| materia |
21/2016 |
2016-08-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera o art. 65, da Lei Municipal nº 502/2013, de 2013, e acrescenta o parágrafo único a esse mesmo dispositivo, forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
598/2016 |
2016-08-08 |
Lei |
Dispõe sobre o repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em doze parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês, retroativo a janeiro de 2016, valor esse referente a doze parcelas acordadas (meses de janeiro/2016 a dezembro de 2016) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/Ce, na forma que indica e dá outras providências. |
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599/2016 |
2016-08-08 |
Lei |
Autoriza o Município de Fortim a participar do Consórcio de Desenvolvimento Regional Sustentável do Litoral Leste e ratifica o Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades, em conformidade com a Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
18/2016 |
2016-08-05 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre o repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em doze parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês retroativo a janeiro de 2016 valor esse referente a janeiro de 2016 valor esse referente a doze parcelas acordadas (meses de janeiro/2016 a dezembro/2016) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. |
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19/2016 |
2016-08-05 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Município de Fortim a participar do Consócio de Desenvolvimento Regional Sustentável do Litoral Leste e ratifica o Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Ceará, através da Secretaria das, Cidades, em conformidade com a Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
20/2016 |
2016-08-02 |
Projeto de Lei do Executivo |
Consolida a Lei Municipal n° 338, do 30 de setembro de 2009, incorporando as alterações legais posteriores, eliminando as ambiguidades decorrentes de seus temos, e homogeneizando as terminologias de todo o seu texto, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
48/2016 |
2016-06-22 |
Requerimento |
Requer que seja solicitado a Secretaria de Educação deste Município, a realização de um estudo aprofundado visando a implantação do período integral de 1º ao 9º ano em uma das escolas existentes ou em outra que vier a ser construída posteriormente em nosso município. |
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| materia |
49/2016 |
2016-06-22 |
Requerimento |
Requer que a Prefeita Municipal entre em contato com a Secretaria de Educação e o CENTEC, para que sejam tomadas providências imediatas para designação de mais um vigia para proteção do CVT Fortim no período noturno e nos finais de semana, bem como entendimentos com a Polícia Militar, para intensificação do policiamento nas imediações daquela instituição, no período noturno. |
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| norma |
596/2016 |
2016-06-20 |
Lei |
Concede Título de Cidadão Fortinense que especifica. |
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| norma |
597/2016 |
2016-06-20 |
Lei |
Concede Título de Cidadão Fortinense que especifica. |
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| norma |
594/2016 |
2016-06-13 |
Lei |
Dispõe sobre a denominação de Vila, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
595/2016 |
2016-06-13 |
Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
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| norma |
27/2016 |
2016-05-30 |
Lei Complementar |
Altera o § 1º, do art. 48, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000),assim como acrescenta o § 1º-A ao mesmo dispositivo do referido diploma legal complementar, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
1/2016 |
2016-05-25 |
Indicação |
Institui no âmbito do Município de Fortim o Programa Vacinação Domiciliar de Idosos e Deficientes Físicos. |
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| norma |
26/2016 |
2016-05-23 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão, na forma que indica e dá outras providências |
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| norma |
590/2016 |
2016-05-23 |
Lei |
Altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal n° 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e 331/2009, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
591/2016 |
2016-05-23 |
Lei |
Altera o art. 2°, acrescentando-lhe o § 1°-A da lei municipal n° 416/2011, de 04 de novembro de 2011, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
592/2016 |
2016-05-23 |
Lei |
Altera o § 2°, do art. 30, da Lei Municipal n° 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
593/2016 |
2016-05-23 |
Lei |
Dispõe sobre a denominação de Travessa, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
6/2016 |
2016-05-19 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal n° 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e 331/2009, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
7/2016 |
2016-05-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera o art. 2°, acrescentando-lhe o § 1°-A, da lei municipal nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
16/2016 |
2016-05-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera o § 2°, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
589/2016 |
2016-05-03 |
Lei |
Altera o § 2º, do art. 2°, da Lei Municipal n° 521/2014, de 30 de junho de 2014, acrescenta dispositivos às leis municipais de número 521/2014, de 30 de junho de 2014 e 515/2014, de 15 de maio de 2014, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
8/2016 |
2016-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera o § 2°, da Lei Municipal nº 521/2014, de 30 de junho de 2014, acrescenta dispositivos ás leis municipais de números 521/2014, de 30 de junho de 2014, e 515/2014, de 15 de maio de 2014, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
588/2016 |
2016-04-19 |
Lei |
Dispõe sobre a criação, no Município de Fortim, do Conselho Municipal da Juventude, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
15/2016 |
2016-04-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a criação, no Município de Fortim, do Conselho Municipal da Juventude, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
586/2016 |
2016-04-13 |
Lei |
Denomina prédio onde funciona a Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências. |
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587/2016 |
2016-04-13 |
Lei |
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
14/2016 |
2016-04-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre as Detrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
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| norma |
585/2016 |
2016-04-05 |
Lei |
Dispõe sobre a denominação de rua, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
583/2016 |
2016-04-04 |
Lei |
Dispõe sobre estágio de estudantes nos órgãos públicos do Município de Fortim/Ce, egresso de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, estabelecendo valores da bolsa de auxilio e concessão de auxilio transporte, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
584/2016 |
2016-04-04 |
Lei |
Altera as alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “f”, do inciso II, do art. 9° da lei municipal n° 367/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
13/2016 |
2016-03-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e de detrizes para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
582/2016 |
2016-03-22 |
Lei |
Cria o Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
12/2016 |
2016-03-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Cria o Comitê Municipal de Enfrentamento á Violência Sexual e Domestica contra Crianças e Adolescentes de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
5/2016 |
2016-03-15 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre estágio de estudantes nos órgãos públicos do Município de Fortim/CE, egressos de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, estabelecido valores da bolsa auxilio e concessão de auxilio transporte, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
25/2016 |
2016-03-15 |
Lei Complementar |
Altera o anexo III da lei complementar n° 011/2014, de 10 de março de 2014, reajustando a remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Fortim. |
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9/2016 |
2016-03-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera as alíneas "a", "b", "c", "e" e "f", do inciso II, do art. 9°, da lei municipal nº 367/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
24/2016 |
2016-02-22 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a implantação do sistema de coleta de entulhos no Município de Fortim mediante cobrança de tarifa, na forma que indica e da outras providências. |
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| norma |
577/2016 |
2016-02-22 |
Lei |
Dispõe sobre o repasse de R$ 52.525,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em duas parcelas iguais, com vencimentos nos dias 29 e 31, respectivamente, dos meses de fevereiro/2016 e março/2016, valor esse referente a cinco parcelas acordadas (meses de agosto/2015, setembro/2015, outubro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015) para suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luísa de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
578/2016 |
2016-02-22 |
Lei |
Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
579/2016 |
2016-02-22 |
Lei |
Dispõe sobre a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
580/2016 |
2016-02-22 |
Lei |
Altera a redação ao art. 3°, da Lei Municipal n° 568/2015, de 23 de novembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
581/2016 |
2016-02-22 |
Lei |
Altera a redação dos incisos, I II e III, e revoga o inciso IV, todos, do art. 4°,da Lei Municipal n° 289/07, de 28 de junho de 2007, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
4/2016 |
2016-02-19 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre o repasse de R$ 52.525,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em duas parcelas iguais, com vencimentos nos dias 29 e 31, respectivamente, dois meses de fevereiro/2016 e março/2016, valor esse referente a cinco parcelas acordadas (meses de agosto/2015, setembro/2015, outubro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015) para suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
1/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera a redação dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV, todos, do art. 4º, da Lei Municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
3/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
576/2016 |
2016-01-25 |
Lei |
Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim e realizar o pagamento da segunda parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências. |
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| materia |
2/2016 |
2016-01-22 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Fortim a realizar o pagamento da segunda parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
575/2015 |
2015-12-29 |
Lei |
Dispõe sobre o bônus especial a ser concedido aos professores da rede de ensino do Município, como reconhecimento da sua significativa contribuição no processo de avanço da qualidade da educação alcançada no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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