| norma |
264/1996 |
1996-03-26 |
Lei |
CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDO PÚBLICA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A SEREM QUITADOS ATÉ 30/05/1996. |
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| norma |
262/1996 |
1996-02-04 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, JUNTO AO BANERJ S/A, NO VALOR DE ATÉ R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS). |
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| norma |
261/1995 |
1995-12-26 |
Lei |
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR e dá outras providências. |
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| norma |
260/1995 |
1995-12-11 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. |
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| norma |
44/1995 |
1995-11-24 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADO DULCE SANTANA A ANTIGA RUA PROJETADA SITUADA NA CHÁCARA DO SANTANA, COGNOMINADA RUA DA JAQUEIRA, BAIRRO DA VILA NOVA. |
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| norma |
17/1995 |
1995-11-18 |
Lei |
Altera a Lei do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CONCEIÇÃO DE MACABU e dá outras providências. |
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| norma |
259/1995 |
1995-11-11 |
Lei |
Plano Plurianual para o triênio 1996-1997-1998. |
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| norma |
256/1995 |
1995-11-08 |
Lei |
Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente no âmbito Municipal. |
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| norma |
257/1995 |
1995-11-08 |
Lei |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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| norma |
255/1995 |
1995-09-05 |
Lei |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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| norma |
254/1995 |
1995-08-29 |
Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir o empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF) para atender ao Projeto Pró-Saneamento (Comunidade Solidária).
O Projeto Pró-Saneamento visa a canalização da água da Amorosa, bem como a implantação, prolongamento e distribuição de água e esgoto sanitário para a população em geral e especialmente a de baixa renda. |
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| norma |
253/1995 |
1995-06-11 |
Lei |
Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais, para elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao Exercício Financeiro de 1996. |
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| norma |
252/1995 |
1995-05-26 |
Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais; ativos, inativos, pensionistas ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas e regência de turma, 23% (vinte e três
por cento) como complementação do aumento dado em março e abril, sobre seus vencimentos, salários, proventos e pensões, a partir de 01 de maio de 1995, |
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| norma |
250/1995 |
1995-05-15 |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Conceição autorizada a proceder a venda, em Leilão Público, na
forma da Lei, os veículos e bens especificados. |
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| norma |
251/1995 |
1995-05-15 |
Lei |
Fica prorrogado até o dia 15 de junho de 1995, o desconto referido no Art.º 1º da Lei nº 246/95, bem como seu Parágrafo Único. |
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| norma |
15/1995 |
1995-04-24 |
Lei |
Estatui a LEI DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, prevista no art. 61º, VIII,
da LEI ORGÂNICA do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
15/1995 |
1995-04-24 |
Lei Complementar |
INSTITUI A LEI DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PREVISTA NO ARTIGO 61, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4/1995 |
1995-04-20 |
Portaria (Poder Legislativo) |
NOMEAR, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, SÍMBOLO DAS I, O SENHOR LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FLORIDO, SEM PREJUÍZO DAS SUAS FUNÇÕES DE TESOUREIRO. |
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| norma |
5/1995 |
1995-04-20 |
Portaria (Poder Legislativo) |
NOMEAR, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL, SÍMBOLO DAS I, A SENHORA ROSANGELA LOBO DA ROCHA, SEM PREJUÍZO DAS SUAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA. |
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| norma |
248/1995 |
1995-04-19 |
Lei |
RECONHECE O CLUBE DA TERCEIRA IDADE "MENSAGEIROS DO AMOR" COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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| norma |
8/1995 |
1995-04-18 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADA GOVERNADOR HERNANE DE AMARAL PEIXOTO, A RUA QUE INICIA SE NA BIFURCAÇÃO DE MACABUZINHO SEGUINDO PELO PARQUE DE EXPOSIÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PERÍMETRO URBANO. |
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| norma |
246/1995 |
1995-03-31 |
Lei |
Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento dos tributos devidos à Fazenda Pública, devidamente atualizados, inscritos em dívida ativa, a serem quitados até é 30/04 /95. |
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| norma |
244/1995 |
1995-03-02 |
Lei |
Ao art. 116 da Lei Municipal nº 207/93, fica acrescentado um parágrafo único. |
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| norma |
242/1995 |
1995-01-02 |
Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos Mensageiros do Amor - Clube da Terceira Idade, os lotes nº 20, 21, 22 e 23 do loteamento, sito à Rua Maria Adelaide, s/nº, de propriedade do Município. |
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| norma |
243/1995 |
1995-01-02 |
Lei |
Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias as eleições
previstas na Lei nº 106\91. |
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| norma |
239/1994 |
1994-12-19 |
Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar às pessoas
carentes não possuidoras de casas e\ou lotes e que estejam devidamente cadastrados, um lote de terras situado no loteamento anexo ao Polo Industrial. |
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| norma |
240/1994 |
1994-12-19 |
Lei |
ALTERA AS ALÍQUOTAS DA LEI Nº 207/93
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) |
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| norma |
52/1994 |
1994-12-07 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADA RUA ALBANO PINTO O LOGRADOURO COM INÍCIO NA RUA LEOVIGILDA PAIXÃO FONTES, NA ALTURA DA PRAÇA DO BAIRRO DA RHÓDIA E TÉRMINO NA REFERIDA RUA NA ALTURA DO MUTIRÃO. |
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| norma |
236/1994 |
1994-12-07 |
Lei |
Lei n°236/94
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.,A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte. |
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| norma |
237/1994 |
1994-12-07 |
Lei |
Plano Plurianual para o triênio 1995-1996-1997. |
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| norma |
50/1994 |
1994-12-06 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADO RUA ALBERT BARBOSA, A RUA QUE DA ACESSO A RUA JOÃO ENNE JUNIOR, E PASSA AO LADO DO IPASCON, BEM COMO CONDOMÍNIO ALBERT BARBOSA. |
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| norma |
238/1994 |
1994-12-02 |
Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber o I.S.S. e o ALVARA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO do ano de 1994, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) de abatimento da dívida devidamente atualizada, desde que o pagamento seja realizado até o dia 16 de dezembro de 1994. |
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| norma |
233/1994 |
1994-11-30 |
Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao VILA MALHA CLUBE; uma área de terra localizada no Polo Esportivo. |
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| norma |
232/1994 |
1994-11-16 |
Lei |
Fica criado o Distrito Industrial de Conceição de Macabu, situado na Fazenda Batatal. |
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| norma |
229/1994 |
1994-11-01 |
Lei |
Os produtores de leite do Município poderão instalar, em suas propriedades, unidades de processamento de
leite para a sua industrialização e de seus derivados. |
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| norma |
230/1994 |
1994-11-01 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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| norma |
227/1994 |
1994-10-24 |
Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termo de Cessão de Uso com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de 02 (duas) salas anexas ao Subposto de Saúde de Macabuzinho, para a instalação do Cartório de Registro de Pessoas Naturais — 2º Distrito desta Municipalidade. |
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| norma |
228/1994 |
1994-10-20 |
Lei |
Fica concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da dívida ativa, devidamente apurada, provenientes de impostos, taxas, multas e correção monetária, cujos devedores saldarem seus débitos até 16 de dezembro de 1994. |
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| norma |
226/1994 |
1994-10-13 |
Lei |
Fica reconhecida a ASSOCIAÇAO DE TRABALHADORES RURAIS E AMIGO S DA FAZENDA SÃO DOMINGOS como de Utilidade Pública Municipal. |
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| norma |
225/1994 |
1994-10-07 |
Lei |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. |
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| norma |
231/1994 |
1994-10-07 |
Lei |
Ficam as Entidades Desportivas, Educacionais, Religiosas, Associações Prestadoras de Assistência Social e Associações de Classe regularmente constituídas em Associações sem fins lucrativos e consideradas de Utilidade Pública Municipal, isentas das Taxas Municipais diversas. |
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| norma |
224/1994 |
1994-10-05 |
Lei |
PROJETO SORRISO (EXTINGUE a Lei. 358/85) |
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| norma |
220/1994 |
1994-09-14 |
Lei |
Fica mantida até 31 de dezembro de 1994, a Unidade Fiscal de Conceição de Macabu (UFICON), no valor de
agosto de 1994 - R$18,29. |
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| norma |
221/1994 |
1994-09-14 |
Lei |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. |
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| norma |
222/1994 |
1994-09-14 |
Lei |
ALTERA a Lei nº 89/91, no que diz respeito à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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| norma |
219/1994 |
1994-08-18 |
Lei |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. |
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| norma |
218/1994 |
1994-08-09 |
Lei |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL. |
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| norma |
27/1994 |
1994-06-07 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADO RUA ÂNGELO JOSÉ DOS SANTOS A RUA SITUADA NO LUGAR DENOMINADO "TRIBO", LOCALIZADA EM POSSE DE DENTRO, NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
217/1994 |
1994-06-04 |
Lei |
Fica concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da dívida ativa, devidamente apurada, provenientes de impostos, taxas, multas e correção monetária, cujos devedores saldarem seus débitos até 30 de SETEMBRO de 1994. |
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| norma |
215/1994 |
1994-05-17 |
Lei |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mudar o nome do Subposto de Saúde do bairro da Calçadinha para Ermenegilda Ferreira. |
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