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2/2015 |
2015-12-14 |
Resolução |
Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Fortim. |
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3/2015 |
2015-12-14 |
Resolução |
Cria a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências. |
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4/2015 |
2015-12-14 |
Resolução |
Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Fortim, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências. |
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| norma |
573/2015 |
2015-12-14 |
Lei |
Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
574/2015 |
2015-12-14 |
Lei |
Estabelece as Diretrizes e Politicas Públicas Municipais para o Saneamento Básico, designando o Conselho Municipal de Saneamento para o Controle Social desses serviços, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
572/2015 |
2015-12-07 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências. |
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| norma |
570/2015 |
2015-12-02 |
Lei |
Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Fortim-Ce. |
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| norma |
571/2015 |
2015-12-02 |
Lei |
Institui o mês “Novembro Azul”, dedicado as ações educativas para prevenção do Câncer da Próstata. |
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| norma |
568/2015 |
2015-11-23 |
Lei |
Dispõe sobre a redefinição dos limites do perímetro urbano e a área urbana do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
569/2015 |
2015-11-23 |
Lei |
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
3/2015 |
2015-11-19 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre sobre a divulgação do serviço de disque-denuncia nacional de violência contra a mulher, no âmbito do Município de Fortim-CE. |
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| materia |
4/2015 |
2015-11-19 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui o mês "Novembro Azul", dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de próstata e dá outras providências. |
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| norma |
23/2015 |
2015-11-10 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a contratar agentes públicos pelo regime administrativo da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198, da Constituição Federal, na forma que indica e da outras providências. |
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| norma |
565/2015 |
2015-11-09 |
Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016. |
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| norma |
566/2015 |
2015-11-09 |
Lei |
Trata do imediato pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, logo após p ato de concessão, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
14/2015 |
2015-11-06 |
Emenda Modificativa |
Modifica o artigo 12 do Projeto de Lei nº 031/2015, de autoria do Executivo Municipal. |
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| norma |
22/2015 |
2015-11-03 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo e função de Vigia, na forma que indica e da outras providências. |
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| materia |
51/2015 |
2015-10-28 |
Requerimento |
Requer que a Prefeita Municipal, em conjunto com a Secretaria de Obras proceda com a recuperação e a retirada do acúmulo de areia nas proximidades das barracas do Canto da Barra, mais precisamente até a barraca do Sr. Hélio, na localidade da Barra. |
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| norma |
1/2015 |
2015-10-26 |
Resolução |
Altera os arts 109, 110 e 111 do Regimento Interno (Resolução nº 001/2001), os quais passarão a vigorar com a seguinte redação. |
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| norma |
564/2015 |
2015-10-26 |
Lei |
Dispõe sobre a Politica Municipal de Assistência Social do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
49/2015 |
2015-10-21 |
Requerimento |
Requer que a Prefeitura Municipal em conjunto com a Secretaria de Obras realize o reparo imediato das lâmpadas de postes da rua Daminhão Jorge, localidade de Pontal de Maceió. |
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| materia |
4/2015 |
2015-10-08 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta o art. 61 ao Projeto de Lei de nº 029/2015, de autoria do Executivo Municipal. |
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| norma |
563/2015 |
2015-09-14 |
Lei |
Dispõe sobre o repasse de R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos e sessenta reais) ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luísa de Marilac), sediado em Aracati/Ce, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
40/2015 |
2015-09-02 |
Requerimento |
Requer, que não seja realizada sessão ordinária no dia 16/10/2015, devido ao mês comportar 5 sessões ordinárias. |
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| materia |
41/2015 |
2015-09-02 |
Requerimento |
Requer que a Sessão Ordinária agendada para o dia 09/10/2015, seja antecipada para o dia 08/10/2015, em decorrência do feriado do dia da Padroeira do Brasil. |
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| norma |
562/2015 |
2015-08-31 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. |
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| materia |
37/2015 |
2015-08-26 |
Requerimento |
Requer que o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, proceda com a manutenção, pintura, troca de lâmpadas queimadas e jardinagem da Praça do Guajiru, nesta cidade. |
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| norma |
561/2015 |
2015-08-25 |
Lei |
Altera o art. 7°, da lei municipal n° 283/2007, de 27/04/2007, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, na forma que indica e dá outras providências. |
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21/2015 |
2015-08-17 |
Lei Complementar |
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Fortim, em conformidade com os arts.146, III, d, 170, IX e 179, da Constituição Federal, e com a lei complementar federal nº123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
34/2015 |
2015-08-14 |
Requerimento |
Requer que a Prefeita Municipal, bem como a Secretaria de Obras para que proceda com a construção de um Chafariz e uma lavanderia comunitária na rua Jorge Ferreira, localidade de Tanque Velho, na Viçosa. |
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| materia |
35/2015 |
2015-08-14 |
Requerimento |
Requer que a Prefeita Municipal oficie a União, visto que se trata de um bem situado em terreno da Marinha, que tome as devidas providências no tocante a manutenção e revitalização do Farol da Barra, localizado na Praia de Pontal do Maceió, nesta cidade. |
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| materia |
32/2015 |
2015-08-07 |
Requerimento |
Requer que a Prefeita Municipal veja a possibilidade, dentro da condições financeiras do Município, para autorizar as Secretarias de Obras, Meio Ambiente e outras correlatas, a procederem com a pavimentação em paralelepípedo e a arborização em frente ao colégio comunitário da localidade da Barra. |
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| materia |
33/2015 |
2015-08-07 |
Requerimento |
Requer que a Prefeita Municipal veja a possibilidade, dentro da condições financeiras do Município, para autorizar as Secretarias de Obras, Meio Ambiente e outras correlatas, a procederem com a reforma da Quadra de esportes na comunidade de Campestre, zona rural do Município. |
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| norma |
560/2015 |
2015-06-30 |
Lei |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortim, define sua composição e atribuições e revoga as leis municipais n°s 021/93, de fevereiro de 1993, 176/2000. De 14 de julho de 2000 e 382/2010, de 06 de agosto de 2010, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
567/2015 |
2015-06-30 |
Lei |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortim, define sua composição e atribuições, e revoga a lei municipal n° 560/2015, de 30 de junho de 2015, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
559/2015 |
2015-06-22 |
Lei |
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim - PME, na forma que indica e dá outras providências |
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| materia |
2/2015 |
2015-06-19 |
Emenda Supressiva |
Suprime parte do item 8.2.7, fls. 43, do anexo I do Projeto de Lei nº 025/2015. |
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| norma |
558/2015 |
2015-06-15 |
Lei |
Dispõe sobre o repasse mensal da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação Universitária de Fortim – ASSUME, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
556/2015 |
2015-06-09 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. |
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| norma |
557/2015 |
2015-06-09 |
Lei |
Dispõe, no âmbito do Município de Fortim, sobre a utilização da Modalidade Licitação denominada “Pregão Eletrônico”, para aquisição de bens e serviços comuns, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
554/2015 |
2015-06-01 |
Lei |
Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim, a realiza o pagamento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
555/2015 |
2015-06-01 |
Lei |
Disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
553/2015 |
2015-05-25 |
Lei |
Dispõe sobre concessão de diárias dos servidores do poder executivo, membros dos conselhos municipais e tutelar, membros do controle interno, prefeito e vice-prefeito municipal, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
552/2015 |
2015-05-19 |
Lei |
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. |
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| norma |
550/2015 |
2015-05-18 |
Lei |
Cria e regulamenta a Comissão de Avaliação Imobiliária da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
551/2015 |
2015-05-18 |
Lei |
Dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horaria do cargo de professor do quadro de Magistério do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
9/2015 |
2015-05-12 |
Emenda Modificativa |
Modifica a digitação do art. 5º do Projeto de Lei nº 015/2015-LDO 2016. |
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| norma |
549/2015 |
2015-04-27 |
Lei |
Estabelece o salário mínimo vigente como piso dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
548/2015 |
2015-04-14 |
Lei |
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
3/2015 |
2015-04-10 |
Emenda Substitutiva |
Substitui a redação do § 1º art. 4º do Projeto de Lei nº 009/2015. |
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