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10/1993 |
1993-05-28 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. PASSA A DENOMINAR COMO RUA ALCIDES FIDÉLIS RIBEIRO, A VIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA RUA PASTOR MANOEL DE BRITO E TÉRMINO NA RUA DOMINGOS FONTES TAVARES, NO BAIRRO BOCAINA. |
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| norma |
177/1993 |
1993-05-25 |
Lei |
PASSA DENOMINAR SE RUA ÁLVARO BELMONT DAUMAS, A RUA SILVA CASTRO, QUE INICIA NA RUA MARIA ADELAIDE, NO BAIRRO DA VILA NOVA, INDO ATÉ AVENIDA VICTOR SENCE, NO BAIRRO DA USINA VICTOR SENCE, NO BAIRRO DA USINA. |
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8/1993 |
1993-05-04 |
Resolução Legislativa |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SENHOR LAURIMAR RANGEL ROLIM. |
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176/1993 |
1993-04-30 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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175/1993 |
1993-04-24 |
Lei |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AS AÇÕES INTEGRANTES DO SEU PATRIMÔNIO, NAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES MENCIONADAS NESTA LEI, BONIFICAÇÕES E SEUS DIREITOS NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. |
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6/1993 |
1993-04-15 |
Resolução Legislativa |
DESIGNA OS VEREADORES CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, FERNANDO JOSÉ DA SILVA, HANDERSON ANTONIO DE AZEVEDO MAIA E REGINALDO RANGEL PARA REPRESENTAREM A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU NO 1º CONGRESSO DE VEREADORES DA REGIÃO CENTRO NORTE FLUMINENSE. |
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5/1993 |
1993-03-31 |
Resolução Legislativa |
CONCEDE AOS VEREADORES, SERVIDORES CONTRATADOS, PESSOAL OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE AUMENTO SALARIAL, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1993. |
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5/1993 |
1993-03-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL, SÍMBOLO DAS I, O SENHOR ROBERTO RIBEIRO, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1993. |
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| norma |
174/1993 |
1993-03-29 |
Lei |
FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS , FUNÇÕES GRATIFICADAS E REGÊNCIA DE TURMA, O REAJUSTE DE 40% SOBRE SEUS VENCIMENTOS , SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1993. |
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| norma |
169/1993 |
1993-03-22 |
Lei |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER SOB LICITAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI VEÍCULOS SUCATEADOS. |
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| norma |
170/1993 |
1993-03-22 |
Lei |
INSTITUI NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO. |
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| norma |
172/1993 |
1993-03-22 |
Lei |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU AUTORIZADA A CELEBRAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A CONSERVAÇÃO, ABERTURA E REPAROS DE ESTRADAS VICINAIS. |
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| norma |
173/1993 |
1993-03-22 |
Lei |
FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE NO ANEXO I. |
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| norma |
168/1993 |
1993-03-02 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. |
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| norma |
3/1993 |
1993-02-26 |
Resolução Legislativa |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR EVANDO DE PAULA GOMES. |
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| norma |
164/1993 |
1993-02-10 |
Lei |
FICAM ISENTOS DE PAGAMENTOS DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS, TODOS OS DÉBITOS FISCAIS ATÉ O ANO DE 1992, PROVENIENTES DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS, CUJOS DEVEDORES SALDAREM OS MESMOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 1993. |
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| norma |
166/1993 |
1993-02-10 |
Lei |
FOCA REVOGADA EM SUA TOTALIDADE A LEI N.º142/92, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, QUE ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ART.º 8 DA LEI N.º128/92 DE 24 DE JULHO DE 1992. |
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| norma |
167/1993 |
1993-02-10 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR , POR DECRETO, ATÉ 50% DO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA AMBOS OS PODERES, NOS TERMOS DA LEI 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964. |
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2/1993 |
1993-01-31 |
Resolução Legislativa |
CONCEDE AOS VEREADORES, SERVIDORES CONTRATADOS, PESSOAL OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE AUMENTO SALARIAL, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1993. |
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1/1993 |
1993-01-04 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NOMEIA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SECRETARIA (DAS II) O SENHOR ELSO DE AZEVEDO E PARA EXERCER O CARGO DE COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATAS (DAS III) A SENHORA IZABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1993. |
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| norma |
159/1992 |
1992-12-24 |
Lei |
CRIA O PARQUE FLORESTAL DR. MILNE RIBEIRO E A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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160/1992 |
1992-12-24 |
Lei |
CRIA O PARQUE FLORESTAL DO MONTE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
162/1992 |
1992-12-24 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRI CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONTANTES NO ANEXO I. |
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| norma |
155/1992 |
1992-12-16 |
Lei |
FICA CRIADO O CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA, COM SEDE NA RUA JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, S/N.º , NO BAIRRO DA VILA NOVA. |
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| norma |
156/1992 |
1992-12-16 |
Lei |
FICA CRIADA A CRECHE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO DA PITEIRA, NESTE MUNICÍPIO, PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇA DE 0 A 3 ANOS DE IDADE. |
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| norma |
157/1992 |
1992-12-16 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR, NA ATUAL PRAÇA SANTOS DUMONT, DESTA CIDADE, O BUSTO DO DR. JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA. |
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| norma |
158/1992 |
1992-12-16 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MUDAR DE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRAL DESTA CIDADE, ATUALMENTE DENOMINADO SANTOS DUMONT PAR APRAÇA DR. JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA. |
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| norma |
154/1992 |
1992-12-15 |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE NO ANEXO I. |
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32/1992 |
1992-11-27 |
Resolução Legislativa |
Dispõe sobre a eleição dos membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Conceição de Macabu. |
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| norma |
33/1992 |
1992-11-27 |
Resolução Legislativa |
Designa os Vereadores Antônio Minguta, Derval Ribeiro, Paulino leal, e Rivair Malfetano, para representarem a Câmara Municipal de Conceição de macabu no XXIX ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES, que será realizado no CENTRO DE CONVENÇÕES DO HOTEL BOURBON em FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ, do dia (30) de novembro a dois (2) de dezembro de 1992. |
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| norma |
150/1992 |
1992-11-27 |
Lei |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR AS CADEIRAS DO EXTINTO CINEMA BRASIL, PARA MOBILIZAR O CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
151/1992 |
1992-11-27 |
Lei |
FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I. |
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| norma |
153/1992 |
1992-11-27 |
Lei |
APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1993 - 1994 - 1995. |
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| norma |
148/1992 |
1992-11-24 |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE NO ANEXO I. |
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| norma |
149/1992 |
1992-11-24 |
Lei |
ALTERA A LEI N.º106, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON. |
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| norma |
146/1992 |
1992-11-17 |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE NO ANEXO I. |
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| norma |
147/1992 |
1992-11-17 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. |
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| norma |
145/1992 |
1992-10-30 |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE NO ANEXO I. |
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| norma |
30/1992 |
1992-10-27 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADO BAIRRO DO MIRANTE O LOCAL ATUALMENTE CONHECIDO COMO "INFERNINHO", QUE TEM ACESSO POR INTERMÉDIO DA RUA 15 DE MARÇO, NO BAIRRO DA VILA NOVA. |
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| norma |
27/1992 |
1992-10-09 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADA RUA JORGE TEBET ANTONIO A RUA "B", NO BAIRRO DA VILA ESPERANÇA. |
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| norma |
28/1992 |
1992-10-09 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADO BAIRRO ELDORADO O BAIRRO QUE DÁ CONTINUIDADE A RUA MERCEDES SOARES, SITUADO ENTRE OS BAIRROS DA GARAPA E PARAÍSO. |
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| norma |
143/1992 |
1992-10-09 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS EM ÁREA DESAPROPRIADA POR UTILIDADE PÚBLICA, PELO DECRETO N.º 140/92. |
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| norma |
144/1992 |
1992-10-09 |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE NO ANEXO I. |
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| norma |
142/1992 |
1992-09-25 |
Lei |
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 8º DA LEI N.º 128/92, DE 24 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
140/1992 |
1992-09-23 |
Lei |
É CONCEDIDO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E A SOCIEDADE PESTALLOZI DE CONCEIÇÃO DE MACABU SUBVENÇÃO MENSAL , CORRESPONDENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA CRIANÇA COM CARACTERÍSTICA DE EXCEPCIONAL RESIDENTE NESTA CIDADE E ATENDIDA EFETIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO. |
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| norma |
141/1992 |
1992-09-23 |
Lei |
FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM O ADICIONAL DE "HORAS EXTRAS", DE FORMA CONTÍNUA, HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, O DIREITO DE INCORPORÁ LO AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. |
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| norma |
139/1992 |
1992-09-22 |
Lei |
FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONTANTES NO ANEXO I. |
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| norma |
138/1992 |
1992-09-18 |
Lei |
FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I. |
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| norma |
22/1992 |
1992-09-15 |
Resolução Legislativa |
FICA DENOMINADA RUA JOSÉ FRANCISCO MACHADO A RUA QUE TEM INÍCIO AO LADO DA CASA DO SR. GONÇALO, NA RUA DA CAIXA D'ÁGUA, INDO ATÉ AO FINAL, ONDE AINDA RESIDEM SUA VIÚVA E FILHOS. |
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| norma |
136/1992 |
1992-09-11 |
Lei |
FICA CRIADA ESCOLA SUPLETIVA ANEXA A ESCOLA MUNICIPAL DA PITEIRA PARA MINISTRAR ALFABETIZAÇÃO E ENSINO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1ª GRAU. |
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