| materia |
55/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a redação do inciso II do artigo 152 da Lei Municipal nº 1.786/06, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
56/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Institui o Programa Municipal de Incentivos a Mudas Frutíferas e Produtivas – Raízes do Futuro de Barão de Cotegipe/RS e dá outras providências. |
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| materia |
57/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza a Cessão de Uso de Imóvel Municipal à Associação de Bombeiros Voluntários de Barão de Cotegipe e dá outras providências. |
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| materia |
58/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza a cessão de uso de bem móvel do Município de Barão de Cotegipe à Associação de Bombeiros Voluntários de Barão de Cotegipe e dá outras providências. |
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| materia |
59/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a Redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.164 de 20 de Outubro de 2011 que Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio- Alimentação aos Servidores Municipais. |
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| materia |
60/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Cria a Gratificação pelo Exercício de Atividade Especial de Motorista do Transporte Escolar, e dá outras providências. |
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| materia |
61/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera o §1º, do Artigo 4º, da Lei 2.035 de 05 de março de 2013, que Cria a o Sistema de Transporte de Pacientes e a Gratificação de Atividade Especial de Motorista de Transporte de Pacientes e dá outras providencias. |
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| materia |
62/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a Redação dos Art. 3° da Lei Municipal n° 1.868/08 de 1° de Abril de 2008 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e dá outras providências. |
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| norma |
3153/2025 |
2025-08-19 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a redação do artigo 4º e o Anexo I da Lei Municipal nº 1.231, de 13 junho de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Barão de Cotegipe e dá outras providências. |
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| norma |
3154/2025 |
2025-08-19 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR DESPESAS COM SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DO TELHADO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
3155/2025 |
2025-08-19 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Dispõe Sobre a Delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas - AUC, Regularização de Imóveis e Definição das Áreas de Preservação Permanente - APP - nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 14.285, de 29 de Dezembro de 2021 e dá outras providências. |
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| sessao |
15 |
2025-08-18 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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0 |
no document
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| materia |
51/2025 |
2025-08-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a redação do artigo 4º e o Anexo I da Lei Municipal nº 1.231, de 13 junho de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Barão de Cotegipe e dá outras providências. |
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| materia |
52/2025 |
2025-08-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR DESPESAS COM SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DO TELHADO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
53/2025 |
2025-08-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Dispõe Sobre a Delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas - AUC, Regularização de Imóveis e Definição das Áreas de Preservação Permanente - APP - nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 14.285, de 29 de Dezembro de 2021 e dá outras providências. |
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| materia |
11/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APROV. PLENÁRIO |
Requerimento ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe a fim de solicitar o pagamento das despesas para realização de treinamento e capacitação em comunicação e oratória, a ser realizada nos meses de agosto e setembro de 2025. |
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| materia |
12/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APROV. PLENÁRIO |
Requerimento ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe a fim de solicitar o pagamento das despesas para realização de treinamento e capacitação em comunicação e oratória, a ser realizada nos meses de agosto e setembro de 2025. |
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| materia |
13/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APROV. PLENÁRIO |
Requerimento ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe a fim de solicitar o pagamento das despesas para realização de treinamento e capacitação em comunicação e oratória, a ser realizada nos meses de agosto e setembro de 2025. |
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| materia |
14/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APROV. PLENÁRIO |
Requerimento ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe a fim de solicitar o pagamento das despesas para realização de treinamento e capacitação em comunicação e oratória, a ser realizada nos meses de agosto e setembro de 2025. |
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| materia |
15/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APROV. PLENÁRIO |
Requerimento ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe a fim de solicitar o pagamento das despesas para realização de treinamento e capacitação em comunicação e oratória, a ser realizada nos meses de agosto e setembro de 2025. |
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| materia |
16/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APROV. PLENÁRIO |
Requerimento ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe a fim de solicitar o pagamento das despesas para realização de treinamento e capacitação em comunicação e oratória, a ser realizada nos meses de agosto e setembro de 2025. |
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| materia |
17/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APROV. PLENÁRIO |
Requerimento ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe a fim de solicitar o pagamento das despesas para realização de treinamento e capacitação em comunicação e oratória, a ser realizada nos meses de agosto e setembro de 2025. |
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| materia |
18/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APROV. PLENÁRIO |
Requerimento ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe a fim de solicitar o pagamento das despesas para realização de treinamento e capacitação em comunicação e oratória, a ser realizada nos meses de agosto e setembro de 2025. |
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| materia |
19/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APROV. PLENÁRIO |
Requerimento ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe a fim de solicitar o pagamento das despesas para realização de treinamento e capacitação em comunicação e oratória, a ser realizada nos meses de agosto e setembro de 2025. |
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| norma |
3149/2025 |
2025-08-05 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 3.047 de 23.11.2023 que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) de Barão de Cotegipe e dá outras providências. |
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| norma |
3150/2025 |
2025-08-05 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Cria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – FMRRRC e o respectivo Conselho, e dá outras providências. |
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| norma |
3151/2025 |
2025-08-05 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programas no Plano Plurianual 2026-2029. |
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| norma |
3152/2025 |
2025-08-05 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 2025. |
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| materia |
8/2025 |
2025-08-04 |
OFÍCIO CORRESPONDÊNCIA |
Solicitação de correção de erro material – Projeto de Lei nº 049/2025. |
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| sessao |
14 |
2025-08-04 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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0 |
no document
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| materia |
46/2025 |
2025-07-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 3.047 de 23.11.2023 que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) de Barão de Cotegipe e dá outras providências. |
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| materia |
47/2025 |
2025-07-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Cria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – FMRRRC e o respectivo Conselho, e dá outras providências. |
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| materia |
48/2025 |
2025-07-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programas no Plano Plurianual 2026-2029. |
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| materia |
49/2025 |
2025-07-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Barão de Cotegipe para o exercício de 2026. |
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| materia |
50/2025 |
2025-07-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 2025. |
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| norma |
3145/2025 |
2025-07-22 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público - Ajudante de Serviços Públicos. |
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| norma |
3146/2025 |
2025-07-22 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Monitoramento Glicêmico Infanto-Juvenil. |
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| norma |
3147/2025 |
2025-07-22 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar Camionete S10 e Caminhão para o Corpo de Bombeiros, e dá outras providências. |
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| norma |
3148/2025 |
2025-07-22 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público - Auxiliar Social. |
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| materia |
26/2025 |
2025-07-21 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
Solicito que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente providencie melhorias na segurança física e humana das escolas municipais, com ações preventivas diante da crescente violência e ataques em instituições escolares.” |
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| materia |
27/2025 |
2025-07-21 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
Solicito que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente providencie o fechamento dos corredores da Escola Municipal Angelo Rosa.” |
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| materia |
45/2025 |
2025-07-21 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público - Auxiliar Social. |
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| sessao |
13 |
2025-07-21 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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no document
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| materia |
3/2025 |
2025-07-16 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
Propõe PROGRAMA “RAÍZES DE RESPEITO – COM MARIA DA PENHA NA ESCOLA” no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal e Estadual do município de Barão de Cotegipe e dá outras providências.” |
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| materia |
42/2025 |
2025-07-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público - Ajudante de Serviços Públicos. |
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| materia |
43/2025 |
2025-07-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Monitoramento Glicêmico Infanto-Juvenil. |
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| materia |
44/2025 |
2025-07-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar Camionete S10 e Caminhão para o Corpo de Bombeiros, e dá outras providências. |
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| materia |
5/2025 |
2025-07-14 |
Requerimento |
“Requer ao Executivo Municipal a revisão da cobrança do IPTU no Povoado Miguel Wawruch, considerando a ausência de infraestrutura urbana mínima exigida constitucionalmente, com base no princípio da justiça fiscal, da capacidade contributiva e da função social do tributo.” |
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| materia |
25/2025 |
2025-07-14 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
“Solicita ao Executivo Municipal estudo sobre a possibilidade de implantação de guarda armada nas escolas municipais, visando à segurança dos alunos, professores e demais servidores escolares.”. |
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| norma |
3141/2025 |
2025-07-09 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Institui a denominada "Lei Lucas" que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas no município de Barão de Cotegipe/RS. |
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