| norma |
1/2005 |
2005-03-29 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO (CONGRESSO DE MUNICÍPIOS) |
0 |
no document
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| materia |
20/2005 |
2005-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR A CÂMARA MUNICIPAL TODO EDITAL DE LICITAÇÃO |
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no document
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| norma |
1284/2005 |
2005-03-09 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1050/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PROVIDENCIAS CORRELATAS |
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| norma |
1285/2005 |
2005-03-09 |
Lei |
CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1286/2005 |
2005-03-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
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| norma |
1287/2005 |
2005-03-09 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1288/2005 |
2005-03-09 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO DO LITORAL SUL -SCELISUL-, MANTENEDORA DAS FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1289/2005 |
2005-03-09 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO DO LITORAL SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1290/2005 |
2005-03-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1291/2005 |
2005-03-09 |
Lei |
CONCEDE SUBVENÇÃO A PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU - PROHUMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1292/2005 |
2005-03-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "SEMPRE É TEMPO", OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CLASSES E NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
1 |
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| materia |
15/2005 |
2005-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO E 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO |
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| norma |
1281/2005 |
2005-02-10 |
Lei |
CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, PREÇOS PÚBLICOS DO EXERCÍCIO DE 2004 E ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1282/2005 |
2005-02-10 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO MODIFICANDO OS INCISOS I, II, III E OS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 68 DA LEI 02/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1283/2005 |
2005-02-10 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1279/2004 |
2004-12-16 |
Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1280/2004 |
2004-12-16 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3/2004 |
2004-12-03 |
Resolução |
CONCEDE LICENÇA SAÚDE AO VEREADOR JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA |
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| norma |
3/2004 |
2004-12-03 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIRACATU A ALVARO ROBERTO KRUZINSKI |
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| norma |
4/2004 |
2004-12-03 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRACATUENSE A MANOEL VICENTE DOS SANTOS NETO |
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| norma |
1274/2004 |
2004-11-11 |
Lei |
RETIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/03 E DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1275/2004 |
2004-11-11 |
Lei |
CRIA SETOR NO DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1276/2004 |
2004-11-11 |
Lei |
CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DO IPTU-TSU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS) E PREÇOS PÚBLICOS DO EXERCÍCIO DE 2004 E ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1277/2004 |
2004-11-11 |
Lei |
AUTORIZA GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1278/2004 |
2004-11-11 |
Lei |
ALTERA O REGIME DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1273/2004 |
2004-10-21 |
Lei |
DA DENOMINAÇÃO A ESCOLA DO ENGENHO: JOÃO PUPO FERREIRA |
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| norma |
1272/2004 |
2004-09-27 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRACATU, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA AGILIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2/2004 |
2004-08-26 |
Resolução |
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 |
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| norma |
1271/2004 |
2004-08-19 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.270/04 DE 30 DE JUNHO DE 2004 |
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| norma |
2/2004 |
2004-08-11 |
Decreto Legislativo |
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTES AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 |
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| norma |
1267/2004 |
2004-06-30 |
Lei |
ESTABELECE GRATUIDADE DO TRANSPORTE PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1268/2004 |
2004-06-30 |
Lei |
RETIFICA OS ANEXOS I A IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/01 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADOS PELA LEI Nº 1.209/02 DE 26 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1269/2004 |
2004-06-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1270/2004 |
2004-06-30 |
Lei |
FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1266/2004 |
2004-06-18 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA MESOREGIÃO DO VALE DO RIBEIRA/GUARAQUEÇABA -AGÊNCIA MVGR- ENTIDADE DIRIGIDA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MESOREGIÃO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1/2004 |
2004-05-26 |
Decreto Legislativo |
TRANSFERE EM DEFINITIVO BENS QUE ESPECIFICA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS |
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| norma |
1265/2004 |
2004-05-26 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1264/2004 |
2004-05-13 |
Lei |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRACATU, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL.” |
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| norma |
1263/2004 |
2004-05-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1260/2004 |
2004-05-03 |
Lei |
SUBSTITUI A TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS POR DOAÇÕES DE SANGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1261/2004 |
2004-05-03 |
Lei |
ESTABELECE GRATUIDADE DO TRANSPORTE PARA MULHERES GRÁVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1262/2004 |
2004-05-03 |
Lei |
ESTABELECE DIREITO DE ACOMPANHAMENTO EM UNIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA DO MUNICÍPIO, PARA IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3/2004 |
2004-04-16 |
Lei Complementar |
CONCEDE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1259/2004 |
2004-04-16 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS) |
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| norma |
1258/2004 |
2004-03-31 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.253 DE 13/02/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
9/2004 |
2004-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE GRATUIDADE DO TRANSPORTE PARA MULHERES GRÁVIDAS |
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no document
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| materia |
10/2004 |
2004-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE GRATUIDADE DO TRANSPORTE PARA IDOSO |
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| norma |
1256/2004 |
2004-03-16 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SAPECA - SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1257/2004 |
2004-03-16 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 1, 2 E 3 DA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1/2004 |
2004-03-11 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO (CONGRESSO DE MUNICÍPIOS) |
0 |
no document
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