| norma |
22/1994 |
1994-05-13 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADO TEREZINHA NEGREIROS O "PRONTO SOCORRO" ANEXO AO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, SITUADO A RUA ANA MOREIRA, NESTA CIDADE. |
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| norma |
214/1994 |
1994-05-11 |
Lei |
Fica reconhecida a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA VILA ESPERANÇA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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213/1994 |
1994-05-09 |
Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o pagamento da 1ª parcela ou cota única do IPTU. |
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211/1994 |
1994-05-05 |
Lei |
Fica concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da dívida ativa, devidamente apurada, provenientes de impostos, taxas, multas e correção monetária, cujos devedores saldarem seus débitos até 30 de junho de 1994. |
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212/1994 |
1994-05-03 |
Lei |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mudar o nome da Rua Quintino Bocaiuva, situada no bairro da Vila Nova, nesta cidade, para Rua João Francisco da Silva. |
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216/1994 |
1994-05-03 |
Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GARAPA, um lote de terreno sito à rua Otávio Soares, com as seguintes confrontações: 10.00mts de frente com a referida rua; 20.00mts de frente a fundos, dividindo-se pelo lado direita e fundos com terreno da Municipalidade e pelo lado esquerdo, com quem de direito. |
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210/1994 |
1994-04-05 |
Lei |
Fica criada uma Comissão Municipal para concessão de passe intermunicipais a alunos do 1º e 2º segmento do 1º grau, alunos do 2º grau e alunos do 3º grau. |
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12/1994 |
1994-03-22 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADO "TEREZINHA NEGREIROS" O SUB-POSTO DE SAÚDE DE BAIRRO DA CALÇADINHA. |
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| norma |
4/1994 |
1994-03-21 |
Lei |
LEI Nº 261/95
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE M A C A B U , por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte |
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| norma |
209/1994 |
1994-03-21 |
Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do ALVARA DE LOCALIZAÇÃO até o dia 31 de março de 1994, mantendo os 50% (cinquenta por cento) de desconto total devido. |
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| norma |
8/1994 |
1994-03-08 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADO RUA LEOVIGILDA PAIXÃO FONTES A RUA QUE TEM INÍCIO NA PONTE SOBRE O CÓRREGO DO PARAÍSO, PRÓXIMO AO MATADOURO MUNICIPAL E TÉRMINO NO LIMITE URBANO, CONTINUAÇÃO DA RUA BENTO DE ANDRADE LEMOS - PARAÍSO. |
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| norma |
2/1994 |
1994-02-25 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADO PLENÁRIO PREFEITO ROZENDO FONTES TAVARES O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, SITUADA NA PRAÇA DR. JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA N.º 113 - CENTRO. |
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| norma |
208/1994 |
1994-02-25 |
Lei |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abatimento na Cota Única do IPTU, abatimento na Cota Única da renovação da Taxa de Licença e prorrogação do vencimento da destas. |
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| norma |
206/1993 |
1993-12-21 |
Lei |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. |
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| norma |
42/1993 |
1993-12-15 |
Resolução Legislativa |
CONCEDE AOS VEREADORES, SERVIDORES CONTRATADOS, ESTATUTÁRIOS E PESSOAL OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS, BEM COMO VERBA DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1993. |
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| norma |
201/1993 |
1993-12-14 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS. |
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| norma |
202/1993 |
1993-12-14 |
Lei |
LEI Nº202/1993 -ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.A CÂMARA DELIBERA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: |
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| norma |
203/1993 |
1993-12-14 |
Lei |
Concede reajuste salarial aos servidores municipais, a partir de 19 de dezembro de 1993 e da outras providências. |
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| norma |
204/1993 |
1993-12-14 |
Lei |
Ficam isentos do pagamento da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) as Associações de Futebol que utilizem refletores*
em seus campos. |
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| norma |
205/1993 |
1993-12-14 |
Lei |
Plano Plurianual para o triênio 1994-1995 e 1996. |
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| norma |
207/1993 |
1993-12-14 |
Lei |
Institui o Código Tributário de Conceição de Macabu. |
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| norma |
200/1993 |
1993-12-10 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. |
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| norma |
40/1993 |
1993-11-29 |
Resolução Legislativa |
CONCEDE AOS VEREADORES, SERVIDORES CONTRATADOS, ESTATUTÁRIOS E PESSOAL OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS, BEM COMO VERBA DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1993. |
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| norma |
199/1993 |
1993-11-26 |
Lei |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
196/1993 |
1993-11-13 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO. 84º, DA LEI N.º 081/91 (ESTATUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU). |
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| norma |
195/1993 |
1993-10-29 |
Lei |
FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E REGÊNCIA DE TURMA , O REAJUSTE SALARIAL DE 15% SOBRE SEUS VENCIMENTOS , SALÁRIOS , PROVENTOS E PENSÕES , A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1993. |
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| norma |
194/1993 |
1993-10-22 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. |
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| norma |
193/1993 |
1993-10-20 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇA DAS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU , CONSTANTES NO ANEXO I. |
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| norma |
34/1993 |
1993-10-15 |
Resolução Legislativa |
APROVA ORÇAMENTO PARA O PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. |
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| norma |
190/1993 |
1993-10-05 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ASSINAR O TERMO DE COMODATO COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISAS E ESTUDOS AMBIENTAIS - PRÓ NATURA, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO EM ANEXO. |
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| norma |
191/1993 |
1993-10-05 |
Lei |
FICA REFERENDADO O CONVÊNIO, BEM COMO O 1º TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU , CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO. |
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| norma |
192/1993 |
1993-10-05 |
Lei |
FICA REFERENDADA PARA TODOS OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, E CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU E O INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISAS E ESTUDOS AMBIENTAIS PRÓ-NATURA , QUE VISA ESTABELECER UM PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ANEXO. |
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| norma |
189/1993 |
1993-09-28 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. |
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| norma |
31/1993 |
1993-09-24 |
Resolução Legislativa |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SENHOR MANOEL DA CONCEIÇÃO. |
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| norma |
188/1993 |
1993-09-24 |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OPTAR PELO PARCELAMENTO DO FGTS. |
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| norma |
30/1993 |
1993-09-16 |
Resolução Legislativa |
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COM FINALIDADE DE APURAR DENÚNCIA FEITA PELO VEREADOR PEDRO PEREIRA GOMES, SOBRE MAU ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA. |
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| norma |
28/1993 |
1993-09-13 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VEREADORES, ASSESSORES, PESSOAL COMISSIONADO, ESTATUTÁRIOS E CONTRATADOS, ATRAVÉS DO BANCO BANERJ S/A - AGÊNCIA CONCEIÇÃO DE MACABU, SEMPRE NO DIA 21 (VINTE E UM) DE CADA MÊS, POR MEIO DE CONTRA-CHEQUE EM CONTA CORRENTE. |
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| norma |
186/1993 |
1993-09-13 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTE DO ANEXO I. |
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26/1993 |
1993-09-10 |
Resolução Legislativa |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SENHOR IGNÁCIO TOSTES MACHADO. |
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| norma |
24/1993 |
1993-08-24 |
Resolução Legislativa |
DESIGNA COMISSÃO COM A FINALIDADE DE ARTICULAR JUNTO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, A DESIGNAÇÃO DE UM DELEGADO DE POLÍCIA QUE DÊ EFETIVA ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. |
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25/1993 |
1993-08-24 |
Resolução Legislativa |
DESIGNA COMISSÃO COM A FINALIDADE DE ARTICULAR JUNTO AO DETRO, RESTAURAÇÃO DE SEÇÕES DE LINHAS INTERMUNICIPAIS QUE PASSAM PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. |
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| norma |
185/1993 |
1993-08-24 |
Lei |
FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICANTES E REGÊNCIA DE TURMA, O REAJUSTE SALARIAL DE 20% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES , A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 1993. |
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| norma |
183/1993 |
1993-08-20 |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER CESSÃO DE USO SOB A FORMA DE COMODATO EQUIPAMENTOS. |
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| norma |
184/1993 |
1993-08-20 |
Lei |
FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E REGÊNCIA DE TURMA REAJUSTE SALARIAL DE 41% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1993. |
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| norma |
22/1993 |
1993-08-10 |
Resolução Legislativa |
ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 49 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. (COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). |
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| norma |
182/1993 |
1993-08-10 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONSTANTES NO ANEXO I. |
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20/1993 |
1993-07-19 |
Resolução Legislativa |
CONCEDE AOS SENHORES VEREADORES, SERVIDORES CONTRATADOS, PESSOAL OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTE DE 41% (QUARENTA E UM POR CENTO) DE AUMENTO SALARIAL, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1993. |
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| norma |
19/1993 |
1993-07-17 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, NO SALÃO NOBRE DA COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU, DO DIA PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1993 ATÉ O TERMINO DAS OBRAS DO PLENÁRIO. |
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| norma |
18/1993 |
1993-06-29 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. PASSA A DENOMINAR COMO RUA OSÉAS DUTRA BARRETO, A VIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA RODOVIA RJ 182 ATÉ O SEU TÉRMINO NO CURATO DE SANTA CATARINA. |
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| norma |
14/1993 |
1993-06-15 |
Resolução Legislativa |
DESIGNA COMISSÃO PARA APURAR DENÚNCIA APRESENTADA EM PLENÁRIO PELA VEREADORA ELISA MARIA SENCE RAMOS BARCELOS, VERSANDO SOBRE IRREGULARIDADES QUE ESTARIAM OCORRENDO NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU (IPASCON) E SINDICATO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. |
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