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São Miguel do Araguaia (GO)

IBGE code5220207
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saomigueldoaraguaia.go.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2559 / 2094 / 791
Documents (with text) 4263 (4261)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1959 · Norma: 1 1960 · Norma: 5 1961 · Norma: 4 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 1 1964 · Norma: 7 1965 · Norma: 1 1967 · Norma: 29 1968 · Norma: 13 1969 · Norma: 27 1971 · Norma: 9 1972 · Norma: 32 1973 · Norma: 28 1974 · Norma: 37 1975 · Norma: 71 1976 · Norma: 17 1977 · Norma: 30 1978 · Norma: 31 1979 · Norma: 19 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 19 1982 · Norma: 13 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 38 1985 · Norma: 27 1986 · Norma: 16 1987 · Norma: 17 1988 · Norma: 9 1989 · Norma: 18 1990 · Norma: 29 1991 · Norma: 15 1992 · Norma: 17 1993 · Norma: 24 1994 · Norma: 17 1995 · Norma: 31 1996 · Norma: 22 1997 · Norma: 50 1998 · Norma: 34 1999 · Norma: 33 2000 · Norma: 15 2001 · Norma: 26 2002 · Norma: 28 2003 · Norma: 24 2004 · Norma: 12 2005 · Norma: 33 2006 · Norma: 24 2007 · Norma: 20 2008 · Norma: 26 2009 · Norma: 17 2010 · Norma: 36 2011 · Norma: 37 2012 · Matéria: 21 2012 · Norma: 31 2012 · Sessão: 9 2013 · Matéria: 357 2013 · Norma: 164 2013 · Sessão: 61 2014 · Matéria: 98 2014 · Norma: 79 2014 · Sessão: 61 2015 · Matéria: 119 2015 · Norma: 52 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 51 2016 · Norma: 26 2016 · Sessão: 46 2017 · Matéria: 223 2017 · Norma: 40 2017 · Sessão: 63 2018 · Matéria: 147 2018 · Norma: 75 2018 · Sessão: 28 2019 · Matéria: 256 2019 · Norma: 54 2019 · Sessão: 59 2020 · Matéria: 161 2020 · Norma: 41 2020 · Sessão: 1 2021 · Matéria: 210 2021 · Norma: 61 2021 · Sessão: 67 2022 · Matéria: 152 2022 · Norma: 47 2022 · Sessão: 72 2023 · Matéria: 247 2023 · Norma: 94 2023 · Sessão: 81 2024 · Matéria: 175 2024 · Norma: 62 2024 · Sessão: 77 2025 · Matéria: 260 2025 · Norma: 89 2025 · Sessão: 82 2026 · Matéria: 82 2026 · Norma: 22 2026 · Sessão: 23 1959 1965 1973 1979 1985 1991 1997 2003 2009 2015 2021
Matéria Norma Sessão

Records (5444)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 629/2011 2011-10-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO SEJAM ELES PRÓPRIOS, ALUGADOS, CONVENIADOS E OU A DISPOSIÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 1 extracted
norma 1/2011 2011-10-08 Resolução DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 635/2011 2011-09-30 Lei Ordinária ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS QUE SE REFERE A LEI N°129/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 636/2011 2011-09-30 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI N° 584/2010 NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 637/2011 2011-09-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 638/2011 2011-09-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 630/2011 2011-06-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 628/2011 2011-06-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 632/2011 2011-06-13 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 633/2011 2011-06-13 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR ATERRO EM ÁREA PERMANENTE A IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA NO POVOADO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 634/2011 2011-06-13 Lei Ordinária CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 631/2011 2011-06-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 2/2011 2011-06-03 Emenda Lei Orgânica "MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA" 1 extracted
norma 627/2011 2011-05-18 Lei Ordinária ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° AO ARTIGO 7° DA LEI 588/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 623/2011 2011-05-10 Lei Ordinária DA NOME DE GINÁSIO CENTENÁRIO AO GINÁSIO DE ESPORTES DO SETOR SANTOS DUMONT, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 624/2011 2011-05-10 Lei Ordinária ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 614/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 625/2011 2011-05-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DMDC- INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON , O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECOM , E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 626/2011 2011-05-10 Lei Ordinária ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° E 7° DA LEI 344/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. 1 extracted
norma 622/2011 2011-05-05 Lei Ordinária ALTERA O SALÁRIO DOS CARGOS COMISSÃO DE: COORDENADOR DE GABINETE E DIRETOR FINANCEIRO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 620/2011 2011-04-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 621/2011 2011-04-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 619/2011 2011-04-07 Lei Ordinária AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/2011 2011-04-04 Emenda Lei Orgânica "MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA" 1 extracted
norma 618/2011 2011-02-18 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 612/2010 2010-12-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS,NESTE MUNICÍPIO COM VISTO DE INCENTIVAR E APOIAR O PLANTIO DE LAVOURAS COMUNITÁRIAS PARA ASSEGURAR A SAFRA 2010/2011 E OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 613/2010 2010-12-31 Lei Ordinária INSTITUI O CODIGO DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 614/2010 2010-12-31 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA RECURSOS HÍDRICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 615/2010 2010-12-31 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 616/2010 2010-12-31 Lei Ordinária REGULAMENTA TAXAS PARA INFRAÇÕES AMBIENTAIS E LICENCIALMENTE DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 617/2010 2010-12-31 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 609/2010 2010-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 610/2010 2010-12-30 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ESTADO DE GOIÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 1 extracted
norma 611/2010 2010-12-30 Lei Ordinária ALTERA A LEI N° 580 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 608/2010 2010-11-12 Lei Ordinária INSTITUI A LEI GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, VISANDO REGULAMENTAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO , SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURANDO AS MICROEMPRESAS AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PELA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 600/2010 2010-11-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NOS EVENTOS AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 605/2010 2010-10-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICOS COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , COMO FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 602/2010 2010-10-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR MEIO DE PERMUTA DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 603/2010 2010-10-07 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI 588/2010 QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 604/2010 2010-10-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 601/2010 2010-10-04 Lei Ordinária DÁ NOME DE LOCAL DE EVENTOS VEREADOR MANOEL SOFIA AO TERCEIRO CANTEIRO CENTRAL SITUADO NA AVENIDA JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO ENTRE AS RUAS 09 E 10 SETOR OESTE , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 639/2010 2010-09-30 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A RECEBER EM PERMUTA BEM IMÓVEL NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 599/2010 2010-08-30 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 584/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 8/2010 2010-07-08 Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO MAJOR QOPM, DENILSON DE ARAÚJO BRITO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 590/2010 2010-07-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 592/2010 2010-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 567/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. 1 extracted
norma 593/2010 2010-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ART.37 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 594/2010 2010-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO CONTRA A DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 595/2010 2010-07-01 Lei Ordinária RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 596/2010 2010-07-01 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 597/2010 2010-07-01 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL- REFAZ 1 extracted