| norma |
3053/2014 |
2014-12-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Orçamento de 2015 do Município de Itabirito-MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município em R$ 390.000.000,00 (Trezentos e noventa milhões de reais) para o exercício de 2015, conforme discriminação nos anexos desta lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I. abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do valor do orçamento, conforme artigo 7º, inciso I da Lei 4.320/64 por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, não incluído neste percentual os créditos adicionais suplementares relativos às despesas de pessoal, juros e amortização da dívida. II. abrir créditos adicionais suplementares utilizando, como fonte de recursos, a totalidade do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. III. abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. IV. abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação de convênios, se a execução orçamentária superar, por rubrica, a previsão original. V. abrir créditos adicionais suplementares pelo produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei 4.320/64, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo. VI. realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, conforme artigo 7º, inciso II da Lei 4.320/64. VII. realizar alienação de bens móveis e imóveis, atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101/2000. VIII. as Administrações Diretas e Indiretas do município poderão criar fontes de recursos em dotações já previstas no orçamento original, bem como migrar valores entre fontes de recursos do mesmo Crédito Orçamentário sem cômputo no percentual previsto no inciso I deste artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de dezembro de 2014. Alexander Silva Salvador de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL |
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| norma |
3054/2014 |
2014-12-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2015. |
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| norma |
3055/2014 |
2014-12-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a Fazenda Pública do Município de Itabirito a não ajuizar execuções fiscais de débito de pequeno valor, de natureza tributária ou não, inscrito em dívida ativa, dispõe sobre a possibilidade de estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza, e dá outras providências. |
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| norma |
3052/2014 |
2014-12-19 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera e proíbe o uso de telefone celular em agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município, e dá outras providências. |
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| norma |
21/2014 |
2014-12-11 |
Resolução |
Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício de 2013 e dá outras providências. |
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| norma |
3048/2014 |
2014-12-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera da redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 2960, de 23 de outubro de 2013, que estima a Receita e fixa a despesa para o Orçamento de 2014 do Município de Itabirito - MG. |
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| norma |
3049/2014 |
2014-12-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Inclui dispositivo na Lei Orçamentária de 2014. |
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| norma |
3050/2014 |
2014-12-01 |
Lei Ordinária Municipal |
“Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2839, de 21 de novembro de 2011. |
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| norma |
3051/2014 |
2014-12-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui no Município de Itabirito – MG, o dia 20 de novembro, como “Dia da Consciência Negra”. |
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| norma |
3047/2014 |
2014-11-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina o Beco já existente localizado na Rua José Benedito, em frente ao CEFET, como Beco Levindo Augusto Gouveia, no Bairro Santa Efigênia, neste município. |
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| norma |
20/2014 |
2014-11-27 |
Resolução |
Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício e 2012 e dá outras providências. |
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| materia |
83/2014 |
2014-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal a eventos realizados no território do Município de Itabirito e dá outras providências. |
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| materia |
85/2014 |
2014-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
87/2014 |
2014-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
88/2014 |
2014-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, PARA A EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO DA EMPRESA COLOSEU CENTRO AUTOMOTIVO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., NOS TERMOS DA LEI 2958, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 – PROGRAMA EMPRESA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
89/2014 |
2014-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, PARA A EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO DA EMPRESA LUIS OTÁVIO PEREIRA-ME, NOS TERMOS DA LEI 2958, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 – PROGRAMA EMPRESA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
90/2014 |
2014-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, PARA A EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO DA EMPRESA REGINALDO NATALINO DA SILVA-ME, NOS TERMOS DA LEI 2958, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 – PROGRAMA EMPRESA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
91/2014 |
2014-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, PARA A EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO DA EMPRESA PANIFICADORA QUERO MAIS LTDA., NOS TERMOS DA LEI 2958, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 – PROGRAMA EMPRESA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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92/2014 |
2014-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, PARA A EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO DA EMPRESA PERFILADOS SANTOS E GOUVEIA COMÉRCIO E INDUSTRIA – ME, NOS TERMOS DA LEI 2958, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 – PROGRAMA EMPRESA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
3043/2014 |
2014-11-19 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 3016, de 30 de junho de 2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG. |
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| norma |
3044/2014 |
2014-11-19 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 2966, de 14 de novembro de 2013, que denomina Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata, neste Município. |
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3045/2014 |
2014-11-19 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 2965, de 14 de novembro de 2013, que denomina Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama, neste Município. |
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3046/2014 |
2014-11-19 |
Lei Ordinária Municipal |
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e adequação dos Quadros constantes do Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, aprovado pela Lei Municipal nº 3008/2014, alterado pela Lei Municipal nº 3018/2014, e dá outras providências.” |
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3042/2014 |
2014-11-11 |
Lei Ordinária Municipal |
“Revoga a Lei Municipal nº 3002, de 02 de maio de 2014 e estabelece o vencimento inicial dos profissionais do PSF - Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências”. |
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21/2014 |
2014-11-10 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício de 2013 e dá outras providências. |
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3039/2014 |
2014-11-07 |
Lei Ordinária Municipal |
Cria o Mercado Municipal de Itabirito e dá outras providências. |
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3040/2014 |
2014-11-07 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o Sistema Municipal de Cultura de Itabirito - SMC e dá outras providências. |
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3041/2014 |
2014-11-07 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itabirito, Estado de Minas Gerais. |
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3038/2014 |
2014-10-31 |
Lei Ordinária Municipal |
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Itabirito. |
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3034/2014 |
2014-10-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Declara de Utilidade Pública o Cachoeirinha Esporte Clube. |
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3035/2014 |
2014-10-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Fica denominada Passarela Geraldo Pimenta da Silva, a passarela anexa ao Viaduto sobre o Parque Ecológico Municipal, que interliga a Avenida dos Inconfidentes, neste Município. |
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3036/2014 |
2014-10-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Rua Lavanda, a Rua 5, no loteamento Recanto das Colinas I, no Bairro Gutierrez, neste Município. |
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3037/2014 |
2014-10-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Fica denominada Academia Praça do Rosário, a academia construída na praça, no Distrito de Acuruí. |
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20/2014 |
2014-10-27 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício e 2012 e dá outras providências. |
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3033/2014 |
2014-10-09 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Itabirito de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. |
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3027/2014 |
2014-10-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui a Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. |
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3028/2014 |
2014-10-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio Comunitário do Bairro Floresta. |
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3029/2014 |
2014-10-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Nossa Senhora do Bonsucesso. |
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3030/2014 |
2014-10-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 3015, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II, IV da Lei Municipal nº 3015, de 30 de junho de 2014, apenas no tocante ao disposto no Anexo Único desta Lei. |
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3031/2014 |
2014-10-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Revoga as Leis Municipais nºs. 2573, de 28 de março de 2007 e 2909, de 11 de março de 2013. |
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3032/2014 |
2014-10-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Município de Itabirito a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG – o imóvel que especifica, autoriza a transferir as atividades administrativas, operacionais, didáticas e de pesquisa do Centro de Educação Tecnológica de Itabirito - CET-CEFET ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG e dá outras providências. |
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3026/2014 |
2014-09-19 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre o Dia Municipal de Incentivo à Prática de Artes Marciais e dá outras providências. |
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3024/2014 |
2014-09-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Estrada Joaquim Augusto Tavares França, a Estrada Municipal do Distrito de Acuruí. |
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3025/2014 |
2014-09-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Rua Gianete Batista Ferreira, a Rua Sem Nome, localizada no Parcelamento Jair Nonato, Bairro São José, neste município. |
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3021/2014 |
2014-09-08 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Rua Agostinho Silva Braga, a rua sem nome situada na Comunidade do Bota, área de expansão urbana, neste Município. |
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3022/2014 |
2014-09-08 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte gratuito para dependentes químicos para fins de internação em clínica especializada para tratamento e dá outras providências. |
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3023/2014 |
2014-09-08 |
Lei Ordinária Municipal |
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Itabirito. |
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3020/2014 |
2014-08-21 |
Lei Ordinária Municipal |
Acrescenta dispositivo aos artigos 198 e art. 205 da Lei n° 2.459, de 14 de dezembro de 2005 - Código de Obras do Município de Itabirito e dá outras providências. |
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7/2014 |
2014-08-19 |
Resolução |
Concede Diploma de Mérito Comercial a Perfilados Santos e Gouvêa e Industria Ltda. |
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8/2014 |
2014-08-19 |
Resolução |
Concede Diploma de Mérito Educacional a Maria Lúcia Tomáz dos Santos. |
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