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Frutal (MG)

IBGE code3127107
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.frutal.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 0 / 6211 / 1
Documents (with text) 6074 (5294)

Records per year

0 125 250 375 500 1948 · Norma: 84 1949 · Norma: 50 1950 · Norma: 40 1951 · Norma: 53 1952 · Norma: 40 1953 · Norma: 92 1954 · Norma: 55 1955 · Norma: 72 1956 · Norma: 57 1957 · Norma: 79 1958 · Norma: 44 1959 · Norma: 135 1960 · Norma: 98 1961 · Norma: 93 1962 · Norma: 109 1963 · Norma: 114 1964 · Norma: 13 1965 · Norma: 102 1966 · Norma: 57 1967 · Norma: 126 1968 · Norma: 121 1969 · Norma: 78 1971 · Norma: 132 1972 · Norma: 145 1973 · Norma: 123 1974 · Norma: 122 1975 · Norma: 112 1976 · Norma: 116 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 49 1979 · Norma: 28 1980 · Norma: 50 1981 · Norma: 29 1982 · Norma: 96 1983 · Norma: 39 1984 · Norma: 20 1985 · Norma: 63 1986 · Norma: 72 1987 · Norma: 68 1988 · Norma: 55 1989 · Norma: 48 1990 · Norma: 57 1991 · Norma: 72 1992 · Norma: 97 1993 · Norma: 57 1994 · Norma: 52 1995 · Norma: 50 1996 · Norma: 69 1997 · Norma: 65 1998 · Norma: 60 1999 · Norma: 45 2000 · Norma: 41 2001 · Norma: 85 2002 · Norma: 81 2003 · Norma: 92 2004 · Norma: 132 2005 · Norma: 95 2006 · Norma: 135 2007 · Norma: 116 2008 · Norma: 91 2009 · Norma: 133 2010 · Norma: 158 2011 · Norma: 201 2012 · Norma: 132 2013 · Norma: 116 2014 · Norma: 84 2015 · Norma: 82 2016 · Norma: 93 2017 · Norma: 64 2018 · Norma: 92 2019 · Norma: 84 2020 · Norma: 50 2021 · Norma: 84 2021 · Sessão: 1 2022 · Norma: 70 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019
Matéria Norma Sessão

Records (6212)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 6360/2018 2018-05-24 Lei Ordinária ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 370/2018 2018-05-22 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 370, DE 22 DE MAIO DE 2018 APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FRUTAL REFERENTES AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2015 Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 1 unsupported_format
norma 6359/2018 2018-05-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL E DE CODINOME NOS REGISTROS MUNICIPAIS RELATIVOS A SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME ESPECIFICA 1 extracted
norma 6357/2018 2018-05-09 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOUROS QUE MENCIONA 1 extracted
norma 6358/2018 2018-05-09 Lei Ordinária CRIA GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE AUXILIAR DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 369/2018 2018-05-08 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 369, DE 8 DE MAIO DE 2018 OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FRUTAL A WALMIR FELIPE DE MIRANDA Autoria: Ricardo Soares da Silva 1 unsupported_format
norma 6356/2018 2018-05-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 POR CONTRATO DE REPASSE NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES 1 extracted
norma 368/2018 2018-04-18 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 368, DE 18 DE ABRIL 2018 OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FRUTAL A SÉRGIO LÚCIO DE ALMEIDA Autoria: Bruno Augusto de Jesus Ferreira 1 unsupported_format
norma 367/2018 2018-04-17 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 367, DE 17 DE ABRIL DE 2018 OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FRUTAL A JERÔNIMO DOS REIS NUNES Autoria: Vereador Neivaldo de Paula Camargos 1 unsupported_format
norma 366/2018 2018-04-04 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 366, DE 4 ABRIL DE 2018 OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FRUTAL A IZILDO DANZE Autoria: Joab de Paula Alves 1 unsupported_format
norma 6354/2018 2018-04-04 Lei Ordinária AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI 6.201/15 1 extracted
norma 6355/2018 2018-04-04 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRUTAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – SEAP 1 extracted
norma 6350/2018 2018-03-27 Lei Ordinária INSTITUI NORMAS DE PREVENÇÃO A CRIMES DE ARROMBAMENTO, EXPLOSÃO E ASSALTO A AGÊNCIAS BANCÁRIAS NA CIDADE DE FRUTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 6351/2018 2018-03-27 Lei Ordinária DENOMINA DE “ESTRADA JOSÉ QUEIROZ” LOGRADOURO QUE MENCIONA 1 extracted
norma 6352/2018 2018-03-27 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 6.171, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014, PASSANDO PARA O DIA 19 DE AGOSTO O “DIA MUNICIPAL DO CICLISTA” 1 extracted
norma 6353/2018 2018-03-27 Lei Ordinária INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA 1 extracted
norma 6349/2018 2018-03-22 Lei Ordinária INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE FRUTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 6348/2018 2018-03-06 Lei Ordinária ALTERA ART. 12 DA LEI N.º 6.319, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 Art. 1º Fica alterado o art. 12, da Lei n.º 63.19, de 05 de outubro de 2017, que passa a ter com a seguinte redação: 1 extracted
norma 6347/2018 2018-03-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO, EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI N.º 5.064/04, ALTERA AS DATAS DOS REAJUSTES DAS MATRIZES DE VENCIMENTOS CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI N.º 5.064/04, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 6.302/17 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 6346/2018 2018-02-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL E DE CODINOME NOS REGISTROS MUNICIPAIS RELATIVOS A SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME ESPECIFICA 1 extracted
norma 6345/2018 2018-02-27 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE OS JUROS E MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 362/2018 2018-02-21 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 362, DE 21 de FEVEREIRO de 2018 outorga diploma de honra ao mérito a igor josé barreto diniz Autoria: Vereador José Adão da Silva 1 unsupported_format
norma 363/2018 2018-02-21 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 363, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A PEDRO LUIZ PINHEIRO Autoria: Edivalder Fernandes da Silva 1 unsupported_format
norma 364/2018 2018-02-21 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 364, DE 21 DE FEVEREIRO 2018 OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A JAEDER NUNES ASSIS Autoria: Joab de Paula Alves 1 unsupported_format
norma 365/2018 2018-02-21 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 OUTORGA TÍTULO DECIDADÃO HONORÁRIO DE FRUTAL A DANTE ALIBRANDO COLI Autoria: Joab de Paula Alves 1 unsupported_format
norma 6340/2018 2018-02-19 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO E RECUPERAÇÃO PENIEL 1 extracted
norma 6341/2018 2018-02-19 Lei Ordinária INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS E SEMANAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE FRUTAL O “DIA MUNICIPAL DO ABACAXI”. 1 extracted
norma 6342/2018 2018-02-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, CONTRATADAS OU SIMILARES A FAZER SERVIÇOS DE REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E DEMAIS PASSEIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 6343/2018 2018-02-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, EM TODAS AS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE FRUTAL, DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA 1 extracted
norma 6344/2018 2018-02-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL 1 extracted
norma 6339/2018 2018-01-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FRUTAL/MG. 1 extracted
norma 92/2017 2017-12-28 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR N.º092, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018-2021 1 extracted
norma 93/2017 2017-12-28 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR N.º093, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 MODIFICA OS ANEXOS DA LEI N.º 090, DE 30 DE JUNHO DE 2017, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO 1 extracted
norma 6335/2017 2017-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 6336/2017 2017-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 6337/2017 2017-12-28 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES 1 extracted
norma 6338/2017 2017-12-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 361/2017 2017-12-22 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 361, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2004 Considerando que na reunião ordinária do dia 22 de dezembro de 2017 foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 18 de dezembro de 2017, que “Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Frutal, referentes ao exercício fiscal de 2004”, de autoria da maioria dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; 1 unsupported_format
norma 6333/2017 2017-12-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTE URBANO POR CONCORRÊNIA PÚBLICA 1 extracted
norma 6334/2017 2017-12-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTE URBANO POR CONCORRÊNIA PÚBLICA 1 extracted
norma 6331/2017 2017-12-19 Lei Ordinária INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS 1 extracted
norma 6332/2017 2017-12-19 Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA 1 extracted
norma 6330/2017 2017-12-15 Lei Ordinária LEI N.º 6.330, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 AUTORIZA O EXECUTIVO ELEVAR O PARÂMETRO DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO PARA O ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 1 extracted
norma 6328/2017 2017-12-13 Lei Ordinária DETERMINA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FESF – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE FRUTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 6329/2017 2017-12-13 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTE DE TERRENO URBANO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1 extracted
norma 6326/2017 2017-11-29 Lei Ordinária INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 6327/2017 2017-11-29 Lei Ordinária MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N.º 5.176, DE 19 DE AGOSTO DE 2005 1 extracted
norma 360/2017 2017-11-28 Decreto Legislativo Decreto Legislativo nº 360 de 28 de Novembro de 2017 Outorga título de cidadão honorário de Frutal a Eliseu Pereira de Carvalho 1 extracted
norma 6324/2017 2017-11-24 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE FRUTAL – ASCAFRU 1 extracted
norma 6325/2017 2017-11-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A COIBIÇÃO E PREVENÇAO ÀS PRÁTICAS DE ASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRUTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted