| materia |
10/2022 |
2022-01-19 |
Indicação |
"Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, realizar com urgência a operação tapa buracos na rua Rosa no bairro Água Claras." |
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| materia |
11/2022 |
2022-01-19 |
Indicação |
"Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, realizar com urgência a operação tapa buracos na rua Violeta no bairro Águas Claras." |
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| materia |
4/2022 |
2022-01-17 |
Indicação |
"Indica ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, providenciar, em caráter de urgência, uma barreira de contenção de cimento ensacado (muro rip rap) na margem do córrego entre os números 358 e 364 da Av. José Catarino Pessoa (ao lado da creche) no bairro Industrial." |
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| materia |
3/2022 |
2022-01-10 |
Indicação |
"Indica ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, escória e compactação na rua Romero Santos Vale, Fazendo Sucupira, próximo ao pesque e pague no bairro Industrial." |
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| materia |
2/2022 |
2022-01-07 |
Indicação |
"Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, um operação tapa buracos no bairro Parque Caravelas. algumas ruas estão em situações críticas como as ruas Mogi Mirim, Diadema, Barretos e São Luiz Taubaté." |
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| materia |
1/2022 |
2022-01-05 |
Indicação |
"Indica do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, providenciar, em caráter de urgência, a limpeza e roçagem do passeio da Avenida Minas Gerais do bairro Industrial." |
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| norma |
1057/2021 |
2021-12-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Santana do Paraíso/MG para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.” |
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| norma |
1058/2021 |
2021-12-28 |
Lei Ordinária |
"Acrescenta os anexos na Lei Municipal nº 1028 de 25 de junho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Santana do Paraíso - MG para o exercício de 2022." |
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| norma |
1059/2021 |
2021-12-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre denominação de logradouros Públicos localizados no Bairro Águas Claras.” |
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| norma |
1060/2021 |
2021-12-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a concessão de isenção relativa à Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos a agricultores e artesãos, e dá outras providências.” |
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| norma |
1061/2021 |
2021-12-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Cooperação Técnica visando à permuta de Servidor Público do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo por outro de outro Ente Federativo, e dá outras providências.” |
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| norma |
1062/2021 |
2021-12-28 |
Lei Ordinária |
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.” |
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| materia |
1208/2021 |
2021-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar aos servidores públicos municipais um kit natalino por ocasião das festividades de Natal aos servidores públicos municipais." |
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| norma |
353/2021 |
2021-12-22 |
Resolução |
"Concede Título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso-MG" |
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| norma |
354/2021 |
2021-12-22 |
Resolução |
"Concede Título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso-MG" |
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| norma |
1053/2021 |
2021-12-22 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a concessão do COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.” |
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| norma |
1054/2021 |
2021-12-22 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a Desafetação e Doação, com encargo, de bem imóvel pertencente ao Município de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.” |
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| norma |
1055/2021 |
2021-12-22 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar aos servidores públicos municipais um kit natalino por ocasião das festividades de natal aos servidores públicos municipais.” |
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| norma |
1056/2021 |
2021-12-22 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre concessão de Cestas Natalinas aos servidores do Poder Legislativo.” |
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| materia |
1209/2021 |
2021-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores do Poder Legislativo." |
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| materia |
1206/2021 |
2021-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a concessão do complemento constitucional ao profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal." |
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| materia |
1207/2021 |
2021-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Cooperação Técnica visando à permuta de servidor público do quadro de cargos de provimento efetivo por outro de outro Ente Federativo, e dá outras providências." |
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| materia |
1203/2021 |
2021-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre concessão de isenção relativa à Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros públicos a agricultores e artesãos, e dá outras providências." |
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| materia |
1204/2021 |
2021-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no "Bairro Águas Claras". |
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| materia |
1205/2021 |
2021-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre incentivo fiscal para a contratação de mulheres vítima de violência por prestadores de serviços, sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS." |
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| norma |
355/2021 |
2021-12-02 |
Resolução |
"Concede Título de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso" |
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| norma |
356/2021 |
2021-12-02 |
Resolução |
"Concede Título de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso" |
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| norma |
1049/2021 |
2021-11-29 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1050/2021 |
2021-11-29 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1051/2021 |
2021-11-29 |
Lei Ordinária |
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA.” |
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| norma |
1052/2021 |
2021-11-29 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO NO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
1199/2021 |
2021-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável e dá outras providências." |
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| materia |
1200/2021 |
2021-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências." |
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| materia |
1201/2021 |
2021-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA." |
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| materia |
1202/2021 |
2021-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o ingresso do município de Santana do Paraíso/MG no consórcio público para defesa e revitalização do Rio Doce e dá outras providências." |
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| norma |
1048/2021 |
2021-11-19 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 8º DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, LEI MUNICIPAL 178 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, CRIA TAXA DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1043/2021 |
2021-11-11 |
Lei Ordinária |
Altera redação do inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 276/2003 que dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 |
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| norma |
1045/2021 |
2021-11-11 |
Lei Ordinária |
“Regulamenta o disposto no artigo 8º, inciso IV da CF/88, artigo 124 da Lei Orgânica Municipal e artigo 57 da Lei Municipal Complementar 230 de 02 de junho de 2002 estipulando prazos para descontos e repasses à Entidade Sindical e dá outras providências.” |
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| norma |
1046/2021 |
2021-11-11 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o Campeonato de Futebol de Santana do Paraíso, bem como autoriza a concessão de premiações aos vencedores – Campeão e Vice-Campeão, e dá outras providências.” |
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| norma |
1047/2021 |
2021-11-11 |
Lei Ordinária |
“Institui no âmbito do município de Santana do Paraíso- MG, a obrigatoriedade da instalação de equipamentos bloqueadores ou eliminadores de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.” |
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| norma |
352/2021 |
2021-11-10 |
Resolução |
"Concede Título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso." |
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| norma |
1044/2021 |
2021-11-10 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, REGULAMENTA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL, BEM COMO ESTABELECE AS ATIVIDADES DE RISCO EM GRAU BAIXO E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
1194/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no Art. 8º do Código de Obras do Município de Santana do Paraíso, Lei municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria a taxa de regularização e dá outras providências." |
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| materia |
1197/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre o Campeonato de Futebol de Santana do Paraíso, bem como autoriza a concessão de premiações aos vencedores - Campeão e Vice-Campeão, e dá outras providências." |
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| materia |
1198/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a Desafetação e Doação, com encargo, de bem imóvel pertencente ao Município de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências." |
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| norma |
1042/2021 |
2021-11-04 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o atendimento prioritário aos doadores de sangue, órgãos e medula óssea no âmbito do município de Santana do Paraíso- MG.” |
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| norma |
1041/2021 |
2021-10-22 |
Lei Ordinária |
" Altera a alinea "a" do inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 746, 05 de março de 2015, que dis´~oes sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e dá outras providências. |
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| materia |
1192/2021 |
2021-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Altera a redação do inciso I da Art. 8º da Lei Municipal nº26/2003, que dispõe sobre as alíquotas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003." |
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| materia |
1196/2021 |
2021-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Altera a alínea "a" do inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 746, de 05 de março de 2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e dá outras providências." |
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| materia |
1195/2021 |
2021-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Regulamenta o disposto no artigo 8º, inciso IV da CF/88, artigo 124 da Lei Orgânica Municipal e artigo 57 da Lei Municipal Complementar 230 de 02 de junho de 2002 estipulando prazos para descontos e repasses à Entidade Sindical e dá outra providências." |
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