| materia |
1189/2022 |
2022-10-03 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, operação tapa-buracos na rua Brasil em frente ao n° 177, bairro de Lourdes. |
1 |
extracted
|
| materia |
1190/2022 |
2022-10-03 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, a possibilidade de instalação de câmeras olho vivo na rua Domingos Michel, próximo ao n°183, bairro Praia. |
1 |
extracted
|
| norma |
3747/2022 |
2022-10-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), que corresponde a 7,32% do valor total do orçamento inicial. |
1 |
extracted
|
| norma |
3748/2022 |
2022-10-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina como ”Vô Dote", a Escola de Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental”, localizada à Rua Aimorés, nº 245, Bairro Munu, Itabirito – MG. Fica denominada Escola de Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental Vô Dote, a Escola Municipal localizada na Rua Aimorés, nº 245, Bairro Munu, nesta cidade de Itabirito/MG. |
1 |
extracted
|
| norma |
3749/2022 |
2022-10-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 3655, de 29 de março de 2022, que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS Municipal – cria a campanha de premiação por adimplência e dá outras providências”. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3655, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2022 será até o dia 30 de novembro de 2022”. |
1 |
extracted
|
| norma |
3750/2022 |
2022-10-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Regulamenta a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que “Altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não-edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Esta lei regulamenta no Município de Itabirito/MG, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que “Altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”. Fica reduzida ao limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público da localizadas em rodovias no Município de Itabirito, consoante aos dispositivos do inciso III, do art. 4º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019. |
1 |
extracted
|
| norma |
3751/2022 |
2022-10-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de 2022, acrescentando registros à Lei Municipal nº 3.610, de 22 de novembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022.
Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de 2022, sendo acrescido o registro indicado no Anexo Único desta lei. |
1 |
extracted
|
| norma |
3752/2022 |
2022-10-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da prefeitura, das informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas ambientais no âmbito do município e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
3753/2022 |
2022-10-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Cria o programa de Combate à importunação sexual em eventos culturais e de entretenimento. |
1 |
extracted
|
| norma |
3754/2022 |
2022-10-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o dia de combate ao machismo no calendário oficial do município de Itabirito. |
1 |
extracted
|
| norma |
3755/2022 |
2022-10-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a "Semana Municipal da Criatividade e Inovação" no município de Itabirito e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| sessao |
30 |
2022-10-03 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| sessao |
25 |
2022-09-30 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| norma |
3746/2022 |
2022-09-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 3372, de 17 de dezembro de 2019, que cria o Concurso de Decoração Natalina de Itabirito.
Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 3372, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O Prefeito Municipal designará, através de Portaria, a Comissão Julgadora responsável pela avaliação das decorações submetidas ao Concurso, que será paritária e deverá observar a seguinte composição: I- 02 representantes da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo, sendo um deles o presidente Comissão e coordenará os trabalhos e visitações; II- 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes; III- 01 representante da Secretaria Municipal de Urbanismo; IV- 01 representante da Secretaria Municipal de Comunicação. Parágrafo único – Haverá consulta e votação popular, por meio eletrônico ou presencial, que corresponderá com peso de 50% do total de votos”. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 3.372, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A Comissão Julgadora e a votação popular avaliará as decorações participantes do certame, segundo os seguintes critérios: I- Criatividade e originalidade; II- Harmonia e estética da decoração como um todo; e III- Iluminação”. Fica alterado o caput do art. 5º e os §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 3372, de 17 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar isenções total e parciais de Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes e/ou responsáveis tributários vencedores, bem como poderá haver premiação, inclusive em dinheiro, conforme disponibilidade orçamentária, após correlata avaliação da Comissão Julgadora e da votação popular. §1º (...) § 2º - Os vencedores do Concurso serão comunicados por meio de contato informado na ficha de inscrição, bem como publicada a relação dos vencedores e notas de todos os participantes no site da Prefeitura. § 3º - Constituirá responsabilidade dos contribuintes agraciados pelo Concurso a apresentação de requerimento de isenção ao Departamento de Tributação, e requerimento à Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo, caso haja premiação complementar, que deverá ser acompanhada de ato de publicação com a lista dos vencedores a que se refere o §2º deste artigo”. |
1 |
extracted
|
| sessao |
24 |
2022-09-29 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| norma |
3745/2022 |
2022-09-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Rua 2, no Bairro Cohab, neste Município como Rua Geraldo Anacleto Teixeira. |
1 |
extracted
|
| sessao |
23 |
2022-09-28 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
12/2022 |
2022-09-27 |
Veto do Prefeito |
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 128/2022, que "Institui o 'Selo Empresa amiga da Educação' e dá outras providências". |
1 |
extracted
|
| norma |
3740/2022 |
2022-09-27 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Itabirito. |
1 |
extracted
|
| norma |
3741/2022 |
2022-09-27 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o Programa Cultura de Pacificação nas Escolas, no município de Itabirito. |
1 |
extracted
|
| norma |
3742/2022 |
2022-09-27 |
Lei Ordinária Municipal |
Determina como Vanderlei de Jesus, o campo de futebol, localizado na Rua Principal do Córrego do Bação, neste município. |
1 |
extracted
|
| norma |
3743/2022 |
2022-09-27 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a criação do selo de condecoração 'Amigo da Criança' para as empresas e pessoas físicas que direcionarem o imposto de renda ao FIA (Fundo para a infância e adolescência). |
1 |
extracted
|
| norma |
3744/2022 |
2022-09-27 |
Lei Ordinária Municipal |
Garante o direito de meia-entrada às pessoas que comprovarem a condição de doadores de sangue. |
1 |
extracted
|
| materia |
161/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não-edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. |
1 |
extracted
|
| materia |
162/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 2.999, de 23 de abril 2014 que "reinstitui e reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito/MG, modificando, sua denominação e atribuição as competências relativas ao serviços de Saneamento Básico e dá outras providências." |
1 |
extracted
|
| materia |
163/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº2845, de 02 de dezembro de 2011, que "fixa destinação exclusiva para instalação e funcionamento do Parque Ecoagropecuário em terreno rural localizado no Córrego do Bação". |
1 |
extracted
|
| materia |
164/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), que corresponde a 1,06% do valor total do orçamento inicial. A origem para suplementar os créditos autorizados no art. 1º será o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de recursos 200 – Recursos ordinários, no valor de R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para a totalidade dos créditos especiais autorizados no art. 1º, podendo suplementar os créditos especiais abertos até o respectivo valor. |
1 |
extracted
|
| materia |
165/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina com "Agostinho dos Santos" o campo localizado na Rua José Joaquim de Oliveira. |
1 |
extracted
|
| materia |
166/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui normas referentes a obras privadas paralisadas, abandonadas ou em ruínas. |
1 |
extracted
|
| materia |
167/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonados nas vias públicas do município de Itabirito e da outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
168/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
169/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no âmbito do município de Itabirito, a rede de atenção às pessoas com autoimunes dermatológicas. |
1 |
extracted
|
| materia |
170/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
171/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos servidores da área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
172/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito - MG. |
1 |
extracted
|
| materia |
173/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos Geral dos Servidores do Município de Itabirito - PCV Geral e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
174/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributárias e de Meio Ambiente de Itabirito - PCV da Fiscalização e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
175/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano de Cargos dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemia na Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
176/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
177/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - SAAE - PVC do SAAE e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
178/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos Servidores Públicos Profissionais da Saúde do Município de Itabirito e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
179/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito - PCV da Educação Básica e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
180/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
181/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os Fiscais Tributários e Fiscais Fazendários da Secretaria Municipal de Fazenda de Itabirito e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
182/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de 2022, acrescentando registros à Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022. |
1 |
extracted
|
| materia |
392/2022 |
2022-09-26 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício cumprimentando ao Senhor Matozinho Geraldo Alves, pelo seu aniversário que será comemorado no dia 11 de Setembro de 2022. |
1 |
extracted
|
| materia |
421/2022 |
2022-09-26 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício cumprimentando ao Senhor Aloisio Alves Soares, pelo seu aniversário que será comemorado no dia 29 de Setembro de 2022. |
1 |
extracted
|
| materia |
422/2022 |
2022-09-26 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício cumprimentando a Senhora Shirley Silva Rodrigues, pelo seu aniversário que será comemorado no dia 03 de Outubro de 2022. |
1 |
extracted
|
| materia |
423/2022 |
2022-09-26 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício cumprimentando a Senhora Maria de Fátima Carmo dos Santos, pelo seu aniversário que será comemorado no dia 30 de Setembro de 2022. |
1 |
extracted
|
| materia |
424/2022 |
2022-09-26 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício cumprimentando a Senhora Juliana Aparecida Francisca Marques, pelo seu aniversário que será comemorado no dia 01 de Outubro de 2022. |
1 |
extracted
|