| norma |
731/2013 |
2013-05-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
17/2013 |
2013-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| norma |
730/2013 |
2013-05-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A CEDER SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
16/2013 |
2013-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Querência a ceder servidores municipais e dá providências. |
1 |
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| norma |
728/2013 |
2013-05-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 698, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA. |
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| norma |
729/2013 |
2013-05-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
59/2013 |
2013-05-02 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE
CRÉDITOS FISCAIS EM ATRASO,
ESTABELECE NORMAS PARA SUAS
COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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| norma |
60/2013 |
2013-05-02 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I,
ITEM B, E CRIAÇÃO DO ANEXO III DA LEI
COMPLEMENTAR N. 037/2008 DE 19 DE MARÇO
DE 2008. |
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| norma |
726/2013 |
2013-05-02 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 326, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIOU O DISTRITO DE COUTINHO UNIÃO, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA. |
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| norma |
727/2013 |
2013-05-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 422/2007, DE 04 DE ABRIL DE 2007, QUE INSTITUI A FORMA DE REPRESENTAÇÃO DA POPULAÇÃO DO DISTRITO COUTINHO UNIÃO JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
15/2013 |
2013-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| norma |
10/2013 |
2013-04-30 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS A
FUNCIONÁRIA CÂMARA MUNICIPAL |
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| materia |
14/2013 |
2013-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº422/2007, de 04 de abril de 2007, que institui a forma de representação da população do Distrito Coutinho União junto à administração pública e dá outras providências. |
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| materia |
3/2013 |
2013-04-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre alteração do anexo I, item B, e criação do anexo III da Lei Complementar nº37/2008 de 19 de março de 2008. |
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| materia |
2/2013 |
2013-04-18 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências. |
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| materia |
12/2013 |
2013-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº326, de 10 de dezembro de 2004, que criou o Distrito de Coutinho União, Município de Querência. |
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| norma |
725/2013 |
2013-04-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXO I, II E III DA LEI N. 667/2011 DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
722/2013 |
2013-04-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
723/2013 |
2013-04-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
724/2013 |
2013-04-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 589 DE 31 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
13/2013 |
2013-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2014 e dá providências. |
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| materia |
10/2013 |
2013-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| materia |
11/2013 |
2013-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Alteração do anexo único da Lei Municipal nº 589 de 31 de maio de 2010, e dá outras providências. |
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| norma |
721/2013 |
2013-04-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIOS DE ASSENTAMENTO RURAL É AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
9/2013 |
2013-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| materia |
8/2013 |
2013-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde Comunitários de Assentamento Rural e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. |
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| norma |
720/2013 |
2013-03-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA! FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. |
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| materia |
7/2013 |
2013-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
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| norma |
793/2014 |
2013-03-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
58/2013 |
2013-03-12 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA OS INCISOS XXI, XXII, XIII E XXIV
NA LEI COMPLEMENTAR N°. 035/2005, QUE
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT.
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| norma |
716/2013 |
2013-03-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA/MT, COM REGIME DE TRABALHO ESPECIAL DE 12 X 36 HORAS, CONFORME ARTIGO 142
DA LEI N° 021/2002, DE 03 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
717/2013 |
2013-03-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
718/2013 |
2013-03-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 535/2009 DE 19 DE MAIO DE 2009, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N. 445/2007 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ENCARGOS PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
719/2013 |
2013-03-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA B PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
713/2013 |
2013-03-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
714/2013 |
2013-03-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
715/2013 |
2013-03-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A CEDER SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
9/2013 |
2013-03-01 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE AFASTAMENTO A FUNCIONÁRIO CÂMARA MUNICIPAL. |
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| materia |
75/2013 |
2013-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº698, de 06 de novembro de 2012, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Querência. |
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| materia |
5/2013 |
2013-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Querência a ceder Servidores Municipais e da providências. |
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| materia |
1/2013 |
2013-02-23 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| materia |
3/2013 |
2013-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
4/2013 |
2013-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e dá providências. |
1 |
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| norma |
712/2013 |
2013-02-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° E ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 543 DE 07 DE JULHO DE 2009. |
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| norma |
1/2013 |
2013-02-08 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
QUERENCIA-MT. |
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| norma |
2/2013 |
2013-02-08 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DA CAMARÁ MUNICIPAL QUERENCIA-M |
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| norma |
3/2013 |
2013-02-08 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, CULTURA E DESPORTO DA
CÂMARA MUNICIPAL QUERENCIA-MT. |
1 |
extracted
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| norma |
4/2013 |
2013-02-08 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DA CAMARÁ MUNICIPAL
QUERENCIA-MT |
1 |
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| norma |
5/2013 |
2013-02-08 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AGROPECUÁRIA,
DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E AGRÁRIO DA
CÂMARA MUNICIPAL QUERENCIA-MT |
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| norma |
6/2013 |
2013-02-08 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE
RECURSOS HÍDRICOS E RECURSOS MINERAIS DA
CAMARÁ MUNICIPAL QUERENCIA-MT |
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