 |
2025-06-17 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a Redação do Art. 24° da Lei Municipal n° 1.868/08 de 1° de Abril de 2008 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e dá outras providências. |
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| norma |
3140/2025 |
2025-06-17 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.834 de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o sistema de Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. |
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2025-06-16 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
1/2025 |
2025-06-13 |
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI |
“Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Monitoramento Glicêmico Infantil, com fornecimento gratuito de sensores de glicose Freestyle Libre (modelo 1 e 2) a crianças e adolescentes com diabetes mellitus no Município de Barão de Cotegipe/RS, e dá outras providências.” |
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| materia |
21/2025 |
2025-06-11 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
Solicita que o executivo municipal, através da secretaria competente faça a instalação de containers para captação de lixo nas ruas de nossa cidade. |
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| materia |
22/2025 |
2025-06-11 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
Solicita que o executivo municipal, através da secretaria competente faça um estudo o mais breve possível para a melhor organização na entrada e saída das crianças na escola Ângelo Rosa. |
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| materia |
36/2025 |
2025-06-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a Redação do Art. 24° da Lei Municipal n° 1.868/08 de 1° de Abril de 2008 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e dá outras providências. |
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| materia |
37/2025 |
2025-06-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.834 de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o sistema de Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. |
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| materia |
4/2025 |
2025-06-03 |
MOÇÃO DE APOIO |
MOÇÃO DE APOIO PELA RESTAURAÇÃO URGENTE DA SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES NO RIO GRANDE DO SUL. |
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| norma |
3137/2025 |
2025-06-03 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público - Auxiliar Social. |
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2025-06-02 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
35/2025 |
2025-05-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público - Auxiliar Social. |
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| materia |
1/2025 |
2025-05-26 |
PARECER SOBRE RELATORIO DE GESTÃO FUMDEMA |
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação dos relatórios de gestão apresentados pelo COMDICAB e pelo FUMDEMA, referentes aos períodos especificados, conforme documentos encaminhados e analisados por esta Casa Legislativa. |
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| norma |
3135/2025 |
2025-05-22 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a redação do Artigo 1º e inclui o Artigo 31 - a da Lei Municipal nº 3.102/2025, que dispõe sobre o Regimento Administrativo do município de Barão de Cotegipe |
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| norma |
3136/2025 |
2025-05-22 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a Redação do Capítulo III – do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecidos no Artigo 19 e o Item IV do Artigo 24 da Lei Municipal n° 1.868/08 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2025 |
2025-05-21 |
OFÍCIO CORRESPONDÊNCIA |
Pedido de Cedência da Câmara de Vereadores. |
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| materia |
6/2025 |
2025-05-19 |
OFÍCIO CORRESPONDÊNCIA |
Envio das cópias contratuais do Badesul, conforme Art. 4° da Lei Municipal nº 3.115/2025. |
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9 |
2025-05-19 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| norma |
3132/2025 |
2025-05-07 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação temporária de Ajudante de Serviço Público |
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| norma |
3133/2025 |
2025-05-07 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
INSTITUI O "AUXÍLIO SAÚDE" PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PAGAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS E DE INTERNAÇÕES EXCEPCIONAIS EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO E/OU CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, PASSAGENS E DESLOCAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3134/2025 |
2025-05-07 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a demolição do prédio público da Escola Municipal Rural de Ensino Fundamental Marquês de Barbacena. |
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2025-05-05 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
29/2025 |
2025-04-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação temporária de Ajudante de Serviço Público |
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| materia |
30/2025 |
2025-04-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Barão de Cotegipe para o período de 2026 à 2029 |
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| materia |
31/2025 |
2025-04-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a redação do Artigo 1º e inclui o Artigo 31 - a da Lei Municipal nº 3.102/2025, que dispõe sobre o Regimento Administrativo do município de Barão de Cotegipe |
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| materia |
32/2025 |
2025-04-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a Redação do Capítulo III – do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecidos no Artigo 19 e o Item IV do Artigo 24 da Lei Municipal n° 1.868/08 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e dá outras providências. |
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| materia |
33/2025 |
2025-04-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
INSTITUI O "AUXÍLIO SAÚDE" PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PAGAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS E DE INTERNAÇÕES EXCEPCIONAIS EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO E/OU CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, PASSAGENS E DESLOCAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
34/2025 |
2025-04-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a demolição do prédio público da Escola Municipal Rural de Ensino Fundamental Marquês de Barbacena. |
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| norma |
3131/2025 |
2025-04-29 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
“Dispõe sobre a denominação da Ponte, localizada no cruzamento da Av. Ângelo Caleffi, com José Bonifácio, sobre o canal do Rio Jupirangaba” |
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| materia |
1/2025 |
2025-04-22 |
MOÇÃO DE PESAR |
MOÇÃO DE PESAR aos católicos, principalmente aos do município de Barão de Cotegipe, pelo falecimento de Sua Santidade Papa Francisco, ocorrido no dia 21 de abril de 2025. |
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| materia |
3/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, repasse Incentivo e Ajuda para a prática de Irrigação, aos agricultores do município de Barão de Cotegipe. |
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| materia |
3/2025 |
2025-04-22 |
MOÇÃO DE APOIO |
Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Art. 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem, após ouvido o Plenário, seja encaminhada está presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1087/2025, de autoria do Governo Federal, que amplia a isenção do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 5 mil. |
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| materia |
4/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, repasse Incentivo e Ajuda para a prática de Irrigação, aos agricultores do município de Barão de Cotegipe. |
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| materia |
19/2025 |
2025-04-22 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
Resposta ao Pedido de Providência n° 018/2025 da Vereadora Carmen Rodrigues Dassoler. |
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| materia |
20/2025 |
2025-04-22 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
“Solicito que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente a criação de uma Lei de benefício fiscal em apoio às famílias de pessoas ATÍPICAS (Transtorno do espectro autista e outras doenças raras) no Município de Barão de Cotegipe.” |
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| sessao |
7 |
2025-04-22 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
2/2025 |
2025-04-17 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
“Dispõe sobre a denominação da Ponte, localizada no cruzamento da Av. Ângelo Caleffi, com José Bonifácio, sobre o canal do Rio Jupirangaba” |
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| norma |
3127/2025 |
2025-04-10 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público - Auxiliar Social. |
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