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São Miguel do Araguaia (GO)

IBGE code5220207
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saomigueldoaraguaia.go.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2559 / 2094 / 791
Documents (with text) 4263 (4261)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1959 · Norma: 1 1960 · Norma: 5 1961 · Norma: 4 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 1 1964 · Norma: 7 1965 · Norma: 1 1967 · Norma: 29 1968 · Norma: 13 1969 · Norma: 27 1971 · Norma: 9 1972 · Norma: 32 1973 · Norma: 28 1974 · Norma: 37 1975 · Norma: 71 1976 · Norma: 17 1977 · Norma: 30 1978 · Norma: 31 1979 · Norma: 19 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 19 1982 · Norma: 13 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 38 1985 · Norma: 27 1986 · Norma: 16 1987 · Norma: 17 1988 · Norma: 9 1989 · Norma: 18 1990 · Norma: 29 1991 · Norma: 15 1992 · Norma: 17 1993 · Norma: 24 1994 · Norma: 17 1995 · Norma: 31 1996 · Norma: 22 1997 · Norma: 50 1998 · Norma: 34 1999 · Norma: 33 2000 · Norma: 15 2001 · Norma: 26 2002 · Norma: 28 2003 · Norma: 24 2004 · Norma: 12 2005 · Norma: 33 2006 · Norma: 24 2007 · Norma: 20 2008 · Norma: 26 2009 · Norma: 17 2010 · Norma: 36 2011 · Norma: 37 2012 · Matéria: 21 2012 · Norma: 31 2012 · Sessão: 9 2013 · Matéria: 357 2013 · Norma: 164 2013 · Sessão: 61 2014 · Matéria: 98 2014 · Norma: 79 2014 · Sessão: 61 2015 · Matéria: 119 2015 · Norma: 52 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 51 2016 · Norma: 26 2016 · Sessão: 46 2017 · Matéria: 223 2017 · Norma: 40 2017 · Sessão: 63 2018 · Matéria: 147 2018 · Norma: 75 2018 · Sessão: 28 2019 · Matéria: 256 2019 · Norma: 54 2019 · Sessão: 59 2020 · Matéria: 161 2020 · Norma: 41 2020 · Sessão: 1 2021 · Matéria: 210 2021 · Norma: 61 2021 · Sessão: 67 2022 · Matéria: 152 2022 · Norma: 47 2022 · Sessão: 72 2023 · Matéria: 247 2023 · Norma: 94 2023 · Sessão: 81 2024 · Matéria: 175 2024 · Norma: 62 2024 · Sessão: 77 2025 · Matéria: 260 2025 · Norma: 89 2025 · Sessão: 82 2026 · Matéria: 82 2026 · Norma: 22 2026 · Sessão: 23 1959 1965 1973 1979 1985 1991 1997 2003 2009 2015 2021
Matéria Norma Sessão

Records (5444)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 535/2008 2008-01-26 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 528/2008 2008-01-02 Lei Ordinária DÁ NOME A PRAÇA PÚBLICA NA VILA MARTINS DE JOÃO CARREIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 529/2008 2008-01-02 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.°493, DE 10 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 531/2007 2007-12-28 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 1 extracted
norma 683/2012 2007-12-28 Lei Ordinária ALTERA A LEI N.° 580 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 530/2007 2007-12-27 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 532/2007 2007-12-27 Lei Ordinária CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS 1 extracted
norma 533/2007 2007-12-27 Lei Ordinária AUTORIZA CRIAR FUNDOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 524/2007 2007-10-15 Lei Ordinária RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 no document
norma 527/2007 2007-10-15 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO 2° DO ARTIGO DA LEI N° 390/02 DE 08 DE MAIO DE 2002, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 522/2007 2007-09-24 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A IGREJA PENTECOSTAL FONTE DA VERDADE MINISTÉRIO BOAS NOVAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 523/2007 2007-09-24 Lei Ordinária DÁ NOME DE ADAÍLTON DO AMARAL AO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 521/2007 2007-07-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 519/2007 2007-06-29 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIA. 1 extracted
norma 518/2007 2007-06-26 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 520/2007 2007-06-13 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 517/2007 2007-05-09 Lei Ordinária ALTERA CARGO E QUANTITATIVO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.° 513 DE 26 DE ABRIL DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 513/2007 2007-04-26 Lei Ordinária CRIA CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 128/93 DE 11 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 514/2007 2007-04-26 Lei Ordinária ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 291/98 DE 29 DE JUNHO DE 1998 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 515/2007 2007-04-26 Lei Ordinária ALTERA O ANEXO II, DE QUE TRATA O ART. 3° INCISO II, DA LEI N° 128/93, DE 11/10/93, BEM ASSIM A LEI N° 508/06, DE 26/12/06, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS COM CARREIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 516/2007 2007-04-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 511/2007 2007-03-26 Lei Ordinária REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI N.° 503/06, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 512/2007 2007-03-26 Lei Ordinária REVOGA O ARTIGO 2° DA LEI N.° 215/97, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 510/2006 2006-12-30 Lei Ordinária DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA - ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 509/2006 2006-12-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 504/2006 2006-12-26 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTDO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. 1 extracted
norma 505/2006 2006-12-26 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIAPL - REFAZ II 1 extracted
norma 506/2006 2006-12-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 507/2006 2006-12-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENOS PASSOS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 508/2006 2006-12-26 Lei Ordinária CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 128/93 DE 11 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 502/2006 2006-11-29 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A PRELAZIA DE CRISTALÂNDIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 503/2006 2006-11-29 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A EMPRESA J. P. MESQUITA E CIA. LTDA. - ME, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 501/2006 2006-11-07 Lei Ordinária AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 500/2006 2006-10-25 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ-, RELACIONADO COM O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - 1 extracted
norma 499/2006 2006-09-27 Lei Ordinária DEFINE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 493/2006 2006-09-10 Lei Ordinária REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 498/2006 2006-08-10 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 497/2006 2006-07-21 Lei Ordinária CRIA O PRODUZIR MUNICIPAL E AUTORIZA O ADESÃO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO ESTADO DE GOIAS, NO TOCANTE AO FINANCIAMENTO CONJUNTO DE INDUSTRIAS BENEFICIARIAS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 496/2006 2006-07-10 Lei Ordinária AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 494/2006 2006-07-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 495/2006 2006-06-30 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 491/2006 2006-06-22 Lei Ordinária CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA ATENDIMENTO DA ÁREA DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 492/2006 2006-06-22 Lei Ordinária RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 490/2006 2006-06-20 Lei Ordinária CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 488/2006 2006-05-18 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, A ASSOCIAÇÃO VALE DO ARAGUAIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO/CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 489/2006 2006-05-18 Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO SETOR MORADA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 487/2006 2006-04-17 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 484/2005 2005-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 482/2005 2005-12-19 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 479/2005 2005-12-13 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 1 extracted