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São Miguel do Araguaia (GO)

IBGE code	5220207
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.saomigueldoaraguaia.go.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	2559 / 2094 / 791
Documents (with text)	4263 (4261)

Records per year

Matéria Norma Sessão

Records (5444)

type

year

document status

Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	308/1999	1999-06-14	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	309/1999	1999-06-14	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO	1	extracted
norma	310/1999	1999-06-14	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CAUÇÃO COM CONTRIBUINTE DE MELHORIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	311/1999	1999-06-14	Lei Ordinária	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , FIRMAR CONVÊNIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	312/1999	1999-06-14	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL DA NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE QUARENTA E QUATRO MIL REAIS PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	313/1999	1999-06-14	Lei Ordinária	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA FIRMAR CONVENIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	1	extracted
norma	314/1999	1999-06-14	Lei Ordinária	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ADERIR AO PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	315/1999	1999-06-14	Lei Ordinária	DA NOME A RUA 09 NO SETOR XAVANTE NESTA CIDADE , DE RUA DÁLCIO JOÃO TOLENTINO.	1	extracted
norma	316/1999	1999-06-14	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A NOVA REMUNERAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOTES DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ESTADO DE GOIÁS.	1	extracted
norma	317/1999	1999-06-14	Lei Ordinária	ESTIPULA TEMPO MÁXIMO PRA CLIENTES PERMANECEREM NA FILA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.	1	extracted
norma	307/1999	1999-05-17	Lei Ordinária	ALTERA REDAÇÃO DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL N° 233 DE 20/06/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	301/1999	1999-04-26	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.17 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	302/1999	1999-04-26	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NOS TERMOS DA LETRA C DO INCISO I DO ART. 17 DA LEI FEDERAL N°8.666/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	303/1999	1999-04-26	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NOS TERMOS DA LETRA C DO INCISO I DO ART 17 DA LEI 8.666/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	304/1999	1999-04-26	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CREA-CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA , LOCALIZADO NO SETOR AEROPORTO II , PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	305/1999	1999-04-26	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NOS TERMOS DO INCISO I DO ART, 17 DA LEI FEDERAL 8.666/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	306/1999	1999-04-26	Lei Ordinária	DECLARA DE EXPANSÃO URBANA , A ÁREA DO DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	300/1999	1999-03-10	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARO , A SEREM APLICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	295/1998	1998-12-11	Lei Ordinária	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 1998 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	296/1998	1998-12-11	Lei Ordinária	AUTORIZA A PRORROGAR O PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGENCIAS BANCÁRIAS DESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	297/1998	1998-12-11	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES AS PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO.	1	extracted
norma	298/1998	1998-12-11	Lei Ordinária	APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1999.	1	extracted
norma	299/1998	1998-12-11	Lei Ordinária	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES , INCLUSIVE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , AO ORÇAMENTO DE 1998 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	294/1998	1998-11-18	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE OS ATOS DA LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	293/1998	1998-10-15	Lei Ordinária	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999	1	extracted
norma	290/1998	1998-06-29	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	291/1998	1998-06-29	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	292/1998	1998-06-29	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 188/95 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995 , QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	281/1998	1998-06-16	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	283/1998	1998-06-16	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR PARCELADAMENTE AS DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS HAVIDAS COM O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	284/1998	1998-06-16	Lei Ordinária	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA E CÓDIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	285/1998	1998-06-16	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO EM, NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA JUNTO AO BANCO DO BRASIL , COM RECURSOS DO FINAME , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	286/1998	1998-06-16	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE GOIÁS , LOCALIZADO NO LOTEAMENTO VILA RENASCER , PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	287/1998	1998-06-16	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NOS TERMOS DA LETRA C , DO INCISO I. DO ART.17 DA LEI FEDERAL N°8.6666 /93 DE 21/06/1993 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	288/1998	1998-06-16	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A ADQUIRIR TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	289/1998	1998-06-16	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR EMPRÉSTIMOS GRATUITO , 100 LOTES URBANOS DA VILA RENASCER , DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , AOS MUNICÍPIOS POBRES E CARENTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS ATE QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO DEFINITIVA DOS MESMOS , PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PELO SISTEMA DE MUTIRÃO OU QUALQUER OUTRO DE FORMA SOLIDÁRIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	275/1998	1998-04-17	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CMDR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	276/1998	1998-04-17	Lei Ordinária	INSTITUI O SISTEMA DE PORTAS GIRATÓRIAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.	1	extracted
norma	277/1998	1998-04-17	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , CONVENIO COM A PRELAZIA DE CRISTALÂNDIA/PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	278/1998	1998-04-17	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ARAGUAIA.	1	extracted
norma	279/1998	1998-04-17	Lei Ordinária	ALTERA O NOME DA AVENIDA TRINDADE NO TRECHO ENTRE AS RUAS 2 E 7 DO SETOR ELIZIÁRIO , PASSANDO A SE CHAMAR AVENIDA PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	280/1998	1998-04-17	Lei Ordinária	DÁ NOVA REDAÇÃO ÁS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO 1° DO ART 2° DA LEI MUNICIPAL N° 263/97 DE 19/12/1997 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - TURIMEIO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	273/1998	1998-03-09	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE CENTO E VINTE MIL REAIS , PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	274/1998	1998-03-09	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE GOIÁS , LOCALIZADO NO SETOR AEROPORTO II , PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	270/1998	1998-03-04	Lei Ordinária	RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	271/1998	1998-03-04	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 234/97 DE 20/06/1997 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES , ESPECIALMENTE AS INTRODUZIDAS PELA LEI N° 247/97 , QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE , CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	272/1998	1998-03-04	Lei Ordinária	MODIFICA OS ITENS 3 E 4 DO ART.6° DA LEI MUNICIPAL N° 090/1991 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	266/1998	1998-02-16	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS , PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	267/1998	1998-02-16	Lei Ordinária	RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	268/1998	1998-02-16	Lei Complementar	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES , AO ORÇAMENTO DE 1998 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted