| materia |
73/2023 |
2023-05-12 |
Projeto de Lei EM |
“Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Execução de Serviços de Limpeza Urbana e Dá Outras Providências.” |
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| norma |
34/2023 |
2023-05-12 |
Portaria |
Eleva o Padrão de Vencimento dos Empregados Públicos que Menciona. |
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| materia |
6/2023 |
2023-05-10 |
Projeto de Lei Complementar - EM |
Altera a Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023. |
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| materia |
7/2023 |
2023-05-10 |
Projeto de Lei Complementar - EM |
Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 79, de 16 de dezembro de 2008 para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município. |
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| materia |
47/2023 |
2023-05-08 |
Requerimento |
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa se há possibilidade de se instalar um bebedouro na Unidade Básica de Saúde (UBS) Américo Silva I, situada na Rua Bom Despacho, nº 1501, no bairro Américo Silva, nesta cidade. |
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| materia |
48/2023 |
2023-05-08 |
Requerimento |
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se realizar a Campanha "Maio Furta-Cor", com o objetivo de conscientizar, incentivar e promover a saúde mental materna em Lagoa da Prata. |
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| materia |
49/2023 |
2023-05-08 |
Requerimento |
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa se há possibilidade de se fazer contato com o comando da Guarda Civil Municipal visando um planejamento para que, pelo menos, um Guarda Civil Municipal possa marcar presença na sede da UPA – Unidade de Pronto Atendimento – em escala de revezamento e por 24 horas, com o objetivo de garantir maior segurança aos pacientes lá atendidos, seus familiares e/ou acompanhantes, e ainda, dos profissionais que lá trabalham.
Se não for possível a presença de um Guarda Civil Municipal, que informe a esta Casa, se é possível a realização de estudo para a contratação de uma empresa de segurança para prestar serviços no local. |
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| sessao |
16 |
2023-05-08 |
Ordinária |
— |
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| norma |
3835/2023 |
2023-05-05 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA. |
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| norma |
3836/2023 |
2023-05-05 |
Lei |
Autoriza aquisição de Imóvel pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata-SAAE/LP. |
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| norma |
3837/2023 |
2023-05-05 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.286.000,00. |
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| norma |
3838/2023 |
2023-05-05 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00 e prevê a revogação da Lei nº 3.805/2023. |
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| norma |
868/2023 |
2023-05-04 |
Resolução |
Regulamenta a utilização de Certificado Digital e Assinaturas Digitais por parte dos Vereadores, para assinatura de documento eletrônico, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
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| norma |
29/2023 |
2023-05-03 |
Portaria |
Nomeia Comissão de Progressão para os Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o ano de 2023. |
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| norma |
30/2023 |
2023-05-03 |
Portaria |
Designa o Empregado Público que menciona como Agente Público para atuar na área de Compras, Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”. |
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| norma |
31/2023 |
2023-05-03 |
Portaria |
Designa Empregado Público para exercer as funções de Agente de Contratação/Pregoeiro e sua Equipe de Apoio no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” |
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| norma |
32/2023 |
2023-05-03 |
Portaria |
Regulamenta as hipóteses de uso do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da Análise de Riscos, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” |
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| norma |
33/2023 |
2023-05-03 |
Portaria |
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos do Art. 23 da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” |
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| norma |
3831/2023 |
2023-05-03 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 237.407,00. |
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| norma |
3832/2023 |
2023-05-03 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00. |
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| norma |
3833/2023 |
2023-05-03 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.360.000,00. |
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| norma |
3834/2023 |
2023-05-03 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00. |
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| materia |
7/2023 |
2023-05-02 |
Projeto de Lei CM |
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em Favor dos Vereadores. |
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| materia |
8/2023 |
2023-05-02 |
Projeto de Lei CM |
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em Favor de Seus Empregados Públicos. |
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| materia |
46/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar pavimentação asfáltica da Rua Teodoro Pedrosa, no bairro Chico Miranda, nesta cidade. |
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| sessao |
15 |
2023-05-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
5/2023 |
2023-04-28 |
Projeto de Lei Complementar - EM |
Altera a Lei Complementar nº 237, de 09 de julho de 2021. |
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| materia |
65/2023 |
2023-04-28 |
Projeto de Lei EM |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 296.663,74. |
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| materia |
66/2023 |
2023-04-28 |
Projeto de Lei EM |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.494.000,00. |
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| materia |
67/2023 |
2023-04-28 |
Projeto de Lei EM |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.000,00. |
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| materia |
68/2023 |
2023-04-28 |
Projeto de Lei EM |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00 e Revoga a Lei nº 3.822, de 24 de abril de 2023. |
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| materia |
69/2023 |
2023-04-28 |
Projeto de Lei EM |
Altera a Descrição, Finalidade e Nomenclatura da Ação 7.007, parte do Programa 0402, constantes da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 (LDO). |
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| materia |
70/2023 |
2023-04-28 |
Projeto de Lei EM |
Delimita o Perímetro Urbano da Cidade de Lagoa Da Prata. |
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| materia |
43/2023 |
2023-04-24 |
Requerimento |
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se instalar uma faixa de pedestres elevada na Rua Maria Rita Vidal em frente ao Colégio Malta, com urgência, com as devidas sinalizações. |
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| materia |
44/2023 |
2023-04-24 |
Requerimento |
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, que informe a esta Casa se há previsão para a aquisição de equipamentos para a equipe de fiscais que atuam na área do Meio Ambiente, em especial, de um decibelímetro, ou sonômetro, ou medidor de pressão sonora (MNPS). |
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| materia |
45/2023 |
2023-04-24 |
Requerimento |
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, demais setores competentes e ainda aos diretores das escolas da rede particular do Município, que informem a esta Casa se há possibilidade de se implantar o Programa “Escola da Inteligência” nas Instituições de Ensino Público e Particular do Município, cujo objetivo é desenvolver a educação socioemocional no ambiente escolar, envolvendo a participação de alunos, professores e familiares, gerando qualidade de vida e bem-estar psíquico a toda comunidade escolar. |
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| norma |
3810/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00. |
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| norma |
3811/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00. |
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| norma |
3812/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Altera Nomenclatura de Programa e Ação constantes da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 (LDO). |
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| norma |
3813/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Altera a “Lei nº 1.559, de 20 de novembro de 2007”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. |
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| norma |
3814/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Altera a “Lei nº 2.360, de 23 de dezembro de 2014”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel que menciona e contém outras providências. |
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| norma |
3815/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Altera a “Lei nº 1.907, de 30 de março de 2011”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona e contém outras providências. |
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| norma |
3816/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Altera a “Lei nº 2.030, de 19 de junho de 2012”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona e contém outras providências. |
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| norma |
3817/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Altera a “Lei nº 1.737, de 11 de agosto de 2009”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona e contém outras providências. |
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| norma |
3818/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Altera a “Lei nº 1.808, de 19 de maio de 2010”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona e contém outras providências. |
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| norma |
3819/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Altera a “Lei nº 1.569, de 12 de dezembro de 2007”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. |
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| norma |
3820/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Altera a “Lei nº 1.768, de 23 de dezembro de 2009”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. |
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| norma |
3821/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Altera a “Lei nº 657, de 08 de setembro de 1994”, que Autoriza o Executivo Municipal a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona. |
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| norma |
3822/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00. |
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| norma |
3823/2023 |
2023-04-24 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 800.000,00. |
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