| norma |
1253/2004 |
2004-02-13 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO E ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1254/2004 |
2004-02-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, MATRICULADOS NA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA ESTADUAL ENG. AGR. NARCISO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1255/2004 |
2004-02-13 |
Lei |
CONCEDE SUBVENÇÃO A PROHUMI PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1247/2003 |
2003-12-15 |
Lei |
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1248/2003 |
2003-12-15 |
Lei |
ALTERA A LEI Nº 1.241/03 DE 28/08/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1249/2003 |
2003-12-15 |
Lei |
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1250/2003 |
2003-12-15 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2004 |
1 |
extracted
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| norma |
1251/2003 |
2003-12-15 |
Lei |
ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1252/2003 |
2003-12-15 |
Lei |
ASSEGURA ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA NAS ENTIDADES HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA PARA CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
2/2003 |
2003-12-02 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
0 |
no document
|
| norma |
1246/2003 |
2003-11-26 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1244/2003 |
2003-10-30 |
Lei |
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTO DO IPTU-TSU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS) E PREÇOS PÚBLICOS DO EXERCÍCIO DE 2003 E ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1245/2003 |
2003-10-30 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E BEM PÚBLICO, SEGUINDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NA PRESENTE NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1243/2003 |
2003-10-14 |
Lei |
ALTERA A LEI Nº 1.162 DE 11 DE JUNHO DE 2001 -PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
8/2003 |
2003-10-13 |
Decreto Legislativo |
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTES AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 |
0 |
no document
|
| norma |
1242/2003 |
2003-09-18 |
Lei |
EXTINGUE A EMPRESA DE MINERAÇÃO EMITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
6/2003 |
2003-09-11 |
Decreto Legislativo |
TRANSFERE EM DEFINITIVO ARMÁRIO DE AÇO À SAPECA - SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇA DE MIRACATU |
0 |
no document
|
| norma |
7/2003 |
2003-09-11 |
Decreto Legislativo |
TRANSFERE EM DEFINITIVO À PREFEITURA MUNICIPAL BENS QUE ESPECIFICA |
0 |
no document
|
| norma |
2/2003 |
2003-08-26 |
Resolução |
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 |
0 |
no document
|
| materia |
26/2003 |
2003-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
|
| materia |
27/2003 |
2003-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
ASSEGURA ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA NAS ENTIDADES HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA PARA CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
|
| norma |
1239/2003 |
2003-07-28 |
Lei |
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1240/2003 |
2003-07-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTOS NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1241/2003 |
2003-07-28 |
Lei |
ALTERA A REFERÊNCIA E CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROFESSORES) |
1 |
extracted
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| norma |
1/2003 |
2003-07-07 |
Lei Complementar |
CODIGO DE POSTURA |
1 |
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| norma |
4/2003 |
2003-06-30 |
Decreto Legislativo |
TRANSFERE EM DEFINITIVO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU PARA USO DO CONSELHO TUTELAR |
0 |
no document
|
| norma |
5/2003 |
2003-06-30 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE EDIÇÃO DE LEIS EM LIVROS |
0 |
no document
|
| norma |
1235/2003 |
2003-06-27 |
Lei |
CONCEDE SUBVENÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA -CONSAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1236/2003 |
2003-06-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1237/2003 |
2003-06-27 |
Lei |
CONCEDE SUBVENÇÃO A Á ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GRAD GRUPO DE RESGATE E APOIO AO DROGADEPENDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1238/2003 |
2003-06-27 |
Lei |
INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS PROGRAMA MELHOR CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2003 |
2003-06-10 |
Decreto Legislativo |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O BANCO NOSSA CAIXA S.A., OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO PARA FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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no document
|
| norma |
1/2003 |
2003-05-27 |
Decreto Legislativo |
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTES AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 |
0 |
no document
|
| norma |
2/2003 |
2003-05-27 |
Decreto Legislativo |
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTES AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 |
0 |
no document
|
| norma |
1234/2003 |
2003-05-20 |
Lei |
CONCEDE SUBVENÇÃO A Á ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUARDO GOMES FRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1233/2003 |
2003-04-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE MIRACATU |
1 |
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| norma |
1/2003 |
2003-03-27 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO (CONGRESSO DE MUNICÍPIOS) |
0 |
no document
|
| norma |
1232/2003 |
2003-03-14 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1228/2003 |
2003-02-18 |
Lei |
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FEPASA) |
1 |
extracted
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| norma |
1229/2003 |
2003-02-18 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBA ÁS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO E ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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extracted
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| norma |
1230/2003 |
2003-02-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, MATRICULADOS NA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA ESTADUAL ENG. AGR. NARCISO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1231/2003 |
2003-02-18 |
Lei |
CONCEDE SUBVENÇÃO A PROHUMI PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1227/2003 |
2003-02-06 |
Lei |
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA, JUNTO A FUNDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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extracted
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| norma |
1226/2002 |
2002-12-30 |
Lei |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1224/2002 |
2002-12-27 |
Lei |
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 -A- DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1225/2002 |
2002-12-27 |
Lei |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1221/2002 |
2002-12-18 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2003 |
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| norma |
1222/2002 |
2002-12-18 |
Lei |
AUTORIZA GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1223/2002 |
2002-12-18 |
Lei |
CONCEDE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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extracted
|
| norma |
1/2002 |
2002-12-06 |
Lei Complementar |
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS |
1 |
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