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Pareci Novo (RS)

IBGE code4314035
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parecinovo.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1187 / 440 / 398
Documents (with text) 1900 (1748)

Records per year

0 125 250 375 500 1994 · Norma: 1 1995 · Norma: 2 2013 · Matéria: 64 2013 · Norma: 7 2013 · Sessão: 15 2014 · Matéria: 139 2014 · Norma: 27 2014 · Sessão: 24 2015 · Matéria: 110 2015 · Norma: 77 2015 · Sessão: 25 2016 · Matéria: 74 2016 · Norma: 40 2016 · Sessão: 24 2017 · Matéria: 184 2017 · Norma: 70 2017 · Sessão: 30 2018 · Matéria: 145 2018 · Norma: 69 2018 · Sessão: 29 2019 · Matéria: 138 2019 · Norma: 66 2019 · Sessão: 29 2020 · Matéria: 71 2020 · Norma: 37 2020 · Sessão: 43 2021 · Matéria: 34 2021 · Sessão: 52 2022 · Matéria: 148 2022 · Norma: 33 2022 · Sessão: 52 2023 · Matéria: 62 2023 · Norma: 11 2023 · Sessão: 48 2024 · Matéria: 18 2024 · Sessão: 27 1994 2013 2015 2017 2019 2021 2023
Matéria Norma Sessão

Records (2025)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2236/2014 2014-12-15 Lei Complementar ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) CARGOS EFETIVOS DE ATENDENTE DE CRECHE E 01 (UM) CARGO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS. 1 pending_ocr
norma 2237/2014 2014-12-15 Lei Complementar EXTINGUE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997. 1 extracted
materia 103/2014 2014-12-11 Projeto de Lei Ordinária INSERE O INCISO XIII NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 25 DE JULHO DE 2004. 1 extracted
sessao 48 2014-12-11 Ordinária — 1 extracted
materia 106/2014 2014-12-10 Projeto de Lei Complementar CRIA 01 (UM) CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL, REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. 1 extracted
materia 107/2014 2014-12-10 Projeto de Lei Ordinária INSERE O INCISO V NO § 1º, DO ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. 1 extracted
materia 101/2014 2014-12-05 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA JBS AVES LTDA. 1 extracted
materia 104/2014 2014-12-05 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 263,55 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014, REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 301.965-30/2009 - ASFALTAMENTO RUA DOS CIPRESTES E CAMÉLIAS. 1 extracted
materia 96/2014 2014-12-04 Projeto de Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. 1 extracted
materia 102/2014 2014-12-04 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.303/2006, QUE INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 2231/2014 2014-12-01 Lei AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 1 pending_ocr
norma 2232/2014 2014-12-01 Lei Complementar ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.071, DE 08 DE ABRIL DE 2013. 1 extracted
norma 2233/2014 2014-12-01 Lei Complementar CRIA 04 (QUATRO) CARGOS EFETIVOS DE ATENDENTE DE CRECHE, REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. 1 extracted
norma 2234/2014 2014-12-01 Lei ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 4º, INSERE O ART. 4º-A E ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.133, DE 19 DE ABRIL DE 2005. 1 extracted
norma 97/2014 2014-11-28 Resolução ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº096, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA. 1 extracted
materia 3/2014 2014-11-27 Projeto de Resolução ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº096, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA. 1 extracted
materia 98/2014 2014-11-27 Projeto de Lei Complementar ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) CARGOS EFETIVOS DE ATENDENTE DE CRECHE E 01 (UM) CARGO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS. 1 extracted
materia 99/2014 2014-11-27 Projeto de Lei Complementar EXTINGUE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997. 1 extracted
materia 100/2014 2014-11-27 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CÍRCULO DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. 1 extracted
sessao 47 2014-11-27 Ordinária — 1 extracted
materia 97/2014 2014-11-25 Projeto de Lei Complementar ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.071, DE 08 DE ABRIL DE 2013. 1 extracted
norma 2230/2014 2014-11-25 Lei DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. 1 extracted
norma 2225/2014 2014-11-17 Lei INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, MOTORISTA E OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E OPERÁRIO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO. 1 extracted
norma 2226/2014 2014-11-17 Lei INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS, COMO POLÍTICA DE INCENTIVO AO MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO, NO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. 1 extracted
norma 2227/2014 2014-11-17 Lei ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14,15, 22, 25 E 28, E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 615, DE 16 DE MARÇO DE 2001. 1 extracted
norma 2228/2014 2014-11-17 Lei AUTORIZA A INCLUSÃO DE UMA AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 E NA LDO/2014, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.456,86 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014, EM VIRTUDE DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO AO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO. 1 extracted
norma 2229/2014 2014-11-17 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 549,43 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014, REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/PDDE - EDUCANDÁRIOS DIVERSOS - EXERCÍCIO 2010, DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, DA LOCALIDADE DE COQUEIRAL, EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DO OBJETO DESTE CONVÊNIO E RESPECTIVO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 extracted
norma 96/2014 2014-11-14 Resolução AUTORIZA VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA. 1 extracted
materia 2/2014 2014-11-13 Projeto de Resolução AUTORIZA VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA. 1 extracted
sessao 46 2014-11-13 Ordinária — 1 extracted
materia 93/2014 2014-11-12 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 1 extracted
materia 94/2014 2014-11-12 Projeto de Lei Complementar CRIA 04 (QUATRO) CARGOS EFETIVOS DE ATENDENTE DE CRECHE, REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. 1 extracted
materia 95/2014 2014-11-12 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 4º, INSERE O ART. 4º-A E ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.133, DE 19 DE ABRIL DE 2005. 1 extracted
materia 2/2014 2014-11-11 Parecer prévio sobre as contas da Administração PARECER SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009. 0 no document
norma 2222/2014 2014-11-03 Lei Complementar EXTINGUE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997. 0 no document
norma 2223/2014 2014-11-03 Lei ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" DO § 1º DO ART. 1º E AS ALÍNEAS "A" E "B" DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 21 DE MARÇO DE 2005. 1 extracted
norma 2224/2014 2014-11-03 Lei CRIA O PROJETO "6ª CITRUSFLOR - UM OLHAR PARA O PARECI CIDADÃO." 1 pending_ocr
materia 1/2014 2014-10-30 Proposta Parcial de Orçamento da Câmara PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015. 0 no document
materia 89/2014 2014-10-30 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14,15, 22, 25 E 28, E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 615, DE 16 DE MARÇO DE 2001. 1 extracted
materia 90/2014 2014-10-30 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A INCLUSÃO DE UMA AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 E NA LDO/2014, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.456,86 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014, EM VIRTUDE DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO AO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO. 1 extracted
materia 91/2014 2014-10-30 Projeto de Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 1 extracted
materia 92/2014 2014-10-30 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 549,43 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014, REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/PDDE - EDUCANDÁRIOS DIVERSOS - EXERCÍCIO 2010, DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, DA LOCALIDADE DE COQUEIRAL, EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DO OBJETO DESTE CONVÊNIO E RESPECTIVO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 extracted
sessao 45 2014-10-30 Ordinária — 1 extracted
materia 87/2014 2014-10-23 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, MOTORISTA E OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E OPERÁRIO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO. 1 extracted
materia 88/2014 2014-10-23 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS, COMO POLÍTICA DE INCENTIVO AO MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO, NO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. 1 extracted
norma 2220/2014 2014-10-20 Lei Complementar CRIA DOIS CARGOS EFETIVOS DE SERVIÇOS GERAIS, REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. 1 extracted
norma 2221/2014 2014-10-20 Lei AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE MÉDICO. 1 pending_ocr
materia 5/2014 2014-10-16 Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. 1 extracted
materia 85/2014 2014-10-16 Projeto de Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (CMDR). 1 extracted
materia 86/2014 2014-10-16 Projeto de Lei Ordinária CRIA O PROJETO "6ª CITRUSFLOR - UM OLHAR PARA O PARECI CIDADÃO." 1 extracted