br-locleg corpus explorer

São Miguel do Araguaia (GO)

IBGE code	5220207
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.saomigueldoaraguaia.go.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	2559 / 2094 / 791
Documents (with text)	4263 (4261)

Records per year

Matéria Norma Sessão

Records (5444)

type

year

document status

Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	429/2003	2003-10-23	Lei Ordinária	AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	427/2003	2003-10-14	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	428/2003	2003-10-14	Lei Ordinária	DEFINE DATA BASE PARA REAJUSTE DO SALARIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL	1	extracted
norma	423/2003	2003-09-18	Lei Ordinária	DÁ NOVA REDAÇÃO ÁS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°184/95 DE 08/12/95, ALTERADAS PELAS LEIS N°263/97 DE 19/12/97 E N°280/98 DE 17/04/98, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - TURIMEIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	424/2003	2003-09-18	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A BAIXA PATRIMONIAL LEGAL DE BENS DESTRUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE USO, BEM ASSIM, PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO E SUCATEADOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°4.320/64, POR INSUBSISTÊNCIA ATIVA, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	425/2003	2003-09-18	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°291/98, DE 29/06/98, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	426/2003	2003-09-18	Lei Ordinária	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, O CENTRO ESPÍRITA AMOR, FÉ E CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	419/2003	2003-06-16	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	420/2003	2003-06-16	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N°291/98, DE 29/06/98, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	421/2003	2003-06-16	Lei Ordinária	AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	422/2003	2003-06-16	Lei Ordinária	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	416/2003	2003-05-20	Lei Ordinária	INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	417/2003	2003-05-20	Lei Ordinária	ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	418/2003	2003-05-20	Lei Ordinária	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	415/2003	2003-04-10	Lei Ordinária	RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	414/2003	2003-02-27	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DE GOIÁS, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO VILA RENASCER, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	412/2002	2002-12-23	Lei Ordinária	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2003 , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	413/2002	2002-12-23	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE OBRAS DA REGIÃO DO VALE DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	408/2002	2002-12-09	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR PLANTA DE VALORES DE TERRENOS E TABELA DE PREÇOS DA CONSTRUÇÃO , E A CONCEDER DESCONTOS DO VALOR DO IPTU E ITU , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	409/2002	2002-12-09	Lei Ordinária	ACRESCENTA O PARAGRAFO 3° AO ARTIGO 191 DA LEI MUNICIPAL N° 068 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.	1	extracted
norma	410/2002	2002-12-09	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS DE TÍTULOS , PARA CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	411/2002	2002-12-09	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	404/2002	2002-11-11	Lei Ordinária	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003	1	extracted
norma	405/2002	2002-11-11	Lei Ordinária	ALTERA O ANEXO II , DE QUE TRATA O ART. 3° INCISO II , DA LEI N° 128/93 , DE 11/10/1993 , REFERENTE AO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS COM CARREIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	406/2002	2002-11-11	Lei Ordinária	ALTERA A LEI 377/2001 , PLANO PLURIANUAL DE 05/12/2001 , NA PARTE REFERENTE AOS SEUS PROGRAMAS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	407/2002	2002-11-11	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 327/99 DE 12/11/99 E DEI 365/2001 DE 31/08/2001 QUE TRATA DE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AO PESSOAL OPERACIONAL DO PROGRAMA SAÚDE 24 HORAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	403/2002	2002-10-17	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	400/2002	2002-09-13	Lei Ordinária	ALTERA DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	401/2002	2002-09-13	Lei Ordinária	AUTORIZA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL A ESPÉCIE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA ATENDER REQUERIMENTO DO SEU ADQUIRENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	399/2002	2002-07-23	Lei Ordinária	ALTERA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 378/2001 NA PARTE REFERENTE AOS SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	392/2002	2002-06-14	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	394/2002	2002-06-14	Lei Ordinária	ALTERA DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA NO POVOADO DE PORTO LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	395/2002	2002-06-14	Lei Ordinária	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A ASSOCIAÇÃO JESUS BOM PASTOR DA PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	396/2002	2002-06-14	Lei Ordinária	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	397/2002	2002-06-14	Lei Ordinária	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	391/2002	2002-06-03	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS NA COMPRA DE LOTES URBANOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS CARENTES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	387/2002	2002-05-13	Lei Ordinária	ALTERA AO ANEXO 1 E 11 DE QUE TRATA O ART , 4° DA LEI N° 291/98 DE 29/06/1998 , REFERENTE AO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	388/2002	2002-05-13	Lei Ordinária	ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI N° 290/98 DE 15/06/98 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	389/2002	2002-05-13	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	390/2002	2002-05-13	Lei Ordinária	AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	385/2002	2002-04-12	Lei Ordinária	INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PROVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	386/2002	2002-04-12	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS , CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	1/2002	2002-03-05	Resolução	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	381/2002	2002-02-20	Lei Ordinária	ALTERA OS ARTIGOS 4° E 11 DA LEI 155/1994 REFERENTE A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	376/2001	2001-12-17	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO , ATRAVÉS DA CONVÊNIO A CONSORCIAR-SE COM ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CRÉDITO COMUNITÁRIO COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	379/2001	2001-12-17	Lei Ordinária	APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2002.	1	extracted
norma	380/2001	2001-12-17	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO - AGÊNCIARURAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	381/2001	2001-12-17	Lei Ordinária	CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS ,MUNÍCIPES , QUE FREQUENTAM CURSO SUPERIOR EM FACULDADE PARTICULARES DO PAÍS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	373/2001	2001-12-06	Lei Ordinária	ALTERA OS INCISOS VIII E XV , DO ARTIGO 46 , DA LEI 151/94 DE 18.10.94 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	375/2001	2001-12-06	Lei Ordinária	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted