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Sete Lagoas (MG)

IBGE code3167202
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.setelagoas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 144610 / 11173 / 929
Documents (with text) 154879 (83289)

Records per year

0 5,000 10,000 15,000 20,000 1944 · Norma: 1 1969 · Norma: 55 1980 · Norma: 18 1981 · Norma: 230 1982 · Norma: 162 1983 · Norma: 152 1984 · Norma: 22 1985 · Norma: 191 1986 · Norma: 125 1987 · Norma: 135 1988 · Norma: 190 1989 · Norma: 116 1990 · Norma: 128 1991 · Norma: 9 1992 · Norma: 149 1993 · Norma: 229 1994 · Norma: 201 1995 · Norma: 140 1996 · Norma: 230 1997 · Norma: 342 1998 · Norma: 382 1999 · Norma: 388 2000 · Norma: 483 2001 · Norma: 182 2002 · Norma: 170 2003 · Norma: 258 2004 · Norma: 258 2005 · Norma: 316 2006 · Norma: 370 2007 · Matéria: 132 2007 · Norma: 421 2008 · Matéria: 1,303 2008 · Norma: 403 2009 · Matéria: 2,358 2009 · Norma: 347 2010 · Matéria: 2,317 2010 · Norma: 392 2011 · Matéria: 2,514 2011 · Norma: 363 2012 · Matéria: 1,910 2012 · Norma: 320 2013 · Matéria: 5,037 2013 · Norma: 349 2013 · Sessão: 41 2014 · Matéria: 7,726 2014 · Norma: 156 2014 · Sessão: 48 2015 · Matéria: 8,744 2015 · Norma: 215 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 6,958 2016 · Norma: 163 2016 · Sessão: 85 2017 · Matéria: 10,183 2017 · Norma: 151 2017 · Sessão: 82 2018 · Matéria: 12,899 2018 · Norma: 182 2018 · Sessão: 75 2019 · Matéria: 14,189 2019 · Norma: 142 2019 · Sessão: 88 2020 · Matéria: 8,983 2020 · Norma: 280 2020 · Sessão: 79 2021 · Matéria: 12,415 2021 · Norma: 235 2021 · Sessão: 93 2022 · Matéria: 13,213 2022 · Norma: 250 2022 · Sessão: 106 2023 · Matéria: 16,898 2023 · Norma: 449 2023 · Sessão: 71 2024 · Matéria: 6,346 2024 · Norma: 413 2024 · Sessão: 63 2025 · Matéria: 10,485 2025 · Norma: 230 2025 · Sessão: 37 1944 1982 1986 1990 1994 1998 2002 2006 2010 2014 2018 2022
Matéria Norma Sessão

Records (156712)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 6925/2004 2004-03-24 Lei CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. 1 extracted
norma 6926/2004 2004-03-24 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6906 DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 1 extracted
norma 6927/2004 2004-03-24 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 6917/2004 2004-03-22 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6749 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. 1 extracted
norma 6918/2004 2004-03-22 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E MODIFICAÇÃO DE NÍVEIS NO QUADRO PERMENENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6919/2004 2004-03-22 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 6920/2004 2004-03-22 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6843 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG. 1 extracted
norma 6921/2004 2004-03-22 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1 extracted
norma 6922/2004 2004-03-22 Lei DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 1 extracted
norma 2943/2004 2004-03-19 Decreto JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E AUTORIZA A OUTORGA, MEDIANTE CONTRATO DE PERMISSÃO, PRECEDIDO DE LICITAÇÃO, DESTINADO AO USO E EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE DO TRABALHADOR. 1 extracted
norma 2942/2004 2004-03-17 Decreto DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO MONTE CARLO DE PROPRIEDADE DE ULISSES DAMÁSIO NASCIMENTO. 1 extracted
norma 2941/2004 2004-03-16 Decreto NOMEIA DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO. 1 extracted
norma 6910/2004 2004-03-16 Lei CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. 1 extracted
norma 6911/2004 2004-03-16 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 6912/2004 2004-03-16 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 6913/2004 2004-03-16 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 3.666 DE 04 DE SETEMBRO DE 1986, QUE "CRIA A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A". 1 extracted
norma 6914/2004 2004-03-16 Lei ALTERA A LEI Nº 6857 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP". 1 extracted
norma 6915/2004 2004-03-16 Lei DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 extracted
norma 6916/2004 2004-03-16 Lei FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2940/2004 2004-03-15 Decreto EXONERA DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO. 1 extracted
norma 2939/2004 2004-03-04 Decreto FIXA NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXIS - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 1 extracted
norma 6909/2004 2004-03-04 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIOS COM GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS. 1 extracted
norma 2938/2004 2004-02-27 Decreto APROVA AS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS DO PROJETO PINTANDO A VIDA COM ESPERANÇA DESENVOLVIDO PELO NÚCLEO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DENOMINADO BOLSA DE INCENTIVO AO MENOR APRENDIZ, CRIADO PELA LEI Nº 6841 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. 1 extracted
norma 2937/2004 2004-02-18 Decreto MODIFICA ALÍNEA "R" DO INCISO I DO DECRETO Nº 1818 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS QUE MARGEIAM O CÓRREGO BOQUEIRÃO PARA ABERTURA E CONSTRUÇÃO DA AVENIDA SANITÁRIA. 1 extracted
norma 2936/2004 2004-02-16 Decreto DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 2935/2004 2004-02-10 Decreto AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM NOS CEMITÉRIOS SANTA LUZIA E PARQUE SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PELA ASSOCIAÇÃO DE JARDINEIROS DO CEMITÉRIO SANTA HELENA. 1 extracted
norma 6908/2004 2004-02-10 Lei CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2934/2004 2004-02-09 Decreto DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EDMUR RODRIGUES LELIS, SITUADO NO BAIRRO BARREIRO VISANDO À ABERTURA DA RUA JOAQUIM FELÍCIO. 1 extracted
norma 2933/2004 2004-02-06 Decreto DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2932/2004 2004-02-05 Decreto NOMEIA EM SUBSTITUIÇÃO DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO PARA O PERÍODO QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 2931/2004 2004-02-03 Decreto ANULA AUTORIZAÇÃO EMITIDA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2003 PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, AO SR. DELANO CALDEIRA BARBOSA. 1 extracted
norma 6907/2004 2004-01-28 Lei ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5945, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. 1 extracted
norma 2930/2004 2004-01-23 Decreto DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ROSA RAFAEL AUGUSTO PARA ABERTURA DE RUA NO BAIRRO VILA BRASIL. 1 extracted
norma 2928/2004 2004-01-22 Decreto NOMEIA MEMBROS PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA PARA O BIÊNIO 2003/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2929/2004 2004-01-22 Decreto DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PARA ATENDER NECESSIDADES DOS DESABRIGADOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 1 extracted
norma 3403/2007 2004-01-17 Decreto ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.775.850,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2007. 1 extracted
norma 2927/2004 2004-01-16 Decreto DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E A COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS DESABRIGADOS. 1 extracted
norma 6906/2004 2004-01-16 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. (R$ 136.442.526,00 CENTO E TRINTA E SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS); 1 extracted
norma 2926/2004 2004-01-12 Decreto DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ FERNANDINO DE OLIVEIRA PARA CONTRUÇÃO DO TREVO DA AVENIDA CARMEM KILESSE COM AVENIDA PREFEITO ALBERTO MOURA. 1 extracted
norma 2924/2004 2004-01-09 Decreto DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO FIXADO NO ART. 8º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. 1 extracted
norma 2925/2004 2004-01-09 Decreto DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANGELINO DA SILVA PARA ABERTURA DA RUA RICARDO HEBACH NO BAIRRO NEW YORK. 1 extracted
norma 2922/2004 2004-01-08 Decreto CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2004. 1 extracted
norma 2923/2004 2004-01-08 Decreto PROÍBE A PRÁTICA DE ATIVIDADES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE NA APA SERRA SANTA HELENA. 1 extracted
norma 2921/2004 2004-01-06 Decreto DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPRESA PARA PROVIDENCIAR A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATINGIDAS 1 extracted
norma 93/2003 2003-12-30 Lei Complementar ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 1 extracted
norma 6897/2003 2003-12-30 Lei INSTITUI O "ENCONTRO NACIONAL DOS MOTOCICLISTAS" NO CA LENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 1 extracted
norma 6898/2003 2003-12-30 Lei DESAFETA ÁREAS DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 6899/2003 2003-12-30 Lei CRIA O ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 6900/2003 2003-12-30 Lei AUTORIZA ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO ÁREAS DE TERRENOS QUE MENCIONA, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 6901/2003 2003-12-30 Lei AUTORIZA ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL 1 extracted